0224/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0224/09
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065912
Nr Documento: SA1200909090224
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5595be6d2e0d67a8025763a0050304bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0224.09.70
Sumário
A citação ou acto equiparado no recurso contencioso de anulação interposto do acto de revogação do acto tácito de deferimento do licenciamento de um projecto de construção interrompe a prescrição (art. 323º, 1 do C. civil) do direito à indemnização dos danos causados (i) directamente pelo acto revogatório e ainda (ii) pela não emissão tempestiva do respectivo alvará.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… veio interpor o presente recurso de revista (per saltum) nos termos do artigo 151, n.ºs 1 e 2 do CPTA da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por si intentada contra o MUNICÍPIO DE LISBOA. Formulou, em síntese as seguintes conclusões: Considerações Gerais 1 A sentença do TACL agora recorrida, considerou que a deliberação camarária de 29/5/2002 revogatória do acto tácito de deferimento do pedido de construção de dois edifícios de escritórios sobre o Centro Colombo, por ofensiva da sentença intimatória do TACL de 30/1/2002, era como reconheceu o Acórdão do STA de 27/10/2005 (Proc. 408/05) era nula e por conseguinte não poderia ter quaisquer consequências, nem vincular a Administração; 2 Resultava daqui ser o referido acto revogatório do acto tácito de indeferimento completamente inútil, por não poder afastar a decisão judicial intimatória; 3 A interposição do recurso contencioso do referido acto camarário revogatório não teria assim tido qualquer utilidade pois que aquele acto administrativo, dada a sua nulidade, não poderia produzir quaisquer efeitos; 4 Daí que o citado Acórdão do STA de 27/5/2005, declarativo da nulidade do acto revogatório, foi uma sentença “inuliter data” e que todos os actos processuais interpelativos da Ré, incluindo as citações, primeiro na acção de impugnação no TACL e depois no processo de recurso da sentença desta no Supremo Tribunal Administrativo, e o próprio Acórdão do STA de 27/10/2005 não tivessem tido quaisquer efeitos interruptivos do prazo de prescrição; 5 Em suma, segunda a sentença recorrida, não há que aplicar a interrupção da prescrição prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” considerou procedente a arguição da prescrição, sendo o Réu absolvido do pedido; 6 A sentença recorrida entende assim que o momento a partir do qual se torna exigível o pedido de indemnização e se deve começar a contar o prazo prescricional dos 3 anos previstos no art 498, n°- 1 do Código Civil, deveria ser o do trânsito em julgado da sentença do TACL de 30/01/2002, intimatória da passagem do alvará do acto tácito de indeferimento; 7 A sentença ora recorrida desconsidera assim o procedimento administrativo que conduziu ao acto revogatório da Câmara Municipal de Lisboa e o próprio acto revogatório nos seus efeitos jurídicos como actos ilícitos, os quais se integram no âmbito mais vasto de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de prejuízos à Autora; 8 Nega também necessariamente a sentença recorrida, ainda que de modo implícito, a própria utilidade do Acórdão do STA de 27/10/2005 que deu provimento ao recurso da Autora da sentença do TACL de 20/11/2004 e que ao contrário desta última, entendeu que o acto camarário revogatório não era válido, mas nulo, justamente por violação do caso julgado da sentença intimatória do TACL, que ordenou a passagem do alvará de licenciamento da construção das Torres Colombo; 9 A aliás douta sentença recorrida sofre assim de diversos vícios por violação da lei substantiva e da lei processual e até da própria Constituição que vamos passar a enunciar e analisar; 10º Diga-se, aliás, de passagem que corresponde ao sentimento jurídico (“Rechtsgefuehl”) que a solução justa e acolhida pelo ordenamento jurídico não pode corresponder à adoptada pela sentença ora recorrida, È algo que decorre da sua simples leitura mesmo antes de um exame analítico da mesma a que a seguir vamos proceder. II Os vícios da sentença em matéria de pressupostos da responsabilidade civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um conceptualismo excessivo de pendor normativista conducente a retirar inferências erradas de conceitos e construções jurídicos correctos, a sentença equivoca-se quanto à identificação do pressuposto “facto ilícíto que está na base da constituição do direito de indemnização da Autora; 12 Confunde aliás os planos da validade e eficácia dos actos administrativos com o plano da ilicitude e é neste que se situa a perspectiva de apurar se o acto revogatório da Câmara Municipal de Lisboa, por ilícito, integra um pressuposto da responsabilidade civil aquiliana da Administração; 13 Esquece também a sentença “a quo” que tanto viola a esfera jurídica, o mesmo é dizer, os direitos que a constituem, negar a existência de determinado direito, como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ao seu exercício; 14 O acto camarário revogatório do acto tácito de deferimento da licença de construção inutilizando o correspondente alvará ordenado pela sentença do TACL é nulo - é agora indiscutível depois do Acórdão do STA de 27/10/2005, pois que antes muitos o consideravam válido e eficaz incluindo o próprio TACL de Lisboa na sentença revogada por aquele Acórdão - mas representa uma formidável “turbatio” do exercício do direito de construir da Autora; 15 A perturbação é tanto mais grave por não ser uma simples divergência opinativa. Trata-se de um comportamento voluntário preparado por um procedimento administrativo “ex oficio”, que culminou com um acto administrativo revogatório que o próprio TACL admitiu por sentença ser válido e eficaz; 16 Acontece ainda que para a construção de um prédio não é suficiente ter a licença construção e o correspondente alvará ou equivalente. Torna-se indispensável obter autorizações complementares como a licença de ocupação da via pública para montagem do estaleiro; 17 Essas diversas autorizações não seriam obtidas enquanto a Câmara Municipal Lisboa e o seu Presidente não abandonassem a sua posição negativa global quanto à admissibilidade legal da construção das Torres Colombo; 18 O procedimento revogatório e o acto administrativo revogatório que o concluiu constituíam elementos centrais dessa posição denegatória que a autarquia e o presidente com tanto calor e intensidade assumiram, como o evidencia a longa luta jurídica travada para sustentar a legalidade do acto de revogação, quer ao longo processo de impugnação no TACL, quer depois na continuação deste processo no STA que terminou no já tantas vezes citado Acórdão de 27/10/2005; 19 A sentença ora recorrida não atentou também para a circunstância posta em relevo na réplica de que os comportamentos ilícitos da Ré causadores do dano de mora de impedir a construção das Torres Colombo, ou seja, de “de facto” não permitir o exercício do “ius adificandi» da Autora, se não reconduzem a um único acto jurídico ilegal mas a uma atitude global e permanente traduzida em actos jurídicos, afirmações e outros comportamentos impeditivos do exercício do direito conferido à Autora; 20 Sublinhe-se que nos encontramos perante pelo menos dois conjuntos de actos e comportamentos autónomos entre si e que qualquer deles, sem a conjugação do outro, é gerador de responsabilidade; 21 O primeiro conjunto de actos ilícitos reporta-se às omissões da Ré ao não cumprir o seu dever de decidir quando lhe foi formulado o pedido de licença de construção e, já depois da formação do acto tácito de deferimento, ter mantido o mesmo comportamento omissivo ao longo de todo o processo judicial de injunção que ordenou a passagem do referido alvará até se verificar o trânsito da sentença condenatória; 22 A partir deste último momento a situação ilícita cessaria. Com efeito, se a Ré tivesse cumprido a sentença, a responsabilidade por mora na construção limitar-se-ia ao período que decore entre a formação do acto tácito e o trânsito da sentença intimatória do TACL de 30/1/2002; 23 Mas o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não cumpriu a injunção e, pouco tempo volvido, o Despacho 188/P/2002 determinava a abertura de um procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade do deferimento tácito do pedido de licenciamento das obras de construção dos dois escritórios do Centro Colombo, e na sequência do procedimento a Câmara revogou, como já se disse, em 29/5/2002 o acto tácito de deferimento da construção das duas Torres; 24 A atitude de clara contestação da Ré, traduzida em declarações públicas e actos jurídicos, pouco importa para este efeito se nulos, que se prolongou através designadamente de uma conduta beligerante nos Tribunais Administrativos, só foi vencida e cessou com o reconhecimento do Acórdão do STA de 27/10/2005 de que o acto era nulo por ofensa do julgado; 25 Mas essa atitude de permanente contestação do direito de construir da Autora impediu esta de obter as licenças complementares e a cooperação dos serviços da Câmara indispensáveis ao exercício do seu “jus aedificandi”; 26 Este conjunto de actos é também por si gerador de responsabilidade se causador de prejuízos pelos atrasos provocados, o que efectivamente aconteceu; 27 Os três anos do prazo prescricional só poderiam ser contados a partir da cessação dessa atitude de «turbatio», que consubstanciou um acto ilícito complexo. Esse acto ilícito complexo aliás só cessou perante a evidência constituída pelo Acórdão do STA de 27.10.2005. 