0002543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0002543
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Medida tutelar
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002993
Nr Documento: RL199506070002543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14972e053de421f18025680300048bad
Sumário
No âmbito da Lei Tutelar de Menores, são irrecorríveis as decisões que não versem sobre a aplicação, alteração ou cessão, definitiva ou provisória, de medidas tutelares.