12/20.8T8VFR-A.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A excepção dilatória de caso julgado apenas se verifica quando a decisão anterior haja decidido do mérito da causa. II- A sentença incidente sobre transacção fiscaliza a regularidade e validade do acordo celebrado pelas partes. III- Caso a transacção não ponha termo integral ao litígio, pode o tribunal, em nova acção, conhecer de factos nela não contidos.

Processo n.º 12/20.8T8VFR-A .P1.S1 Origem: Tribunal Relação Porto Recurso de revista Relator: Conselheiro Domingos Morais Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado Conselheiro Júlio Gomes Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça – Relatório 1. - AA intentou acção com processo comum contra F..., S.A. , peticionando a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € 80.000,00 a título de danos não patrimoniais, decorrentes do assédio moral de que alega ter sido vítima, no período de “ maio de 2018 a 01.07.2019 ”. A Ré contestou, arguindo, além do mais a excepção dilatória de caso julgado/transacção, com fundamento na homologação da transacção efectuada no processo n.º 445/19..... 2. - Foi proferido despacho saneador, no qual a excepção de “ caso julgado/transacção ” foi julgada improcedente. A Ré interpôs recurso de apelação do despacho saneador. Por acórdão de 14.07.2021, o Tribunal da Relação acordou em “ revogar a decisão recorrida, sendo essa substituída por este acórdão, em que, por decorrência da verificação da exceção dilatória do caso julgado, se absolve a Ré da instância ”. - A Autora interpôs recurso de revista, concluindo, em síntese: Não emergindo dos precisos termos da transacção e não existindo sequer qualquer elemento literal ou textual que sustente a abrangência do objecto desse contrato conforme o que o Tribunal da Relação do Porto afirma, pugnamos por que seja invertido o sentido da decisão tomada e reatada a decisão contida no Despacho do Tribunal de 1ª Instância. Devendo concluir-se que a transacção vertida nos anteriores autos que opuseram os ora recorridos e recorrente não abrangeu a matéria em causa no presente processo. Nestes autos não está a ser peticionado o que foi objecto dessa transacção e o pedido formulado nos presentes autos não foi objecto daquela transacção. A atribuição dos efeitos de caso julgado à transacção, nos termos do regime a que esta está legalmente adstrita, obriga a que a transacção se circunscreva aos seus precisos termos - artºs. 284º e 290º, nº. 3, do CPC -, pretende limitar a possibilidade dum posterior processo poder decidir sobre o exacto objecto da transacção. Sustentando o Acórdão recorrido que, caso subsistisse matéria controvertida em autos anteriores, nos quais se houvesse transigido, não tendo tal matéria sido abrangida na transacção, se devesse ter feito expressa menção à sua exclusão nos termos da transacção, não podemos senão discordar. Entendemos que esta interpretação e aplicação das normas não tem suporte nas normas citadas - artºs. 284º e 290º, nº. 3, do CPC - que determinam que a transacção condena e absolve nos seus precisos termos , o que em nosso entender equivale a que não possa pretender-se ter por incluída na transacção objecto que nos termos da mesma não tem qualquer correspondente expressão de vontade. Considerar incluído na transacção o que nela não foi acordado ou considerar abrangido nos efeitos de caso julgado desta mais do que acordado na transacção, viola as normas relativas à transacção – quer os artºs. 1248º e segs. do C. Civil, quer os artºs. 284º e 290º, nºs. 3 e 4 do CPC. – A Ré contra-alegou, concluindo pela improcedência da revista. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revista. - Cumprido o disposto no artigo 657.º , n.º 2, ex vi do artigo 679.º , ambos do CPC , cumpre apreciar e decidir. - Fundamentação de facto 1. – As instâncias consideraram que “resultam documentalmente demonstrados os seguintes factos, com interesse para a apreciação das invocadas exceções: 1°- A aqui A. instaurou contra a aqui R, em 08.02.2019, ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que correu termos sob o nº 445/19....