012444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012444
ACORDAO
Descritores: Lista provisoria, Reclamação, Primeiro provimento, Acto de indeferimento, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Barbosa , Mario
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/06/06.
Nr Convencional: JSTA00009289
Nr Documento: SA119801106012444
Data de Entrada: 26/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c743fa40a72c2e12802568fc00388228
Sumário
I - O indeferimento de reclamação relativa a organização de lista nominativa provisoria constitui acto administrativo meramente preparatorio. II - Como tal e irrecorrivel, pelo que se impõe a rejeição do recurso dele interposto.
