197/26.0T9STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 197/26.0T9STB.E1
Acórdão
Descritores: Decisão administrativa condenatória por contraordenação ambiental, Descrição dos factos, Imputação negligente, Não aplicabilidade da admoestação e da atenuação especial da coima
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/325aed0f11b9720780258eb20039d853
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I - Nos termos do disposto no artigo 58.º, n.º 1 do RGCO a decisão que aplica uma coima ou sanções acessórias deve conter, além do mais, a descrição dos factos imputados. Não se exige, porém, que reproduza a estrutura formal de uma sentença penal ou proceda a uma descrição exaustiva de todos os elementos suscetíveis de relevar para a caracterização da atitude psicológica do agente. O que importa é que a factualidade nela consignada, apreciada no seu conjunto, permita apreender os pressupostos da imputação subjetiva da infração e assegure o exercício efetivo do direito de defesa. II - Sendo a arguida operadora de uma instalação industrial sujeita à respetiva Licença Ambiental, estava obrigada a observar as condições nela estabelecidas para a descarga de águas residuais no meio hídrico, designadamente as respeitantes aos valores limite de emissão do parâmetro SST, pelo que, tendo em dois dias excedido os valores de descarga máxima permitidos, é inequívoca a integração da previsão do artigo 111.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e a prática da contraordenação aí prevista. III - O cumprimento dos valores médios anuais de descargas não permite considerar observada uma condição que impõe limites de emissão de verificação diária. Trata-se de parâmetros de controlo distintos, com exigências próprias, pelo que um resultado anual globalmente favorável não neutraliza a ocorrência de descargas diárias em violação dos limites especificamente estabelecidos para prevenir e controlar as emissões da instalação. IV - A explicação causal de uma ocorrência não equivale à demonstração da ausência de culpa na sua produção. Para afastar a imputação negligente, não bastava, pois, identificar as anomalias verificadas e as medidas corretivas subsequentemente adotadas; seria necessário que a factualidade apurada permitisse concluir que, nas circunstâncias concretas, a arguida não poderia ter evitado a violação das condições impostas, apesar de ter observado o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz. V - O ilícito contraordenacional em causa não exige, para a sua consumação, a demonstração de um dano concreto no meio hídrico. O que a norma sanciona é a laboração de uma instalação abrangida pelo regime legal aplicável com inobservância das condições fixadas na licença ambiental. Assim, verificada a violação de uma dessas condições, a responsabilidade contraordenacional não depende da prova de que a descarga produziu efetivamente um resultado lesivo no ambiente. VI - A “gravidade da infração” a que alude o artigo 51º do RGCO, afere-se pela respetiva ilicitude, sendo que nas contraordenações a graduação da ilicitude se encontra feita pelo legislador, em três graus distintos. Trata-se de uma classificação ope legis da gravidade dos ilícitos contraordenacionais, que os distingue entre contraordenações leves, graves e muito graves. Ora, constituindo a admoestação a menos grave das sanções previstas no nosso ordenamento jurídico, quer penal, quer contraordenacional, a possibilidade da sua aplicação estará reservada às contraordenações leves. VII - Nos termos do artigo 23.º-A, n.º 1 da LQCOA, a atenuação especial da coima pressupõe a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima. Não basta, portanto, a verificação de circunstâncias que possam ser ponderadas favoravelmente ao agente na determinação da sanção concreta; exige-se que assumam uma particular intensidade, suscetível de justificar uma redução extraordinária dos limites da moldura sancionatória.
Texto
Consigna-se que os presentes autos foram redistribuídos à relatora no dia de 22 de outubro de 2026. Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de recurso de contraordenação que correm termos no Juízo Local Criminal de … – J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o nº 197/26.0T9STB.E1, foi a arguida AA identificada nos autos condenada pela prática, a título de negligência, de uma contraordenação ambiental grave (atinente à não observância das condições fixadas na licença ambiental que lhe foi emitida para desempenho da sua atividade industrial e comercial), p. e p. pelo art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Decreto-Lei n.º 127/2013 de 30.08, em conjugação com o artigo 22.º, n.º 3, al. b) da L.Q.C.O.A., no pagamento de uma coima no valor de 12.000,00 € (doze mil euros). Inconformada com tal decisão, veio a arguida interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso A Impugnante, ora Recorrente, vem interpor Recurso da Sentença datada de 26.03.2026, por meio da qual o Tribunal a quo ao pagamento de coima no valor de € 12.000,00 (doze mil Euros), pela prática, com negligência, de uma contraordenação ambiental grave, p. p. pela al. e) do n.º 2 do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, sancionável nos termos da al. b) do n.º 3 do artigo 22.º da LQCOA. A decisão administrativa, que equivale à acusação em processo penal, é nula, nos termos do artigo 283.º, n.º 3, al. b) do CPP, por ser omissa quanto à narração de factos essenciais relativos ao elemento subjetivo da infração (negligência), limitando-se a indicar o elemento subjetivo de forma genérica e não fundamentada, em violação do artigo 58.º, n.