-Jl, deste Juízo do Trabalho ..., com vista a impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 10.01.2019. - cfr. documento junto a fls. 480 a 488. 2º- Na contestação que apresentou ao articulado motivador do despedimento apresentado pela aqui R. nessa ação 445/19...., a A. deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €22.500, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros à taxa legal de 4% ao ano. Para fundamentar tal pedido reconvencional nessa ação, a aqui A. invocou, nos artigos 286º a 303º da contestação/reconvenção, os seguintes factos: - O despedimento da A. (referindo-se ao despedimento que aí estava a ser apreciado ocorrido em 10.01.2019), provocou e continua a provocar nesta uma elevadíssima e estigmatizante perturbação do equilíbrio físico, psíquico, emocional, social e familiar, resultando na ablação da sua qualidade de vida; A A. tem uma profissão que gosta, vindo-se novamente privada de a exercer, tomando-a uma pessoa menos preenchida e por isso menos estimulada para a vida; A situação de que foi (e está a ser) alvo constitui um verdadeiro atentado contra a sua honra e dignidade; De tal forma que as suas vidas pessoal, social e familiar ficaram intensamente afetadas; A A. encontra-se medicada com antidepressivos e ansiolíticos e a receber e frequentar vários tipos de tratamentos médicos; A A. viu-se novamente afastada de trabalhar, por motivos que não são lícitos; Em virtude disso, perdeu ânimo, o orgulho, o preenchimento intelectual e emocional, sentindo-se discriminada, ofendida, inútil, auto-desvalorizada, desmotivada e sem interesse geral pela vida, o que lhe causa permanente sofrimento pessoal e no meio social e familiar; Por outro lado perdeu a sua única fonte de rendimento e sustento para si e para a sua família, o que lhe provoca sentimentos de desespero e extrema preocupação; o seu agregado familiar é apenas composto por si e pelo seu filho; E o seu filho tem problemas graves e crónicos do foro psiquiátrico, com perturbação do comportamento grave associado a importantes dificuldades de concentração e ainda com diagnósticos médicos de Perturbação do Autismo - Síndrome de Asperger e Perturbação de Défice de Atenção e Hiperatividade; A A. também padece de várias doenças crónicas, incluindo doença profissional; Desde o despedimento (o ocorrido em 10.01.2019) até à presente data o seu rendimento decresceu drasticamente, auferindo apenas o subsídio de desemprego; Continuando a A., tal como toda a gente, a ter encargos normais com a habitação, eletricidade, gás, água, comunicações, alimentação e vestuário consigo e com o seu filho e, em especial, com medicações crónicas para si e para o seu filho; a A. já teve de se socorrer de ajuda alimentar e bens de primeira necessidade para si e para o seu filho num Centro Social e Segurança Social, LP., iniciada em 03-04-2019; Sentindo-se, por isso, envergonhada, estigmatizada e revoltada por ter de estar a passar por tal situação.- cfr. Contestação apresentada pela aqui A. no âmbito do 445/19...., junta a fls. 406 a 456. 3°- Nessa contestação apresentada no 445/19...., nos artigos 1° a 285°, a A. contesta os factos alegados pela Ré no seu articulado motivador, sustentando que o despedimento de que foi alvo era ilícito e abusivo, fundamentando tais conclusões no facto de ter sido vítima de assédio moral, assim impugnando a licitude e regularidade do despedimento sustentada pela aqui Ré no seu articulado motivador. 4º- Em 26 de junho de 2019, no âmbito do aludido processo, A. e R. efetuaram transação, nos seguintes termos: 1ª- A Ré obriga-se a reintegrar a Autora no dia 1 de julho de 2019, no mesmo estabelecimento e com a mesma categoria e antiguidade; 2ª- No mês da reintegração, a Ré obriga-se a repor os salários de base da Autora, de 775,51€, desde que foi despedida até reintegração, deduzidos do valor do subsídio de desemprego que a Autora auferiu, no valor mensal de 578,40€, que a Ré restituirá à Segurança Social; 3ª- A Autora já recebeu a remuneração das férias vencidas em 01/01/2019 e o correspondente subsídio de férias, no mês de janeiro de 2019, pelo que irá gozar os 22 dias de férias vencidos em 01/01/2019 com os restantes trabalhadores, operando-se nessa altura a compensação com a remuneração já paga a esse título; 4ª- Autora e Ré acordam em fixar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos, reclamados neste processo, em 11.250,00€ que a Ré se obriga a pagar à Autora, sendo metade nos próximos 10 dias e a outra metade até ao final do mês de julho de 2019, por transferência para a sua conta bancária ordenado; 5ª- Custas da ação e da reconvenção em partes iguais, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que a Autora beneficia." (sublinhado nosso) - cfr. ata da audiência de julgamento datada de 26.06.2019, junta a fls. 405 e verso. 