005993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005993
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Oficial do exercito, Escala de antiguidade
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025037
Nr Documento: SA119610127005993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37339ddd6d5568c3802568fc0037c28f
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar actos do Ministro do Exercito relativos a escalas de antiguidade de oficiais.*
