042128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042128
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Assistente em processo penal, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Excesso de velocidade, Culpa exclusiva, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012994
Nr Documento: SJ199110300421283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66cc37b8001e4094802568fc0039fb80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042128.45
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e legislação complementar, apenas os ofendidos que se tenham constituido como assistentes tem legitimidade, por si, para recorrer da decisão penal. O excesso de velocidade, quando causal da produção de um acidente de viação, não pode deixar de ser ponderado pelas instancias, mediante juizos de experiencia, na avaliação da culpa dos seus agentes, enquanto mera consequencia ou prolongamento desse facto, bem como na extensão dos danos dele decorrentes.