0006883 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao declarar prescrito o procedimento criminal, no despacho previsto no art. 311, do CPP, o Juiz não altera a qualificação jurídico-penal limitando-se a praticar uma operação lícita no momento adequado, não fazendo sentido que, ocorrendo factor extintivo da responsabilidade criminal, se aguardasse o julgamento para o declarar.