28 A Autora ainda tentou seguir um caminho mais curto, pedindo a execução da sentença injuntiva do TACL, mas sem êxito quer por a sentença do TACL de 11/2/2003 sujeitar o período de execução e interposto recurso o Tribunal Central Sul confirmar o decidido; 29 Ambas as sentenças entenderem em suma que a sentença injuntivas já por natureza terem execução aparelhada. Só que esta execução é a dos efeitos jurídicos no plano do dever ser e não vence nem venceu a oposição fáctica e até no plano jurídico a propósito da revogabilidade do acto de deferimento em que a Câmara Municipal de Lisboa e o seu Presidente porfiaram durante largo tempo; 30 Não restava assim à Autora e à Recorrente outra via para defesa do seu “lus aedificandi” do que a de destruir judicialmente a aparência de validade de eficácia do acto revogatório da licença de construção base nuclear da atitude negativa da Câmara Municipal de Lisboa em relação ao exercício do seu direito; 31 O processo de impugnação do acto de revogação foi assim plenamente justificado, havia interesse em agir por parte da Autora que o Acórdão do STA de 27/10/2005 teve toda a utilidade; 32 Por outro lado e dados os termos amplos em que são definidas as condutas processuais que consubstanciam a intenção de exercer o direito por parte do seu titular previstas no artigo 323, n2 1 do nosso Código Civil, não poderá deixar de reconhecer-se efeitos interruptivos da prescrição à citação na acção de impugnação promovida pela Autora contra a Câmara Municipal de Lisboa tendo por objecto a anulação ou declaração de nulidade do acto revogatório do deferimento tácito da licença de construção das Torres, deixando de correr o prazo prescricional durante o tempo que esta acção durou; III A forma ilegal como a sentença, ora recorrida interpreta o alcance do acórdão do STA de 27/10/2005 - PROC. 408/05 33 Já vimos como os diversos actos e processos judiciais incluindo o Proc. 408/05 e o Acórdão do STA de 27.10.2005 com que aquele terminou, na perspectiva dos actos processuais promovidos pela A. em defesa do seu direito são, nos termos do art. 323, 1 do Código Civil, interruptores da prescrição; 34 Existe todavia um outro caminho demonstrativo da ilegalidade da sentença ora recorrida: o de nos socorrermos do Acórdão do STA de 27.10.2005. 35 Com efeito, o Acórdão do STA citado, embora declarativo da nulidade do acto camarário revogatório do deferimento tácito da licença de construção, obriga a reconstituir a situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado quando tal seja necessário para garantir o alcance da sentença. É o que resulta do art. 95º, n. 3 do CPTA; 36 A parte vencedora, a partir do julgado, tem assim na sua esfera jurídica uma pretensão de afastar ou de remover os efeitos de direito ou de facto posteriores e consequentes ao acto ilegal anulado ou reconhecido nulo; 37 A parte vencedora é assim titular de uma «Folgenbeseitigungsanspruch», uma pretensão de remoção dos actos e comportamento que não deveriam existir ou ter sido praticados se não fora o acto impugnado; 38 Esta pretensão tanto pode ser exercida cumulando os pedidos de impugnação do acto e de condenação da administração à adopção dos actos e operações necessários para reconstituir a situação hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado — art 47, 2, b) do CPTA — como lançando mão do processo de execução de sentenças de anulação previstos no art. 173 e segs do CPTA, como ainda em acção de responsabilidade autónoma pedindo a condenação da administração, a propor depois de obtido o reconhecimento judicial da nulidade do acto; 39 Esta última possibilidade, resulta claramente da orientação adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo já no tempo da vigência do Decreto-Lei 256-a/77, de 17 de Junho, bem como do próprio carácter facultativo da cumulação de pedidos prevista no art. 47, 2, b) do CPTA e do próprio facto da execução das sentenças declarativas de nulidade não se encontrar expressamente prevista no capítulo IV da execução das sentenças de anulação de actos administrativos - art. 173 e segs. do CPTA; 40 Resulta ainda esta faculdade de autonomizar o pedido de indemnização exercendo em momento posterior ao da acção de impugnação da própria exigência de permitir maior facilidade probatória e por esse motivo melhor garantir o principio da tutela jurisdicional efectiva, como ainda no caso presente também pela circunstância da ilegalidade do acto revogatório objecto do Acórdão do STA de 27.10.2005 ser apenas um dos elementos do facto complexo que constitui o pressuposta da responsabilidade civil causadora dos danos que a A. sofreu, e portanto, não seria possível em rigor, a demonstração da globalidade dos prejuízos pela mora sofridos pela A., se nos restringíssemos ao acto a que se reporta o referido Acórdão do STA; 41 Deve também entender-se ser um efeito automático do Acórdão do STA 27.10.2005, que reconheceu a nulidade do acto camarário revogatório, a reposição de um novo plano temporal em que devem decorrer os actos que tomem a sentença em consideração, como forma de reconstituição da situação hipotética, e a partir daí contarem-se os três anos em que o direito deve ser exercido, porque é nessa situação temporal reconstruída como situação hipotética que o “jus aedificandi”, bem como o direito à indemnização deverão ser exercidos. 42 Deste modo, o reconhecimento da ilegalidade do acto revogatório, o direito à reconstituição da situação hipotética feitos pelo Acórdão do STA de 27.10.2005, são claramente interruptivos da prescrição por reconstituírem o período de tempo e “terminus a quo” a partir do qual se começa a contar a passagem dos anos que podem conduzir à prescrição se não houver acto interruptivo; 43 Também assim por esta via da reposição de uma situação que deveria existir se não tivesse sido praticado o acto ilegal se compreende a impossibilidade de aceitar que a pretensão de indemnização se encontre prescrita, pois que a acção de indemnização foi proposta apenas dois anos passados do Acórdão do STA. iv. A violação do art.º 95º, 1 do CPTA e a violação da tutela jurisdicional efectiva – art. 268º da Constituição 44 Já atrás se mencionou que uma das pretensões indemnizatórias da A. resulta de um acto ilícito complexo composto por diversos factos ou actos ilícitos simples, tais como as declarações do Presidente da CMLisboa, a abertura do procedimento administrativo ex oficio para apuramento da legalidade do deferimento tácito do licenciamento das torres e do próprio acto camarário revogatório da licença tacitamente deferida que foi objecto e reconhecida como nula do Acórdão do STA de 27.10.2005, etc.; 45 A sentença “a quo” ao não examinar os actos ilícitos complexos, fundamento do pedido de indemnização, nem conceder tutela ao direito de indemnização resultante desses comportamentos ilícitos e dos danos por eles ocasionados, viola o art. 95, 1 do CPTA, que disciplina o dever de pronúncia do Tribunal; 46 Estamos apenas a reportar-nos — importa sublinhá-lo - à omissão do cumprimento do dever de pronúncia do Tribunal, e não a suscitar qualquer problema de erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa a que se refere o art. 150º, n 4 do CPTA. 47 Há assim, uma omissão de pronúncia por parte do Tribunal, tanto mais grave quanto conduz a à denegação da tutela da pretensão da A. e ao reconhecimento indevido da excepção de mérito arguida pela Ré; 48 Essa omissão de pronúncia, representa no caso concreto, uma violação nítida do direito à tutela jurisdicional efectiva garantido pelo artº 268º, n 4 da Constituição e pelo art. 2º nº 1 e 2, a) do CPTA; 49 A violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, consignado na Constituição, é expressamente arguido para todos os efeitos legais, incluindo o da sua fiscalização constitucional pelo Tribunal jurisdicional competente; Da qualificação do presente recurso como de revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo 50 O valor da presente causa é superior a três milhões de euros e o processo não respeita nem a questões de funcionalismo público nem a formas públicas ou privadas de protecção social; 51 Nas presentes alegações são apenas suscitadas questões de direito. 