0080055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0080055
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência, Pedido cível, Dedução, Tribunal cível, Indemnização ao lesado, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003567
Nr Documento: RL199503280080055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/130f1c73a61f77a78025680300047298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080055.21
Sumário
A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).