5° - A transação assim efetuada foi homologada por sentença judicial, devidamente transitada em julgada. (cfr. ata da audiência de julgamento) 6° - No âmbito da presente ação, a A. invoca como causa de pedir, factos integradores de assédio moral, os alegados em 50°, 54° a 125° relativos a factos ocorridos após a sua reintegração verificada em 07.05.2018 (discutidos e apreciados no âmbito do processo de contraordenação nº 70/19...., deste Juízo do Trabalho) e até 10.01.2019, e os alegados em 46°, 51° a 53°, 186° a 190°, 192° a 203°, 204° a 211°, relativos ao segundo despedimento de que foi alvo ocorrido em 10.01.2019, que também alega ser arbitrário, injustificado e abusivo, colocando-a uma vez mais numa situação de prolongada indefinição profissional até 01.07.2019. E é com base nesses factos, que alega integram situações de assédio moral e laboral, que pede a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização por danos morais.”. – Fundamentação de direito 1. - Do objeto do recurso de revista . A (in)existência da excepção dilatória de “ caso julgado/transacção ”. 2. - Questão prévia: limite do objecto do recurso de revista O pedido de condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € 80.000,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais causados, decorrentes de assédio moral, foi circunscrito pela Autora ao período de “ maio de 2018 a 01.07.2019 ” – cf. artigos 25.º a 223.º da petição inicial -, período esse durante o qual decorreram duas acções de impugnação de despedimento com as mesmas partes: O proc. n.º 512/17.... terminou com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.04.2018, transitado em julgado, que, além do mais, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 3.000,00 a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, conforme o agora alegado no artigo 28.º da petição inicial e o documento n.º 5 junto pela Autora. O proc. n.º 445/19.... terminou com a transação transcrita no ponto 4.º dos factos dados como provados, a qual reportou a factos ocorridos entre o segundo despedimento, em 10.01.2019, e a reintegração da Autora, em 01.07.2019. A sentença na 1.ª instância concluiu: “ O facto, ilícito, que fundamenta nesta ação o pedido de pagamento de indemnização a título de danos morais, radica nos comportamentos assediantes descritos pela A., nos dois momentos temporais balizados , e que não se confundem com o facto objetivo despedimento, que só por si pode ser o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, mas que não esgota em si mesmo o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar. Esse facto e pedido (que radica nos comportamentos assediantes descritos pela A.) não foram objeto de apreciação e decisão no âmbito do 445/19..... Não se verifica, nestes termos, a invocada exceção de caso julgado/transação .” (sublinhado nosso). Por sua vez, o acórdão recorrido concluiu: “ Nos termos expostos, por consideramos, em face do decidido com trânsito em julgado no processo n.º 445/19...., verificada a exceção dilatória do caso julgado invocada pela Ré/recorrente, revogando-se a decisão recorrida, importa que seja determinada a absolvição da Ré da instância ( artigos 576.º , n.º 2, 577.º , al. i), e 278.º , n.º 1, alínea e), do CPC ). ”. No recurso de revista, o Autor limitou o seu objecto à causa de pedir formulada no processo n.º 445/19...., no qual foi lavrada a referida transação, reportada ao período de 10.01.2019 a 01.07.2019 correspondente ao segundo despedimento. Assim, tendo transitado em julgado a parte das decisões que incidiu sobre o primeiro período - de maio de 2018 a 09.01.2019 -, o objecto do recurso de revista fica limitado ao segundo período - de 10.01.2019 a 01.07.2019 -. 