52 Estão assim verificados os requisitos exigidos pelo art. 156, 1 e 2 do CPTA para que da sentença a quo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa se possa interpor directamente interpor recurso de revista para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo” Com as alegações juntou um parecer jurídico da autoria do Prof. José Carlos Vieira de Andrade (fls. 368 a 391). O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 394 para o Tribunal Central Administrativo. O Município de Lisboa apresentou as suas alegações pugnado pela manutenção da sentença recorrida. A recorrente reclamou para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo pedindo que o recurso por si interposto – recurso de revista per saltum – seja admitido para o Supremo Tribunal Administrativo. A reclamação veio as ser decidida por despacho do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de 5-1-2009, no sentido do recurso dever ser remetido ao STA, para os fins do disposto no art. 151º, n.º 3 do CPTA. O Ex.mo Procurador - Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, interveio nos autos emitindo o parecer de folhas 465 a 479, restringindo a sua posição à alegada violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, concluindo no sentido da improcedência do recurso, nessa parte. O parecer foi notificado às partes, tendo a autora respondido e sustentado a posição antes assumida. Por despacho do relator do processo consideraram-se verificados os requisitos previstos no art. 151º, 1, do CPTA sobre a admissibilidade do recurso “per saltum”. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: A — Nos autos sob o n°. 408/05, da 1ª Secção – 1ª Subsecção, que correu os seu termos na 1ª Secção – 1ª Subsecção, do Supremo Tribunal Administrativo, foi proferido acórdão, em 27.10.05., cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, e do qual extrai-se o abaixo transcrito, e no qual decidiu-se: “Ora, é neste quadro interpretativo que devemos ver o meio processual previsto no artigo 62° do DL 445/91, de 20-11, na redacção do DL 250/94, de 15-10. Com efeito, já não estamos, aqui, no âmbito de um meio passível de ser enquadrado no contencioso meramente anulatório, antes tendo o Legislador optado por outro modelo mais consentâneo com uma cabal e eficaz defesa das posições subjectivas dos Particulares. Na realidade, estamos em face de um meio processual autónomo e independente de qualquer outro meio contencioso ou administrativo, que se assume como um meio processual principal, destinado a proporcionar a tutela ao Particular, mediante uma acção condenatória que tem em vista obter que a Administração emita um título jurídico que, encerrando definitivamente o procedimento administrativo, confira ao Interessado o direito de iniciar as obras sujeitas a licenciamento. Ver, no mesmo sentido, entre outros, os Acs deste STA, de 24-7-96 — Rec. 40671, de 1-7-97 — Rec. 42362, de 27-2-97 — Rec. 41563, de 30-9-97-- Rec. 42761 e de 22-1-04 — Rec. 2064/03-11 Este novo meio processual pode, por isso, qualificar-se como sendo uma acção para determinação do acto legalmente devido. Por outro lado, a possibilidade prevista no citado artigo 62° de o Tribunal intimar a Administração a emitir o alvará que titule o licenciamento terá de pressupor a antecipada certeza de que o reveste o alvará, estando, como está, vocacionado para titular os direitos conferidos anteriormente por outro acto, deste modo comprovando a existência do direito à realização de uma determinada operação urbanística outorgado pelo acto licenciador. Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições subjectivas do Particular é que se justifica que nele seja possível apurar não só da verificação do deferimento tácito em que assenta o pedido de intimação como também das eventuais causas justificativas da recusa de emissão do alvará por banda do Ente Público. Em face de uma recusa ou da falta de emissão do alvará por parte da Administração, incumbe ao Tribunal apreciar se a recusa, expressa ou silente, de emissão de alvará é ou não justificada, ou seja, se existe razão, legalmente atendível, que fundamente tal posição, devendo ser resolvidas no processo todas as questões que relevem para a decisão do pedido de intimação formulado pelo Interessado. Cfr., neste linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 27-2-97 — Rec. 41563, de 1-7-97 — Rec. 42362, de 30-9-97 — Rec. 42761, de 18-8-99 — Rec. 45269, de 16-1 1-00 — Rec. 46455 e de 24-4-01 — Rec. (ilegível no texto da sentença) Na verdade, cumpre não olvidar que o Legislador pretendeu, claramente, reforçar as garantias contenciosas dos Particulares, por isso é que substituiu a anterior acção de reconhecimento de direitos, prevista para as situações de deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente para a emissão do alvará, atribuindo, inclusivamente, à certidão da sentença, transitada em julgado, que haja ordenado a emissão de alvará, efeito substitutivo do alvará não emitido (cfr. o n°8, do artigo 62° do DL 445/91, na redacção do DL 250/94). Em suma, temos que o novo meio processual criado pelo Legislador, ou seja, a intimação judicial para um comportamento (emissão de alvará), visou, manifestamente, proporcionar uma tutela acrescida aos interessados, quando confrontada com a que era concedida na vigência da anterior redacção do artigo 62° (acção para reconhecimento dos direitos constituídos em caso de deferimento tácito). Estamos assim, perante um meio contencioso principal, que por si só satisfaz, em termos definitivos, a pretensão do interessado. Cfr., a este propósito, em especial, o Ac. deste STA, de 27-2-97 — Rec. 41563. O Particular, quando acciona o meio processual previsto no já referido artigo 62° (intimação judicial para emissão de alvará), pretende fazer valer a sua posição substantiva, no âmbito de um processo de condenação da Administração à prática do acto ilegalmente recusado, não se estando, como já antes se salientou, em face de um processo de impugnação, dai que o objecto do processo seja a pretensão do interessado e não propriamente o acto de recusa, expressa ou silente, de emissão de alvará, antes levando o interessado a juízo a sua posição subjectiva em todos os termos em que ela se desdobre, pedindo o seu cabal reconhecimento, por forma a que a sentença que venha a ser proferida discipline o ulterior comportamento das partes, designadamente do Ente Público demandado. Por isso é que no âmbito deste meio processual, incumbirá à Administração a alegação e demonstração dos eventuais factos impeditivos ou extintivos que possam ser oponíveis à pretensão deduzida pelo Particular (não se considerando, aqui, obviamente, aquelas situações que, por serem de conhecimento oficioso, devam ser apreciadas pelo Tribunal, como é caso, da eventual existência de vício gerador de declaração de inexistência ou de nulidade do deferimento tácito), tudo com o objectivo de obter do Tribunal uma sentença que defina as posições do Interessado e os termos da conduta a adoptar pelo Ente Público demandado, com o alcance de precludir a possibilidade de a Administração ainda vir depois a invocar, designadamente, fundamentos susceptíveis de levar à anulação do deferimento tácito, subsequente ao trânsito em julgado da sentença intimatória. Com efeito, temos para nós que neste meio processual é particularmente actuante o princípio da preclusão do deduzido e do dedutível. Não se pode, assim, quanto a nós, falar aqui de eficácia relativa do caso julgado, circunscrevendo-o apenas ás questões que, efectivamente, foram objecto de apreciação por