0021534 - Tribunal da Relação do Porto

Actos de gestão pública são praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção. Actos de gestão privada são os praticados pelos mesmos órgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida do poder público e portanto numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitem. Para o julgamento das acções a que respeitem os actos de gestão pública da Administração é competente o tribunal administrativo de círculo respectivo.