001243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001243
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Vicios não invocados na secção, Questão nova
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000603
Nr Documento: SAP19620719001243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833d754a28761478802568fc00380286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001243.A0
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos que não foram invocados e apreciados na secção.