parte do Tribunal, não se estando, a este nível, como já antes se assinalou, em face de um figurino susceptível de se reconduzir ao modelo cassatório de anulação (de que é paradigma o recurso contencioso), antes se reconhecendo que o objecto do processo é a própria pretensão do interessado, inserida na relação jurídica material controvertida. É claro que sempre se poderá pretender contra - argumentar com a circunstância de assim se permitir, de alguma maneira, que, numa situação de ilegalidade do deferimento tácito (estamos aqui a reportar-nos, única e exclusivamente, àqueles casos em que o deferimento tácito esteja inquinado de vício passível de conduzir à sua anulação) a Administração se veja impedida de revogar tal acto silente, por força do efeito do efeito julgado, nos moldes já atrás explicitados, só que isto é assim, precisamente, devido à necessidade de garantir a certeza do Direito e a segurança jurídica, que, deste modo terá de prevalecer. Temos, assim, ser incompatível com o regime do caso julgado, a revogação, depois do trânsito em julgado de sentença intimatória, do acto de deferimento tácito já identificado nos autos, sendo que, neste enquadramento, a Administração perdeu o seu poder dispositivo quanto à regulação da situação em causa, consequentemente estando coberto pelo caso julgado a vertente da legalidade (entendida aqui como unicamente reportada aos vícios geradores de mera anutação) da primeira definição (tácita) que funcionou como um dos pressupostos do pedido de intimação. (…) 4-DECISÃO Neste termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, consequentemente revogando a sentença do TAC de Lisboa e também se concedendo provimento ao recurso contencioso, declarando a nulidade da deliberação da CM de Lisboa, de 2 9-05-02, por ofender o caso julgado, com referência à sentença do TAC de Lisboa, de 30-01-02. proferida no Proc. n°.871/01” - cfr. doc°. 1, junto com a P.I. e admissão por acordo). B — Nos autos de recurso contencioso de anulação, sob o n°. 449/02, que correu termos na 2ª Secção do 1° Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, foi proferida sentença, em 20.11.2004., cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, sentença que foi revogada pelo acórdão do STA identificado supra (cfr. doc°s. n°s. 1 e 16, junto com a P1 e admissão por acordo). C - Nos autos de intimação, sob o n°. 871/01, que correu termos na 3ª Secção, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, foi proferida sentença, em 10.01.02., cujo teor abaixo reproduz-se na íntegra, determinou-se a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a proceder à emissão do alvará de licença de construção das duas torres de escritórios sobre o edifício já existente (Centro Colombo), no âmbito do processo n°.610/OB/00 (cfr. doc°.n°16, junto com a P1 e admissão por acordo): “Intin, 871/01 (3ª) “B….” com sede em Lisboa, veio requerer, ao abrigo do art. 62 n° 1 do Decreto-Lei n° 445/91 de 20/11 a intimação ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a proceder á emissão do alvará de licença de construção de duas torres de escritórios sobre o edifício já existente na sub-unidade de gestão1 constituída pelo Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, no âmbito do processo no 610/0B/00, alegando em síntese que, se formou acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento de construção para as duas torres de escritórios apresentado em 29.3.2000 com as alterações introduzidas em 14.11.2000, por falta de deliberação atempada da CML sobre o mesmo, e que a autoridade requerida não procedeu á emissão do alvará de licença de construção após ter junto aos processo o comprovativo do pagamento das taxas devidas pela sua emissão (através de garantia bancária a favor da CML por falta de decisão atempada sobre o pedido de liquidação das taxas devida pela emissão do alvará, que também já havia solicitado). O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa notificado, nada veio dizer tendo junto aos autos o processo instrutor, O Ministério Público emitiu parecer no sentido do deferimento do pedido, por se mostrarem verificados todos os pressupostos legalmente exigidos e o pedido mostrar-se devidamente instruído, O Tribunal é competente. Requerente e requerido têm personalidade e capacidade judiciárias e são dotados de legitimidade. Não existem nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito. Considero assentes os seguintes factos com relevância para a decisão: Por requerimento de 29.3.2000 a requerente dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa o seguinte requerimento: … pessoa colectiva com sede na Av. …, Letras … em Lisboa, freguesia de Benfica, na qualidade de proprietária, vem requerer a V Exa., em conformidade com o disposto no art. 14 e ss. do Decreto-Lei n° 445/91 de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n°250/94 de 15 de Outubro, e com a Lei n°22/96 de 26 de Julho, o licenciamento da obra de expansão do Centro Colombo que pretende realizar e que consiste na construção de duas torres de escritório sobre o edifício existente na sub-unidade de gestão 1.1 constituída pelo Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz - Benfica, publicado no D.R. 1/Série de 97.0324. Instruem este requerimento, os seguintes elementos: Documento comprovativo da legitimidade do requerente: Projecto de arquitectura, que inclui Memória Descritiva e Justificativa e Plantas, Cortes e Alçados do edifício à escala 1/200; Plantas de implantação à escala 1/1000; Termo de responsabilidade, - Estimativa do custo total da obra; Calendarização da execução da obra; Por indicação da Sra. Eng….. apenas se entregam 2 cópias do processo. Não se entrega planta de zona de protecção. Igualmente não se entrega ficha de segurança por já existir no processo inicial. Pede deferimento. — Cfr. processo instrutor apenso e fls. 19 dos autos; 2. Sobre tal requerimento, por uma arquitecta da Câmara Municipal foi elaborada com data de 26.9.2000 a seguinte Informação (n° 1682/2000): “Na sequência da consulta promovida a C…, vem aquela entidade pronunciar-se desfavoravelmente á pretensão, de acordo com o ofício a fls. 192 do p.p. informando que as cotas absolutas dos edifícios pretendidos são mais elevadas que as cotas absolutas das zonas de servidão aeronáutica em causa, pelo que nos termos propostos as construções não são viáveis do ponto de vista da servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa. Acresce que o projecto se apresenta insuficientemente definido, conforme anteriormente assinalado quando do saneamento a fls. 121. A revisão da ampliação deverá ser referenciada às cotas dos arruamentos envolventes (constantes do Plano de Pormenor) bem como à cota da última laje da edificação concluída (Centro Comercial). Deverá ainda apresentar-se ampliação do núcleo tipo de acessos verticais á escala 1/100, bem como do piso/laje tipo (definição de pé direito) e indicarem-se as cotas alimétricas de esteira, cimalha e cumeeira. Conclui-se que o exposto é motivo para o indeferimento do pedido, ao abrigo do disposto nas a//ricas c) e g) do n°1 do art. 63 do Decreto-Lei n°445/91 de 20/11, com a nova redacção dada pelo Decreto Lei n°250/94 de 15/10 A consideração superior. “— Cfr. P.i. apenso e fls. 97 dos autos; Sobre tal Informação foram proferidos os seguintes despachos: “Ao Exmo. Director. Concordo. 27/9/2000. O Chefe de Divisão. Ass. ilegivel “e “ À zona 1. Concordo. Notifique-se o requerente nos termos dos arts. 100 e 101 do CPA,. 