3. - Na parte final da sua fundamentação de direito, o acórdão da Relação concluiu: “Nos termos expostos, por consideramos, em face do decidido com trânsito em julgado no processo n.º 445/19.... verificada a exceção dilatória do caso julgado invocada pela Ré/recorrente, revogando-se a decisão recorrida, importa que seja determinada a absolvição da Ré da instância ( artigos 576.º , n.º 2, 577.º , al. i), e 278.º , n.º 1, alínea e), do CPC ).” . Nas conclusões de recurso, a recorrente alegou: “ Considerar incluído na transacção o que nela não foi acordado ou considerar abrangido nos efeitos de caso julgado desta mais do que acordado na transacção, viola as normas relativas à transacção – quer os artºs. 1248º e segs. do C. Civil, quer os artºs. 284º e 290º, nºs. 3 e 4 do CPC .”. 4. - O caso julgado – regulado nos artigos 619.º a 625.º do CPC - visa, essencialmente, “ obstar à contradição prática ” entre duas decisões - “ decisões contraditórias concretamente incompatíveis ” -, ou seja, que o tribunal decida de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta, já definida por decisão anterior, isto é, desconheça de todo ou em parte os bens por ela reconhecidos e tutelados. Trata-se de um corolário, do conhecido princípio dos praxistas, enunciado na fórmula latina tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat, taxativamente consagrado no artigo 621.º do CPC , nos termos do qual a sentença constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que julga: e os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença, a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir. Quanto ao seu fundamento, ele reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais, os quais se desenvolvem numa dupla vertente: uma vertente negativa (exceção do caso julgado) e uma vertente positiva (autoridade do caso julgado). A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado , a qual tem por fim evitar a repetição de causas ( artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC ), implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º , n.º 1 do CPC , a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir. Por via dela, o caso julgado material pode mesmo produzir efeitos num processo distinto daquele em que foi proferida a sentença transitada, aí valendo como excepção de caso julgado. Já a autoridade do caso julgado , por via da qual é exercida a sua função positiva, pode funcionar independentemente da verificação da aludida tríplice identidade, pressupondo, todavia, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. Como se refere no acórdão do Supremo tribunal de Justiça, de 2014.06.18, proc. n.º 209/09.1TBPTL.G1.S1 , relator Conselheiro Abrantes Geraldes, in www.dgsi.pt , « A autoridade de caso julgado é um conceito que tem sido usado para extrair efeitos de uma sentença em determinadas situações em que não se verifica a conjugação dos três elementos de identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. Ainda assim, Manuel de Andrade excluía da eficácia externa do caso julgado os terceiros interessados, isto é, os terceiros relativamente aos quais a sentença determina um “prejuízo jurídico, invalidando a própria existência ou reduzindo o conteúdo do seu direito”, exclusão ainda mais absoluta tratando-se de “terceiros que são sujeitos de uma relação ou posição jurídica independente e incompatível ». Noutros casos a afirmação da “ autoridade de caso julgado ” é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação do resultado declarado. Tal pode ocorrer, segundo Teixeira de Sousa, quando os “ fundamentos de facto, considerados em si mesmos (e, portanto, desligados da respectiva decisão), adquirem valor de caso julgado ”, o que sucede quando “ haja que respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e outro objecto ”, mencionando uma diversidade de arestos que têm relevado para o efeito as questões que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da sentença. Ainda assim, acrescenta o mesmo autor, “ a extensão de caso julgado a relações de prejudicialidade ou sinalagmáticas apenas se pode verificar quando no processo em que a decisão foi proferida forem concedidas, pelo menos, as mesmas garantias às partes que lhe são concedidas no processo em que é invocado o valor vinculativo daqueles fundamentos ”. [Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2.