0036844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0036844
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Despedimento, Direito de defesa, Contestação, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027412
Nr Documento: RL200006070036844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/677b3936188c40ca8025698400361870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036844.3D
Sumário
Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. Não é lícito, assim, conhecer de matéria não contida na nota de culpa, quer através da sua ampliação, quer por via de circunstâncias agravativas. De todo o modo, não constitui justa causa de despedimento a execução de gestos ou a pronúncia de expressões intimidatórias, se não for possível certificar-se que o visado se sentiu afectado na sua liberdade e capacidade de determinação.