6.10.00 Ass. ilegível” - Idem A requerente foi notificada do projecto da decisão supra, para sobre ele se pronunciar no prazo de dez das, pelo oficio n° 1 064/AUZOC/2000 de 12.102000 – cfr. p.i. apenso e fls. 96 dos autos; Tendo-se pronunciado por requerimento recebido em 30.10.2000 requerendo afinal o prosseguimento do legais termos do processo, com a aprovação dos projectos e emissão da respectiva licença de construção, sem prejuízo da disponibilidade para reunir com os serviços para prestar os esclarecimentos julgadas necessários, sempre no respeito dos prazos previstos na lei - Cfr. p.i. apenso e fls. 98 a 107 dos autos; Por requerimento recebido em 14.11.2000, a requerente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa o seguinte: Na sequência da proposta de indeferimento do processo de licenciamento à margem referenciado, apresentou a requerente, em conformidade com o art.100º e ss. do CRA a sua resposta em audiência prévia. Recorde-se que a proposta de indeferimento dessa Câmara era sustentada numa consulta promovida à C…, que se tinha pronunciado desfavoravelmente ao licenciamento em causa informando que as cotas absolutas dos edifícios pretendidos são mais elevadas que as cotas das zonas de servidão aeronáutica em causa pelo que nos termos propostas as construções não seriam viáveis do ponto de vista da servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa. Ora, não obstante considerarmos incorrecto o entendimento preconizado pela C… e por essa Câmara Municipal, conforme resulta da exposição entregue em 30 p.p. e que se dá por integralmente reproduzida, em face dos prejuízos avultados que resultariam de um atraso no referido processo de licenciamento para a requente vimos pela presente requerer a V Exa. a substituição dos elementos desenhados do projecto de arquitectura em apreço pelos elementos desenhados revistos que ora se juntam. Refira-se que os elementos desenhados ora apresentados, estão em conformidade com a consulta/parecer da C…, sendo que as alterações introduzidas se traduzem numa redução da cota para 145 nas Torres a construir. Assim, parecem-nos preenchidas todas as condições para que o licenciamento em causa seja celeremente aprovado, disponibilizando-se, desde já, esta Sociedade para prestar todos os esclarecimentos adicionais que V. Exa. entenda pertinentes. 6 A apresentação destes novos elementos, com a redução da cércea das Torres em causa, não envolve qualquer renúncia da ora Requerente aos direitos de construção que lhe estão assegurados pelo Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz/Benfica e pelo licenciamento inicial do Complexo Colombo, visando evitar largos e extensos prejuízos com a paralisação ou suspensão do processo de construção das referidas Torres, pelo que a ora requerente se reserva o direito de em sede de projecto de alterações vir a recuperar a área correspondente aos pisos das Torres agora eliminados. Nestes termos, requer-se a V. Exa. a substituição dos elementos desenhados do projecto de arquitectura em apreço pelos que ora se Juntam e anexo. Mais se requer que o presente processo de licenciamento prossiga os seus termos legais, com a aprovação dos projectos e emissão da respectiva licença de construção” - Cfr. p.i.apenso e fls, 110 a 112 dos autos: A Câmara Municipal de Lisboa não deliberou sobre o projecto de arquitectura — Cfr. pi. apenso; Por requerimento recebido em 23.4.2001, a requerente dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa o seguinte requerimento: “B… pessoa colectiva n° (..) com sede na Av. ..., Letras ... em Lisboa, freguesia de ..., na qualidade de proprietária vem, nos termos do artigo 17°-A do Decreto Lei 445/91 de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto Lei n°250/94 de 15 de Outubro, e pela Lei n°22/96 de 26 de Julho e em sequência do pedido de aprovação do projecto de arquitectura relativo à construção de duas torres de escritórios sobre o edifício já existente (Centro Colombo), na subunidade de gestão 1.1. constituída pelo Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz - Benfica, publicado no DR, II Série, de 97. 03.24, Processos n° 610/0B/2000 e 3091/URBAN/DIV/2000, requerer a V Exa. a aprovação dos respectivos projectos de especialidades. Instruem este requerimento os seguintes elementos: Projecto de Alimentação e Distribuição de Energia Eléctrica; Projecto de Instalação de Gás; Projecto da Rede de águas; Projecto da Rede de Esgotos; Projecto da Rede de Incêndios; Projecto de Instalações telefónicas e de telecomunicações; Projecto de Verificação do SERCE; Projecto de Instalações electromecânicas de Transporte de pessoas e/ou mercadorias; Projecto de Segurança contra incêndios; Projecto de Verificação do Regulamento Gera/sobre o Ruído; Projecto de Verificação do RCCTE, Projecto de Estruturas. Pede deferimento.” — Cfr, p.i. apenso e fls. 147 dos autos; Por requerimento recebido em 2.5.2001, a requerente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa “em sequência do pedido de aprovação do projecto de arquitectura e dos respectivos projectos de especialidades entregues na Câmara Municipal de Lisboa em 23 de Abril de 2001, relativos à construção de duas torres escritórios sobre o edifício já existente (Centro Colombo,) (..) a aprovação do Projecto das Instalações e Equipamentos de Abastecimento de Águas Quentes e Frias relativo ás referidas torres e por requerimento datado de 8.5.2001, “a aprovação do Projecto de instalações Electromecânicas de Transporte (Elevadores) e por requerimento de 8.6.2001 a requerente juntou o projecto de incêndio aprovado.— Cfr. pi. apenso e fls. 149,152 e 155 dos autos; A Câmara Municipal de Lisboa não deliberou sobre o pedido de licenciamento — Cfr. p.i. apenso; Por requerimentos de 17.8.2001 enviados por carta registada com ar, recebidos pela Câmara Municipal de Lisboa em 22.8, a requerente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa na sequência do pedido de aprovação dos projectos de especialidades (...) a emissão do Alvará de Licença de Construção nos termos do Decreto-Lei nº 445/91 de 20 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei n 250/94 de 15 de Outubro, juntando para o efeito os elementos estabelecidos no art. 4º da Portaria n° 1158/94 de 15 de Dezembro e, “na sequência do pedido nesta mesma data requerido, de emissão do alvará de licença de Construção relativo á construção de duas torres de escritórios sobre o edifício já existente (Centro Colombo) (.) que sejam postas a pagamento as taxas devidas nos termos da lei pela concessão da licença de construção, e emissão do respectivo alvará, das referidas torres de escritórios” - Cfr. p.i. apenso e fls. 156 a 161 dos autos; O pedido de liquidação das taxas devidas, supra referido, não foi apreciado. — Cfr. p.i. apenso; Em 11 de Setembro de 2001 o Banco Comercial Português, S.A., declarou, pelo documento designado “garantia bancária n° 320.02.0552511” e a favor da Câmara Municipal de Lisboa, constituir-se garante e principal pagador, com expressa renúncia ao beneficio de excussão, da quantia de dez milhões setecentos mil e cinquenta escudos, a fim de garantir o bom pagamento das taxas devidas pela emissão do Alvará de Licença de Construção das Torres de escritórios do Colombo, de acordo com o previsto no n°3 do art. 21 do Decreto-Lei n° 445/91 de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n° 250/94 de 15 de Outubro.” — Cfr. p.i. apenso e fls. 162 dos autos; Por requerimento recebido na Câmara Municipal de Lisboa em 14.9.2001, a requerente reiterou ao Presidente da Câmara Municipal o pedido de emissão do alvará de licença de construção das duas torres de escritórios a construir sobre o edifico já existente (Centro Colombo) “em virtude de já ter procedido ao pagamento das taxas devidas nos termos da lei pela emissão do Alvará de Licença de Construção”, juntando o documento supra referido em 10. — Cfr. p,i. apenso e lis. 164 a 168. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não procedeu á emissão do Alvará supra referido. Por requerimento de 19.11.2001 a requerente veio pedir a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a emitir o Alvará de Licença de Construção de duas torres de escritórios sobre o edifício já existente na sub-unidade de gestão 1.1. constituída pelo Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica supra referido. Nos termos do disposto no art. 62 do Decreto-Lei n°445/91 de 20/11 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°250/94 de 15.10, nos casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento, perante recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo, pode o interessado pedir ao Tribunal Administrativo do Circulo a intimação da autoridade competente para proceder á referida emissão (sendo condição do conhecimento do pedido de intimação o pagamento ou depósito das taxas devidas, nos termos, in casu, do disposto nos n° 2 e 3 do art. 21 e devendo o requerimento ser instruído com os documentos referidos no n°3 do referido art. 61). De acordo com o art. 61 do diploma referido, a falta de decisão, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão. A requerente requereu em 29.3.2000 ao residente da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos do art. 14 e ss. do diploma supra referido, o licenciamento da obra de expansão do Centro Colombo, consistente na construção de duas torres de escritório sobre o edifício já existente na sub-unidade de gestão 