0413/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0413/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12893
Nr Documento: SA1201105120413
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df12d0a6bb41a7c802578960046ddb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0413.11.EA
Sumário
Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)” Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que considerou que a decisão de procedência da excepção de caducidade do direito de instauração da acção principal, “com os pressupostos, documentados, em que foi proferida”, ainda que não transitada em julgado, tem reflexos decisivos na apreciação do mérito da providência, concretamente ao nível do pressuposto da aparência do bom direito, na sua versão negativa, por entender que era manifesta uma circunstância obstativa do conhecimento de mérito, assim dando por não preenchido o referido requisito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 18.02.2011 (fls. 469 e segs.), que confirmou, ainda que por fundamento diverso, sentença do TAF de Aveiro pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar por si instaurada contra o MUNICÍPIO DO PORTO, com vista a obter a suspensão de eficácia do despacho do Vereador B…, de 18.12.2009, que ordenou a cessação da utilização da fracção sita na Av. …, nº …-…, nos termos da Informação nº I/161515/09/CMP, de 07.12.2009. Sustenta, em abono da admissibilidade da revista, que a questão em causa, e que pretende ver reapreciada – saber se, e em que medida, a decisão de procedência da excepção de caducidade do direito a intentar a acção principal, proferida na fase de saneamento dos autos e ainda não transitada em julgado, pode ter reflexo na apreciação do mérito da providência cautelar que dela depende, designadamente ao nível do pressuposto da aparência do bom direito, pacificamente acolhido na sua versão negativa de fumus non malus juris – é matéria de relevância jurídica e social de importância fundamental, com elevado interesse teorético e doutrinal, e com notória vocação expansiva, sendo de admitir como provável a sua repetição em casos futuros, o que tudo aconselha a intervenção clarificadora do STA. O recorrido Município do Porto e a recorrida particular sustentam, na sua contra-alegação, e no que ora releva, a não verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, concluindo que a mesma não deve ser admitida. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A questão suscitada pelo recorrente tem a ver, no essencial, com o facto de o TCA, embora com fundamentação divergente, ter confirmado a decisão do TAF, de improcedência da providência cautelar instaurada pelo ora recorrente contra o MUNICÍPIO DO PORTO, com vista a obter a suspensão de eficácia do despacho que ordenou a cessação da utilização duma fracção de um prédio em propriedade horizontal. Considerou o acórdão recorrido que a decisão de procedência da excepção de caducidade do direito de instauração da acção principal, porque ainda não transitada em julgado, não opera a caducidade da providência cautelar, nos termos do art. 123º, nº 1, al. a) do CPTA. Mas considerou igualmente que essa decisão, “com os pressupostos, documentados, em que foi proferida”, tem reflexos decisivos na apreciação do mérito da providência, concretamente ao nível do pressuposto da aparência do bom direito, na sua versão negativa. Ou seja, em sede de apreciação de mérito da providência cautelar, em ordem a verificar se estão preenchidos os requisitos previstos nas als. a) e b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, e perante factos indiciários documentados que expressamente enumera (data de notificação do acto impugnado, data de instauração da acção principal, imputação ao acto de vícios geradores de mera anulabilidade, circunstância de o despacho impugnado apenas se reportar à “cessação da utilização do locado para o exercício da advocacia e não também para a habitação”), o acórdão recorrido considerou que era manifesta a caducidade do direito de instauração da acção principal (circunstância obstativa do conhecimento de mérito), pelo que não estava preenchido o requisito da aparência do bom direito, assim mantendo a decisão de improcedência da providência cautelar. Estamos perante uma decisão consonante das duas instâncias, ainda que divergindo nos respectivos fundamentos, e que tem em conta a factualidade dada por provada, não se afigurando que a matéria abordada coloque problemas de excepcional complexidade jurídica ou relevância social, justificativas da intervenção do STA nos termos do art. 150º do CPTA. Acresce que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.