9321299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9321299
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007735
Nr Documento: RP199402039321299
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a4edde81dc9b05d8025686b00668283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321299.83
Sumário
O n. 4 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 438/91 de 9 de Novembro reveste natureza processual e é, assim, de aplicação imediata às relações jurídicas existentes na lei anterior.