1.1 constituída pelo Plano de Pormenor ao Eixo Urbano Luz-Benfica publicado no D.R. II Série de 24.3.1997, instruindo o pedido nos termos do art. 1 5 do diploma. Em 14.11.2000, já depois de se ter pronunciado em sede de audiência prévia acerca do projecto de decisão de indeferimento do pedido por as construções não serem viáveis do ponto de vista da servidão aeronáutica do Aeroporto de Lisboa de acordo com o parecer da C…, requereu a substituição dos elementos desenhados do projecto de arquitectura por outros de forma a tomar o projecto compatível com aquele parecer. Ora, como resulta da matéria de facto, a Câmara Municipal não voltou a pronunciar-se sobre o pedido de licenciamento — nem o inicialmente apresentado e que mereceu o projecto de decisão sobre que a requerente se pronunciou, nem sobre a alteração ao projecto de arquitectura apresentada em 14.11.2000. Em 23.4.2001 a requerente apresentou os projectos de especialidades, tendo apresentado até 8.6.2001 os projectos das Instalações e Equipamentos de águas, dos elevadores e de incêndio aprovado. Nos termos do disposto nos arts. 17 n°2, 17-A n°1, 20 n°1 e 2 e 61 n°1 do Decreto-Lei nº 445/91, tem de considerar-se tacitamente aprovado o pedido de licenciamento formulado pela requerente. O requerente pediu em 17.8.2001, nos termos do art. 21 n°1 do citado diploma a emissão do respectivo alvará, e nos termos do nº 2 do preceito, a liquidação das taxas devidas. Na falta de resposta, constituiu garantia bancária a favor da Câmara Municipal para garantir o pagamento daquelas taxas, a qual juntou ao processo requerendo o pedido de emissão do alvará de licença de construção, em 14.9.2001. Verificam-se, pois, pelo exposto, todos os pressupostos previstos no art. 62 do Decreto-Lei n°445/91 para a procedência do pedido da requerente. + Pelo exposto, tudo visto e ponderado, ao abrigo do disposto nos arts. 62 do Decrete Lei no 445/91 de 20.11 e art. 88 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, intimo o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a proceder á emissão do alvará de licença de construção das duas torres de escritórios sobre o edifício já existente (Centro Colombo) na sub-unidade de gestão 1.1. constituída pelo Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz - Benfica, no âmbito do processo n° 61010B/00, no prazo de quinze dias, sob pena do disposto no n°3 do art. 88 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e no n°7 do art. 62 do Decreto-Lei no 445/91 de 20.11. Sem custas, por isenção da autoridade requerida. Registe e notifique.” D — A A., em 29 de Março de 2000, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, requerimento cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, e no qual peticionou o “... licenciamento da obra de expansão do centro Colombo que pretende realizar e que consiste na construção de duas torres de escritório...” (cfr. doc°. n°.6 junto com a P1, e admissão por acordo). Matéria de direito A sentença recorrida e o objecto do recurso. A sentença recorrida julgou procedente a excepção da prescrição e, consequentemente, absolveu o réu do pedido. A questão que a sentença enfrentou e que foi decisiva para a solução encontrada foi a de “saber se ocorreu, ou não, a prescrição, com a interposição da acção para intimação judicial para um comportamento, bem como com a interposição do recurso contencioso de anulação do acto revogatório do acto tácito que serviu de fundamento aos autos de intimação”. A tese do réu – resumida na sentença – é a seguinte: “(…) sustenta que a autora tem conhecimento, desde 2001, do direito de indemnização que lhe compete, data em que foi omitida e emissão do alvará de licença de construção, pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e de que não pode proceder a tese da autora de que o prazo prescricional só iniciou a sua contagem a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STA, já que o prazo terá decorrido, igualmente, se for considerado a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu à autora o direito à emissão do alvará, que ocorreu em 20-2-2002, e por conseguinte a prescrição ocorreu em Fevereiro de 2005 (…)”. A tese da autora – também resumida na sentença – é a seguinte: “(…) não se verificou a prescrição, porquanto a contagem do prazo iniciou após a prolação do acórdão do STA, de 27-10-2005, que reconhecendo a nulidade do acto revogatório do deferimento do pedido de licença, e que há lugar à aplicação do disposto no art. 323º, 1, CC, isto é a interrupção obsta à prescrição arguida pelo réu (…)”. A sentença recorrida deu razão ao réu: “Em suma – concluiu – se é aceitável que houve interrupção da prescrição, com a interposição da intimação judicial para um comportamento, o mesmo já não funciona para o recurso contencioso de anulação interposto pela autora, já que à data da sua interposição já a autora dispunha de título substitutivo do alvará em causa, constituindo a conduta do réu de revogação do acto tácito, agravamento do, já verificado, incumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Concluímos deste modo, que o efeito “ex lege” atribuído à “certidão” da sentença proferida em autos de intimação judicial para um comportamento, pelo disposto no art. 62º, 8, do Dec. Lei 445/91, de 20/1, constituindo a “certidão da sentença” – transitada em julgado – correspondente à decisão de intimação “titulo equivalente ao alvará”, razão pela qual importa o decaimento da interrupção da prescrição, com a interposição do recurso contencioso de anulação, onde se discute acto revogatório do acto tácito que fundamentou a intimação, e impondo-se a decisão judicial transitada em julgado ao acto revogatório”. A questão de mérito a decidir é pois a de saber se a interposição do recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade de um acto revogatório de anterior acto tácito de deferimento (proferido já depois de ter transitado em julgado a decisão judicial que intimou o réu a emitir o alvará) interrompe a prescrição do direito à indemnização dos “prejuízos resultantes do incumprimento das disposições legais que prevêem a formação de deferimento tácito relativamente a pedidos de licença no âmbito do Dec. Lei 445/91, de 20 de Novembro, consubstanciada na não emissão do alvará de construção das Torres Colombo no prazo devido”. A recorrente imputa ainda à sentença a omissão de pronúncia “ao não examinar os actos ilícitos complexos, fundamento do direito à indemnização, nem conceder tutela ao direito de indemnização resultante desses comportamentos ilícitos e dos danos por eles ocasionados, viola o art. 95º, 1 do CPTA”. 2.2.2. Omissão de pronúncia Apreciaremos as questões suscitadas começando pela alegada omissão de pronúncia. Nas conclusões 44ª e 45ª a recorrente coloca a questão da omissão de pronúncia nos seguintes termos: Já atrás se mencionou que uma das pretensões indemnizatórias da A. resulta de um acto ilícito complexo composto por diversos factos ou actos ilícitos simples, tais como as declarações do Presidente da C. M. Lisboa, a abertura do procedimento administrativo ex oficio para apuramento da legalidade do deferimento tácito do licenciamento das torres e do próprio acto camarário revogatório da licença tacitamente deferida que foi objecto e reconhecida como nula do Acórdão do STA de 27.10.2005, etc.; A sentença a quo ao não examinar os actos ilícitos complexos, fundamento do pedido de indemnização, nem conceder tutela ao direito de indemnização resultante desses comportamentos ilícitos e dos danos por eles ocasionados, viola o art. 95, 1 do CPTA, que disciplina o dever de pronúncia do Tribunal”. A sentença teve em atenção o complexo de factos ilícitos alegados pela autora. A fls. 302 dos autos – logo no início da “fundamentação de direito” para caracterizar o direito à indemnização – cuja prescrição iria apreciar fez apelo ao intróito da petição da inicial destacando aí a ilicitude consubstanciada “na não emissão do alvará de construção das Torres Colombo” e ainda os actos ilícitos “traduzidos em omissões da Câmara e do seu Presidente que “impediu a autora de exercer o direito, que subsiste desde 2001 na sua esfera jurídica de construir e explorar duas torres destinadas à instalação de escritórios”. Quando a sentença reconhece na causa de pedir os actos ilícitos da Câmara e do seu Presidente que impediram a autora de exercer o direito de construir e explorar as Torres, está a incluir nesta designação genérica todos os actos cuja consequência