0310313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0310313
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011639
Nr Documento: RP199007090310313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36e908255a0ad30a8025686b0066df52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310313.42
Sumário
Os processos de índole laboral, pendentes nos tribunais de comarca à data da publicação da Lei nº 38/87, não transitam para os Tribunais do Trabalho já existentes naquele momento temporal.