9710471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710471
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Recurso, Tribunal da relação, Competência, Diligência de instrução, Menor, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020487
Nr Documento: RP199706259710471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3de23052dea981a28025686b0066f844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710471.89
Sumário
Os processos tutelares para aplicação de medidas tutelares de protecção, assistência e educação são equiparados aos processos de natureza criminal e, assim, os recursos deles interpostos são da competência das secções criminais da Relação. A norma do artigo 53 n.2 da Organização Tutelar de Menores deve ser interpretada no sentido de que, se houver lugar à aplicação de medida tutelar, o menor será ouvido se for possível e houver nisso interesse para a boa decisão. Não se trata de uma imposição, mas antes de uma indicação. No âmbito de um processo deste tipo, um processo que não é de partes, não faz sentido invocar a violação do contraditório. O processo tutelar não é dirigido contra quem quer que seja, nomeadamente os pais do mesmo.