082380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 082380
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Tribunal da relação, Acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014333
Nr Documento: SJ199204230823802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acd7cefbc8c80723802568fc003a03a9
Sumário
No dominio do Codigo das Expropriações posto em vigor pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que, revogando despacho da 1 Instancia, julgou extemporaneo o pedido de expropriação total formulado pelos expropriados.
