9220927 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pressuposto de existência da excepção de caso julgado penal é que se trate, na nova acção, de julgamento pelos mesmos factos. II - O fulcro da unidade do objecto processual há-de ser sempre a concreta e hipotética violação jurídico- -criminal acusada. III - O específico bem jurídico protegido pelo tipo de associação criminosa é a tutela da paz pública. IV - O ilícito de associação criminosa constitui um tipo de crime de perigo abstracto, tutelando um autónomo bem jurídico - a paz pública, não podendo confundir- -se os crimes de organização ou associação criminosa com os crimes da associação, que são susceptíveis de ofender os mais díspares bens jurídicos. V - A concorrência entre o crime da organização e os crimes de organização constituirá, em princípio, um concurso efectivo, verdadeiro ou puro, em suma, uma pluralidade de crimes punível com uma pluralidade de penas.