029726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029726
Acórdão
Descritores: Conselho superior do ministério público, Inconstitucionalidade por omissão, Magistratura do ministério público, Conceito vago ou indeterminado, Pena disciplinar, Medida da pena, Culpa, Discricionariedade técnica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034672
Nr Documento: SA119920609029726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c692d47bc86ec844802568fc00391898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029726.65
Sumário
Sofre de inconstitucionalidade por omissão o art. 14-3 da actual Lei Orgânica do Ministério Público, por não incluir no Conselho Superior do M.P. contra o que se reclama no art. 222-2 da CRP, membros eleitos pela A. da República; Ao invés da inconstitucionalidade por acção situada, prevalentemente, no domínio jurídico-jurisdicional, a inconstitucionalidade por omissão do art. 283 da CRP, é informada por razões eminentemente políticas, importando àquela a ofensa de valores fundamentais do Estado, enquanto esta significa, essencialmente a violação do dever jurídico de legislar; Não podem, por isso, os tribunais recusar a aplicação de normas inconstitucionais por omissão, até por tal recusa poder significar uma inadmissível forma de pressão sobre o órgão competente para legislar; A magistrada do Ministério Público que, transferida, leva do tribunal onde servia processos atrasados no propósito de despachá-los e devolvê-los, como pudesse, e recusa, pertinazmente, a sua entrega, superiormente ordenada, incorre em ilícito disciplinar; Na aplicação de medida disciplinar é dever insuperável ajuizar do grau de culpa do magistrado, a extrair da gravidade do facto, circunstâncias que o precederam, acompanharam e se lhe seguiram, eventual prejuízo que tenha causado ao Estado, personalidade do arguido, sua própria condição de sexo e seu passado profissional (art. 160 L.O.M.P.); Cabem nos "conceitos legais indeterminados" identificáveis com "discricionaridade", os de "falta de honestidade", "grave insubordinação" e "definitiva incapacidade de adaptação" em que, segundo o art. 159 da LOMP, se justifica a pena de aposentação compulsiva, sendo material e juridicamente sindicáveis os factos que preencham ou complementem tais conceitos; Se o acto punitivo se alheou dos valores referidos no art. 160 da LOMP, os factos em que justifique, serão sempre insusceptíveis de conduzir a tal punição, levando, necessariamente, à injustiça e desproporcionalidade desta, com violação dos citados textos e art. 266-2 da CRP.