0038016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0038016
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008030
Nr Documento: RL199210080038016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16d71499ba0acd2a8025680300013875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038016.CE
Sumário
A execução de obras é um facto instantâneo que se esgota com a sua conclusão não tendo a manutenção da obra ou a abstenção da sua demolição a virtualidade de a transformar e facto continuado. Não se verificando qualquer das circunstâncias em que é licito à Relação alterar as respostas aos quesitos tal pedido tem que improceder.