9220927 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9220927
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal, Pressupostos, Associação criminosa, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009843
Nr Documento: RP199306239220927
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e462f02417dba4a8025686b00666ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220927.CC
Sumário
Pressuposto de existência da excepção de caso julgado penal é que se trate, na nova acção, de julgamento pelos mesmos factos. O fulcro da unidade do objecto processual há-de ser sempre a concreta e hipotética violação jurídico- -criminal acusada. O específico bem jurídico protegido pelo tipo de associação criminosa é a tutela da paz pública. O ilícito de associação criminosa constitui um tipo de crime de perigo abstracto, tutelando um autónomo bem jurídico - a paz pública, não podendo confundir- -se os crimes de organização ou associação criminosa com os crimes da associação, que são susceptíveis de ofender os mais díspares bens jurídicos. A concorrência entre o crime da organização e os crimes de organização constituirá, em princípio, um concurso efectivo, verdadeiro ou puro, em suma, uma pluralidade de crimes punível com uma pluralidade de penas.