9850686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850686
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Prédio rústico, Presunção juris tantum, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023908
Nr Documento: RP199806299850686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1927c0c72dfb9cda8025686b0067165dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850686.8A
Sumário
O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar roupas. A lei nova abrange as relações jurídicas já constituídas se aquela dispuser sobre o seu conteúdo, sendo então de aplicação imediata. Assim, ao contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que não tenha como objecto fins agrícolas, pecuários ou florestais, aplicam-se os normativos deste diploma legal. Deste modo é possível a denúncia do contrato assim celebrado.