0047881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0047881
ACORDAO
Descritores: Casa da morada de família, Sentença, Espécie de recurso, Efeito do recurso
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013292
Nr Documento: RL199106110047881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ebcbdb499a64c61802568030002039a
Sumário
A decisão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso de tal sentença é de apelação e tem efeito meramente devolutivo.
