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001243 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 19 de julho de 1962

Processo: 001243

ACORDAO

Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Vicios não invocados na secção, Questão nova

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000603

Nr Documento: SAP19620719001243

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833d754a28761478802568fc00380286

Sumário

O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos que não foram invocados e apreciados na secção.

Acórdão

001243

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1962
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoVicios não invocados na secçãoQuestão nova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART677.
DL 41579 DE 1958/04/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/05/30 IN COL AC VIX PAG420.
AC STA DE 1959/12/14 IN AP-DG 1960/12/30.
AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ ANO79 PAG463.
AC STJ DE 1959/02/24 IN BMJ ANO84 PAG445.

Sumário

O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos que não foram invocados e apreciados na secção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)