0081048 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0081048
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Registo predial, Impugnação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036002
Nr Documento: RL200110040081048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/070b26eb55eff10b80256b41003fe6e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081048.CF
Sumário
A acção de impugnação de escritura de justificação notarial de um prédio para efeito de registo, nos termos dos arts. 89º e seguintes do Código de Notariado, é uma acção de simples apreciação negativa. Porém, tendo o registo sido efectuado com base naquela escritura, por a acção ter sido proposta já depois de decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 101º do Cód do Notariado, o ónus de prova da aquisição da propriedade incumbe aos autores, nos termos do art. 344º, nº 1 do Cód. Civil, por os réus beneficiarem da função decorrente do art. 7º do Cód. de Registo Predial.