029964 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos de processamento de vencimentos, são actos definitivos e executorios, caso a caso. Assim, se não forem impugnados contenciosamente no prazo legal, aqueles firmam-se na ordem juridica, como "casos resolvidos" sem prejuizo de face a reacção do interessado isso não acontecer relativamente a processamentos futuros. II - Tendo-se os actos de processamento firmado na ordem juridica, a entidade a quem era dirigido o recurso hierarquico necessario, não tinha o dever legal de sobre ele decidir, pelo que se não pode presumir aquele indeferido para efeitos de impugnação contenciosa. Assim carece este de objecto, pelo que sua rejeição se impunha. Deste modo ao decidir naquele sentido, a sentença recorrida não merece censura.