ª ed., págs. 580 e 581]. Acresce que todos os exemplos apresentados acerca dos efeitos da sentença relativamente a terceiros (efeitos directos ou efeitos reflexos) não encontram qualquer paralelo com a concreta situação dos autos. O cuidado com que é tratada a eficácia externa do caso julgado também é bem visível em Antunes Varela que, depois de abordar a problemática dos efeitos da sentença relativamente a terceiros juridicamente indiferentes, acrescentou, relativamente aos terceiros titulares de uma relação jurídica incompatível com a litigada, que “ nenhuma razão há, de acordo com o espírito da norma que prescreve a eficácia relativa do caso julgado, para impor a sentença ao terceiro, titular da posição incompatível com a declarada na sentença transitada ” [Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, 2.ª ed. pág. 727]. Nas demais situações cobertas pelas regras gerais, a invocação da “ autoridade de caso julgado ” formado num processo não pode conduzir a que se produzam na esfera de terceiros efeitos com que este não poderia contar, pelo facto de emergirem de um processo em que não teve qualquer intervenção. Admitindo-se que sejam abrangidos pelo caso julgado os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão, supõe, sempre, que a mesma seja concretamente proferida, ou seja, que haja uma decisão de mérito sobre o fundo da causa. [Sobre a excepção do caso julgado, cf. os sumários dos acórdãos da Secção Social do STJ de: - 17.11.2016, proc. n.º 311/13.5TTEVR.E1.S1 , relator Conselheiro Ferreira Pinto: “ I. A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II. A força e autoridade do caso julgado caracterizam-se pela insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do carácter definitivo decorrente do respetivo trânsito em julgado .”. - 06.06.2018, proc. n.º 125/11.7TTVRL.G1.S1 , relator Conselheiro Ribeiro Cardoso: “ I. A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra decidida por sentença transitada, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. ”; - 24.06.2020, proc. n.º 1979/18.1T8BCL.G1.S1 , relatora Conselheira Paula Sá Fernandes: “ I. A exceção de caso julgado impede que a mesma causa seja de novo apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal, em ação futura, entre as mesmas partes. As questões sobre as quais incidiu o caso julgado não podem voltar a ser suscitadas, face à necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas; II. De acordo com o disposto no artigo 580.º do CPC , a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior .”, todos in www.dgsi.pt ”.]. 5. – A transacção , ainda que não integre o elenco das excepções expressamente referidas no artigo 577.º do CPC , pode configurar uma “ excepção de transação ”, por obstar à apreciação do mérito da acção. No sumário do acórdão do STJ de 30.10.2001, Revista n.º 2924/01, relator Conselheiro Azevedo Ramos, in www.dgsi.pt , consta: “ I - A função da sentença homologatória da transacção não é decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e a validade do acordo das partes. II - Desde que o conflito não foi decidido por sentença, não tem cabimento a excepção do caso julgado. III - Em vez de opor a excepção do caso julgado, o que o réu deve opor é a excepção de transacção ”. No acórdão do STJ de 09.02.2017, proc. n.º 3020/04.2TBVNG.P1.S1 , relator Conselheiro Tavares de Paiva, in www.dgsi.pt , pode ler-se: “ importa sublinhar que segundo o art. 1248 do C. Civil “Transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio por mediante recíprocas concessões”. Considerada como contrato, a transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts 405 e segs.) e ao regime geral dos negócios jurídicos (art. 217º e segs.) (cfr. A. Varela in C, Civil Anotado 2ª ed. Vol. II pag. 768) .”