9510921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510921
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016928
Nr Documento: RP199511299510921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c846c89f2cf445f8025686b0066c4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510921.6E
Sumário
Nos casos previstos no artigo 209 do Código de Processo Penal, se ocorrer qualquer dos requisitos alinhados no artigo 204 do mesmo Código, deve decretar-se a prisão preventiva, sem esquecer, contudo que aquela disposição legal ( o artigo 209 ) não consagra, nem podia consagrar, uma presunção de insuficiência das demais medidas cautelares. " Fortes indícios " para efeitos de autorização da prisão preventiva pressupõem: a) que se encontre comprovada a existência do crime; b) que se verifiquem indícios suficientes da sua imputação ao arguido.