se traduziu em “impedir” o exercício do direito a construir. Tanto é assim, de resto, que o acto revogatório do acto de deferimento tácito e os reflexos do recurso contencioso contra ele dirigido, foram expressamente analisados na perspectiva que estava em causa: saber se tal recurso tinha ou não efeito interruptivo da prescrição (fls. 306). A sentença recorrida entendeu que a revogação do acto tácito revelou-se “inútil” “por à data já existir sentença judicial transitada em julgado” ordenando a intimação para emissão do alvará. Ora entender que esta “revogação do acto tácito” era inútil é – sem dúvida alguma – emitir pronúncia sobre o relevo de tal actividade (abertura do processo administrativo culminando com um acto revogatório do deferimento tácito) na questão da prescrição do direito á indemnização pelos prejuízos causados pelo impedimento do exercício tempestivo do direito a construir as duas Torres de escritórios. Improcede, deste modo, a alegada omissão de pronúncia. Tal não significa que a sentença tenha decidido acertadamente esta questão, isto é, que a interposição do recurso contencioso de anulação do acto revogatório do deferimento tácito não interrompa a prescrição do direito à indemnização. Contudo, nesta vertente, já não está em causa a omissão de pronúncia, mas sim o acerto da decisão, questão que se apreciará de seguida. 2.2.3. Interrupção da proscrição do direito à indemnização A tese da sentença, como já vimos, é a de que o prazo da prescrição do direito à indemnização pelos prejuízos causados pelo impedimento de construir (impedimento este que se traduziu concretamente na omissão de emitir o alvará depois da pretensão urbanística ter sido tacitamente deferida) foi interrompido pela instauração do processo para intimação previsto no art. 62º do Dec. Lei 445/91, de 21/11; mas, não foi interrompido pela instauração do recurso contencioso de anulação do acto revogatório do mesmo acto tácito de deferimento. Este recurso (do acto revogatório do acto tácito de indeferimento) seria assim completamente irrelevante para o efeito de interromper a prescrição do direito à indemnização pretendida nos presentes autos. Para chegar a tal conclusão a sentença invocou e citou o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo 0216/02, segundo o qual “a interposição de recurso contencioso constitui um facto revelador, ao menos indirectamente, da intenção de exercer o direito de indemnização que se baseie no acto que seja objecto daquele recurso. Assim, a notificação da autoridade recorrida para responder em recurso contencioso interrompe a prescrição do direito de indemnização fundado no acto recorrido, nos termos do artº 323°, n° 1 do Cód. Civil, começando a correr novo prazo prescricional de três anos (artº 498° do Cód. Civil) a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória (arts. 326°, n° 1 e 327°, n° 1 do CC)”. Mas, considerou ainda, que o citado acórdão não dá uma resposta imediata ao caso dos autos: “é que, no presente caso, reportamo-nos a um recurso contencioso de anulação, precedido de processo judicial de intimação para um comportamento, regulado no art. 62º do Dec. Lei 445/91, de 20/11 e ainda de que o recurso contencioso visou o acto revogatório do acto tácito que fundamentou o referido processo de intimação”. A sentença entendeu, portanto, que tendo a autora um título que substitui o alvará (a sentença proferida no processo de intimação) “não se pode aqui aplicar a tese da interrupção aplicada perante a interposição de recurso contencioso de anulação de acto, já que o recurso interposto visou tão só o acto revogatório do acto tácito de deferimento (…) e acto revogatório sem potencialidade jurídica de derrogar ou afastar os efeitos da sentença proferida nos autos de intimação para um comportamento (…)”. Assim o argumento base da construção da sentença recorrida é (em termos sintéticos) o seguinte: o acto revogatório do deferimento tácito proferido depois de uma sentença transitada em julgado intimando a passagem do alvará não tem qualquer potencialidade jurídica dado que por força do art. 62º, 8º, do Dec. Lei 445/91, de 20/11 a certidão da sentença “substitui para todos os efeitos (…) o alvará não emitido”. Por isso, para a sentença recorrida, o ataque judicial ao acto revogatório do deferimento tácito, nestas condições, não tem efeito interruptivo do prazo da prescrição do direito à indemnização pelos prejuízos causados pela não emissão do alvará e pelo não exercício tempestivo do direito de construir as duas Torres em causa nos autos. A argumentação da sentença não é concludente como vamos ver. A equiparação da sentença judicial ao alvará não emitido (art. 62º, n.º 8 do Dec. Lei 445/91 de 20/11) apenas significa que a autora passa, desde então, a ter um título jurídico equivalente ao alvará. Contudo, a detenção de um título jurídico equivalente ao alvará, não tem relevo como facto impeditivo da interrupção da prescrição. O facto interruptivo da prescrição é a citação ou notificação do réu em qualquer processo onde o autor - titular do direito - directa ou indirectamente exprima a intenção de exercer o direito à indemnização -art. 323º, 1 do C. Civil. Ora pode dar-se o caso – como ocorreu neste processo – do acto de deferimento tácito titulado pela sentença substitutiva do alvará ter sido revogado. E, portanto, a questão que se coloca é a de saber se a acção judicial proposta para afastar da ordem jurídico o referido acto revogatório tem ou não o efeito interruptivo da prescrição do direito à indemnização pelos danos causados pela não emissão do deferimento expresso, pela não emissão do alvará na sequência do acto tácito de deferimento e pela revogação do acto tácito de deferimento. Trata-se assim de uma situação peculiar: o acto de deferimento (titulado na sentença substitutiva do alvará) é revogado, o que significa que a sentença passa, desde então, a titular um acto de deferimento revogado. A validade ou a invalidade do acto revogatório é assim uma questão jurídica decisiva para a definição do direito que a autor pretende fazer valer: o direito a construir as duas torres. Se esse acto (revogatório) for válido, então, a autora não tem o direito a construir as torres. E se não tem direito a construir as torres não tem qualquer direito a indemnização pelo não exercício tempestivo do direito a construir e explorar comercialmente essa construção. A validade da revogação do acto tácito de deferimento, teria o sentido jurídico de tornar lícito o comportamento da ré em não emitir o alvará. Dai que a autora perante o acto revogatório do acto tácito de deferimento, que desse modo retirava todo o conteúdo útil à sentença, agora equiparada ao alvará de licença de construção, o tenha atacado judicialmente. Este recurso contencioso visando afastar da ordem jurídica um acto revogatório do deferimento tácito pretende a reintegração da ordem jurídica violada, sendo que uma das dimensões dessa reintegração é a reparação de quaisquer danos “colaterais que a simples execução do julgado não suprima eficazmente” (como se disse no acórdão do STA citado e transcrito na sentença). Não tem pois qualquer sentido a tese da sentença ao não aceitar que este recurso contencioso (do acto revogatório do acto tácito) exprima ainda que de modo indirecto a intenção de exercer o direito à indemnização. A justificação para este entendimento é dada no acórdão do STA, de 24-4-02, proferido no recurso 47353 que a sentença transcreveu: “(…)«Primo conspectu», dir-se-ia que a interposição de recurso contencioso de um qualquer acto administrativo apenas denota o propósito do recorrente de o eliminar da ordem jurídica, não implicando a exteriorização da vontade de um futuro ressarcimento dos danos resultantes da emergência do acto. Contudo, essa absoluta cisão entre o recurso contencioso e a acção indemnizatória não transparece da nossa lei, já que o artº 7° do DL n° 48.051, de 21/11/67, exclui que, nesse género de acções, sejam reparados os danos advenientes da falta de interposição do recurso - o que manifestamente confere uma primazia temporal e lógica ao recurso, em relação à acção que lhe respeite. Seria absurdo que, perante prejuízos emergentes de um mesmo acto, o lesado tivesse de propor acções de indemnização distintas, exigindo, dentro dos três anos imediatos, a reparação dos danos consolidados independentemente da interposição do recurso contencioso e reservando a propositura da acção pelos outros danos para uma ocasião