. Como decorre do citado acórdão do STJ de 17.11.2016, proc. n.º 311/13.5TTEVR.E1.S1 , relator Conselheiro Ferreira Pinto, “ A transação, embora sujeita a homologação judicial, é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transação, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exatos termos em que o foram .” E do acórdão do STJ de 03.03.2020, proc. n.º 2056/14.0TBGMR-A .G2.S1, relatora Conselheira Maria João Vaz Tomé, “ IV - A noção de transação, constante do art. 1248.º do CC , limita-se a tornar claro que as concessões das partes tanto podem dizer respeito ao direito controvertido como a direitos diferentes do direito controvertido. V - As concessões recíprocas das partes tanto podem incidir exclusivamente sobre o objeto do litígio (transação simples), como sobre direitos diversos do direito controvertido (transação complexa) .”. Por sua vez, no acórdão do STJ de 23.01.2014, proc. n.º 3076/03.5TVPRT.P1.S1 , relator Conselheiro Serra Baptista, foi consignado: “ Embora a transação tenha de ser homologada por sentença judicial ( art. 3000.º , n.º 3 do CPC , actual 290.º, n.º 3 ), a função dessa sentença não é decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e a validade do acordo. Podendo, por isso, afirmar-se que a verdadeira fonte de resolução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença homologatória proferida pelo juiz. Não tem cabimento a excepção de caso julgado, já que o conflito existente não foi decidido por sentença”. Na transacção, como acentua Alberto dos Reis, “ a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença do juiz ”. (negrito nosso) [Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Cível, vol. 3.º, pág. 499]. No caso sub judice , a acção não foi decidida por sentença, foi composta por acordo das partes - cf. ponto 4.º dos factos provados. Seguindo – também aqui – o que a propósito se consignou no acórdão do STJ de 2008.07.03, relator Conselheiro Santos Bernardino, in www.dgsi.pt , e citando Alberto dos Reis, « opondo a excepção de transacção, o réu alega essencialmente o seguinte: a questão ou causa, objecto da acção, foi arrumada e resolvida pela transacção entre as partes (e…) pretendeu dar cabal resposta ao litígio, resolvendo-o de forma definitiva », ou, não o fazendo , não veda o seu conhecimento pelo tribunal . [cf. Alberto dos Reis, Comentário, vol. 3.º, págs. 499-500]. Ora, da transacção efectuada nos autos, não resulta que as partes hajam fixado o montante da indemnização por todos os danos não patrimoniais sofridos pela Autora na sequência do despedimento de 10.01.2019, mas apenas pelos “ danos não patrimoniais sofridos, reclamados neste processo ”, como resulta da cláusula 4.ª da transacção efectuada no processo n.º 445/19....: “ Autora e Ré acordam em fixar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos, reclamados neste processo , em 11.250,00€ que a Ré se obriga a pagar à Autora, sendo metade nos próximos 10 dias e a outra metade até ao final do mês de julho de 2019, por transferência para a sua conta bancária ordenado ” (sublinhado nosso). E no processo n.º 445/19.... a causa de pedir, referente aos danos não patrimoniais reclamados nos artigos 286.º a 303.º da contestação/reconvenção, não englobou os comportamentos imputados à Ré, nomeadamente, os descritos nos artigos 202.º a 214.º da petição inicial da presente acção n.º 12/20.8T8VFR-A .P1.S1 no que reporta, por exemplo, às alegadas declarações da Ré sobre a Autora, “ publicadas no “...” em 29.03.2019 ” e no “ ... ”. Assim, e parafraseando Alberto dos Reis, não tendo as partes, na transação, pretendido dar cabal resposta ao litígio reportado ao segundo despedimento de que a Autora foi alvo em 10.01.2019, deve a acção prosseguir os seus ulteriores tramites processuais para a apreciação e decisão do mérito da causa. – Decisão Atento o exposto acórdão os Juízes que compõem a Secção Social em: - Julgar a revista procedente e revogar o acórdão recorrido. - Determinar que os autos prossigam para a apreciação e decisão do mérito da causa, se a tal nada obstar. Custas a cargo da Ré. Lisboa 2022.10.19. Domingos José de Morais (Relator) Mário Belo Morgado Júlio Vieira Gomes