036422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036422
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Militar, Execução de penas, Liberdade condicional, Competencia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00003341
Nr Documento: SJ198201200364223
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac6e4a3fd9d8016c802568fc003966e1
Sumário
Os Tribunais de Execução das Penas são os competentes para conhecer da proposta de liberdade condicional apresentada pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito relativa a militar condenado em pena de prisão militar por Tribunal Judicial.
