005993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005993
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Oficial do exercito, Escala de antiguidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025037
Nr Documento: SA119610127005993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37339ddd6d5568c3802568fc0037c28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005993.58
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar actos do Ministro do Exercito relativos a escalas de antiguidade de oficiais.*