019852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019852
Acórdão
Descritores: Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Andrea , Ricardo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/06/05.
Nr Convencional: JSTA00002970
Nr Documento: SA119840517019852
Data de Entrada: 24/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eec9e2ff68f28d0802568fc0038255cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019852.CD
Sumário
Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. A perda de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*