posterior à anulação contenciosa do acto, como manifestamente exige o referido artº 7º, «infine». Ora, para se evitarem os inconvenientes que necessariamente se ligam a toda a duplicação parcial de acções, há que considerar que a dedução do recurso é idónea a permitir que, na acção de indemnização que se lhe siga, se discuta a reparação de todos os danos relacionados com o acto impugnado, pelo que o recurso haverá de influir na contagem do prazo prescricional do direito de indemnização por tais danos. E essa solução entrevê-se no próprio artº 323º, n° 1, do C. Civil. Este preceito estabelece que a prescrição se interrompe desde que indirectamente se expresse a intenção de exercício do direito de indemnização. Ora, tendo em conta as ligações estreitas, que atrás assinalámos, entre o recurso interposto de um acto e a acção de indemnização por danos dele decorrentes, não pode duvidar-se que aquele que impugne o acto mostra, «ipso facto», a vontade de acometer judicialmente o que, em sede de responsabilidade civil, constitui uma acção ilícita e culposa; sendo assim, o recurso inclina-se naturalmente à determinação de vários dos elementos essenciais da responsabilidade civil, pelo que pode ser encarado como um passo preliminar de um futuro exercício do direito a indemnização. Ademais, a interposição de recurso contencioso significa sempre que a pessoa prejudicada pelo acto administrativo impugnado não quer acatar a sua existência e os seus efeitos e que, ao invés, pretende a reintegração da ordem jurídica violada; ora, uma das dimensões dessa reintegração é a reparação de quaisquer danos colaterais, que a simples execução do julgado anulatório não suprima eficazmente. Donde se vê que a notificação de que o recurso foi interposto envolve a comunicação, indirecta mas capaz, de que o recorrente quer extrair da anulação do acto efeitos múltiplos - que se estendem às pretensões indemnizatórias que o caso consinta. Portanto, e à luz da regra geral inserta no artº 323º, n° 1 do C. Civil, a notificação da entidade recorrida para responder no recurso de anulação de um acto administrativo interrompe a prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto. (…)” A jurisprudência deste STA – seguida no acórdão citado e em muitos outros, como por exemplo, nos acórdãos cfr. acs. de 26/2/98, rec. 42499, de 23/9/98, rec. 43927, de 7/12/99, rec. 30776, de 9/11/00, rec. 44953, de 16/11/00, rec. 45253; de 24/4/02, rec. 47353, e de 19/6/01, rec. 34237, sendo este último do Pleno – considera que interposição do recurso contencioso de um acto administrativo interrompe a prescrição do direito à indemnização decorrente da ilicitude desse acto. No caso em apreço, o direito à indemnização que a autora vem pedir assenta num comportamento ilícito continuado no tempo, que pode dividir-se em duas situações: uma delas omissiva, cuja ilicitude radica na não emissão tempestiva do alvará titulando o deferimento tácito; e uma outra comissiva, cuja ilicitude radica no acto revogatório do deferimento tácito. Impõe-se, por isso, saber, se o recurso contencioso de anulação interposto do acto revogatório tem a capacidade de interromper a prescrição do direito à indemnização decorrente de cada uma dos apontados factos ilícitos. Relativamente ao facto ilícito traduzido no acto revogatório de deferimento tácito não há dúvidas legítimas sobre o efeito interruptivo da prescrição determinado pela interposição do recurso contencioso que tem tal acto como objecto. Há, na interposição desse recurso, uma manifestação da intenção de exercer o direito à indemnização, pois tal direito à indemnização é uma das dimensões da reintegração da ordem jurídica violada por tal acto. Deste modo, e concluindo esta parte, a interposição do recurso contencioso de anulação do acto revogatório do deferimento tácito constitui um facto revelador, ao menos indirectamente, da intenção de exercer o direito a indemnização, cuja ilicitude radique nesse acto. Assim, no que respeita aos danos causados pelo facto ilícito traduzido no acto revogatório o prazo da prescrição esteve interrompido desde a citação até ao trânsito em julgado da decisão do STA que em 2005 declarou a sua nulidade. No parecer junto a fls. 381 VIEIRA DE ANDRADE conclui nos mesmos termos: “Deste modo – conclui o autor - o prazo da prescrição do direito, pelo menos no que respeita aos danos causados pelo acto revogatório, só terminaria com o trânsito em julgado da sentença do STA…”. Há aqui um lapso do autor, pois o prazo da prescrição não termina com o trânsito em julgado da sentença em 2005. Na verdade, durante esse período o prazo da prescrição esteve interrompido e só volta a correr com o trânsito, nos termos do art. 327º, 1 do C. civil: “o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.” Todavia, entende-se o pensamento do autor que é o de atribuir eficácia interruptiva, nos termos do art. 323º, 1 do C. Civil à citação do réu na acção tendente a anular ou declarar nulo o acto revogatório – com a qual concordamos pelas razões expostas. E quanto aos demais prejuízos pedidos pela autora, isto é os prejuízos cuja ilicitude radica na omissão de emitir o alvará, depois de formado o deferimento tácito ? A nosso ver a solução do problema é a mesma. O direito ao ressarcimento dos prejuízos que têm como causa de pedir a omissão ilícita do réu na emissão do alvará também não está prescrito. A prescrição do respectivo direito começa a correr com o conhecimento da ilicitude e a possibilidade do seu exercício, ou seja a partir do momento em que se formou o deferimento tácito. Este direito interrompe-se com a acção para intimação da emissão do alvará, e volta a correr com o trânsito em julgado desta decisão. Como esta decisão transitou em julgado em 2002, o respectivo prazo de prescrição iniciou-se novamente. Contudo, esse direito à indemnização vem a ser posto em causa pela prática do acto revogatório, que, como já vimos, a ser válido transformaria em lícita a actividade do réu em não proferir o acto de deferimento e não emitir o respectivo alvará. Se o acto revogatório fosse válido não haveria ilicitude na acção do réu e, portanto, não haveria direito a qualquer indemnização a título de responsabilidade civil pelo retardamento do exercício do direito a construir. Deste modo a acção tendente a suprimir o acto revogatório da ordem jurídica tem também o sentido – ainda que indirecto ou implícito - de pretender clarificar judicialmente a ilicitude do comportamento do réu em não ter proferido tempestivamente o acto de deferimento, nem mais tarde ter emitido o alvará de licença de construção. Uma coisa é o reverso da outra: atacar o acto revogatório é pugnar pela validade do acto tácito de deferimento revogado e, concomitantemente, pela afirmação judicial da ilicitude do comportamento do réu que não reconheceu o deferimento tácito e não emitiu tempestivamente o respectivo alvará. Daí que o recurso contencioso de anulação do acto revogatório exprima também a intenção da autora em querer exercer plenamente o seu direito a construir as duas torres. E, como já vimos, uma das componentes da reintegração plena da ordem jurídica é, a par da eliminação do acto inválido e da reconstituição da situação actual hipotética, a reparação dos danos que essa reconstituição natural não contemple. Não pode, assim, deixar de se reconhecer eficácia interruptiva a esse recurso contencioso de anulação, mesmo para os danos emergentes da ilicitude traduzida na não emissão do alvará. Neste caso o prazo da prescrição do direito à indemnização pelos danos causados pela não emissão do alvará foi interrompido pela citação na acção para intimação pela emissão do alvará (art. 323º, 1 do C. Civil) voltou a correr com o transito em julgado desta decisão (art. 326º, 1 do C. Civil) voltou a ser interrompido com a citação no recurso contencioso de anulação do acto revogatório (art. 323º, 1 do C. Civil) e só voltou a correr novamente com o trânsito da sentença que declarou a nulidade do acto revogatório (art. 326º, 1 do C. Civil). Como o trânsito deste acórdão ocorreu em 2005 e a presente acção foi proposta em 2007 não ocorreu a prescrição de três anos prevista no art. 498º, 1 do C. civil. Assim, e em conformidade com o exposto, o recurso deve proceder impondo-se o prosseguimento dos autos. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar o prosseguimento dos autos, nos termos acima expostos. Custas pelo réu. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.