0029686 - Tribunal da Relação de Lisboa

A capitalização de juros nas operações bancárias não está compreendida na proibição de anatocismo estabelecida no artigo 560, n. 1º, CCIV, nos termos do artigo 5º, n. 4º, DL n.º344/78, de 17/11, cuja redacção foi alterada pelo DL nº 83/86, de 06/05, e pelo DL nº 204/87, de 16/05, no sentido de reduzir as limitações à capitalização dos juros.