º 1 do RGCO; Tal nulidade, por se traduzir na omissão da narração de factos determinantes do preenchimento do tipo subjetivo, equivalendo, portanto, a uma atipicidade da conduta, implica o arquivamento dos autos, não podendo ser colmatada em fase subsequente do processo, tal como decidido nos Acórdãos do STJ de 29.01.2007 (proc. n.º 06P3202), do TRP de 11.09.2022 (proc. n.º 1004/22.8T9AVR.P1) e de 27.09.2023 (proc. n.º 576/23.4T9VLG.P1), do TRL de 31.10.2019 (proc. n.º 344/19.8T9MFR.L1-9), do TRC de 11.11.2020 (proc. n.º 351/19.0T8MBR.C1), acima citados. A Sentença recorrida, ao julgar improcedente a nulidade invocada, incorreu em erro de direito, razão pela qual não pode ser mantida, impondo-se a sua revogação e a determinação do arquivamento dos autos. Sem conceder, refira-se que, conforme decorre dos factos provados, o incumprimento das condições da Licença Ambiental (LA) pelo qual a Recorrente vem condenada prende-se com o alegado incumprimento do valor diário do parâmetro SST no ponto de descarga EH1, nos dias 25 de fevereiro de 2018 e 31 de julho de 2018; Sendo que estas ocorrências pontuais foram, note-se, voluntária e tempestivamente comunicadas pela própria Recorrente à IGAMAOT, através do Sistema de Gestão de Informação (SGI), em estrito cumprimento das obrigações que sobre si impendiam em matéria de gestão de situações de emergência. Mais: ainda que se admita a verificação de excedências nesses momentos isolados, é incontroverso que os valores médios anuais foram integralmente cumpridos, tendo a Recorrente assegurado não só a transparência da sua atuação – mediante comunicação à IGAMAOT, à APA e ao IAPMEI –, como também a pronta adoção das medidas corretivas adequadas, motivadas por circunstâncias excecionais e não previsíveis. Acresce que a expressão material destas ocorrências é manifestamente irrelevante: estamos perante dois desvios diários, num único parâmetro, ao longo de um universo de 365 dias de operação, sendo que a carga total anual de SST descarregada correspondeu a apenas 19% do limite autorizado. Tal realidade evidencia, de forma inequívoca, que o desempenho ambiental global da Recorrente é adequado, não se podendo deixar de reconhecer que, atenta a natureza da atividade em causa, a avaliação do cumprimento dos parâmetros ambientais deve ser feita numa perspetiva global e anual – entendimento, aliás, posteriormente acolhido pela própria APA na emissão de novos títulos –, e não com base em episódios isolados e sem relevância material. Neste contexto, torna-se evidente a ausência de qualquer atuação negligente por parte da Recorrente, que agiu sempre com a diligência lhe era exigível, sendo os desvios verificados imputáveis a circunstâncias excecionais e imprevisíveis. Pelo que, no caso sub judice, não se encontra preenchido o elemento subjetivo do tipo contraordenacional, o que, salvo melhor opinião, obsta à condenação mantida pela Sentença recorrida. Por outro lado, não só não se verificou qualquer dano efetivo, como também não foi demonstrada a existência de um perigo concreto relevante para os bens jurídicos tutelados. Este circunstancialismo permite afirmar que a decisão de condenação sub judice se revela manifestamente desproporcional. Com efeito, tem clara aplicação, in casu, o princípio da insignificância (Geringfügigkeitsprinzip; de minimis non curat praetor). O princípio da insignificância–tal como acolhido nos AcórdãosdoTREde07.12.2012 (proc. n.º 488/09.4TASTB.E1) e de 22.09.2015 (proc. n.º 1157/10.8PBFAR.E2) – exclui a tipicidade de condutas que, embora formalmente típicas, não o são materialmente, porque o seu sentido social não é de ofensa do bem jurídico. Ora, tanto à luz do resultado como da censurabilidade do alegado incumprimento, bem se vê que a conduta aqui em causa é meramente bagatelar: não se afigura, com razoabilidade, como censurável ou carecida de sanção; ainda que típica a priori, analisada de modo mais rigoroso, não o é. Deste modo, não se revela concretizado o juízo de ilicitude material subjacente ao tipo, motivo pelo qual conduta aqui em causa, não impõe, dada a sua insignificância nos termos descritos, que se considere que a Recorrente incorreu na prática da contraordenação ambiental pela qual foi condenada A aplicação de uma coima, nestas circunstâncias, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) – de que o princípio da insignificância é corolário – e da culpa. Nestes termos, e por não estar preenchido o pressuposto da tipicidade (e da censurabilidade) da atuação da Recorrente – sem prejuízo da nulidade invocada supra – deveriam os presentes autos ter sido arquivados. Ao ter adotado entendimento contrário, o douto Tribunal a quo subsumiu erradamente os factos ao direito, impondo-se, assim, a revogação da Sentença recorrida e o consequente arquivamento dos autos. Ainda que assim não se entenda, o grau de ilicitude e de culpa é manifestamente reduzido, devendo ser aplicada, no máximo e por se verificarem os respetivos requisitios, nos termos do artigo 51.º do RGCO, a sanção de mera admoestação. A admoestação é, in casu, a única sanção adequada, suficiente e proporcional à luz das exigências de prevenção geral e especial, face à conduta da Recorrente, à irrelevância prática da obrigação violada e à ausência de qualquer benefício económico relevante. A jurisprudência tem aceitado a aplicação de admoestação mesmo em contraordenações qualificadas como graves, desde que se verifiquem reduzida gravidade da infração e da culpa, tal como decidido, entre outros, nos Acórdãos do STA de 19.06.2019 (proc. n.º 02584/15.0BELRS), de 10.10.2018 (proc. n.º 0800/14.4BEVIS) e de 24.04.2019 (proc. n.º 01154/16.0BESNT). A interpretação do artigo 51.º do RGCO deve ser feita com base em critérios teleológicos e sistemáticos, não se limitando ao elemento literal, reconhecendo-se que o conceito de “reduzida gravidade” pode aplicar-se a infrações qualificadas como graves: conforme se afirma naqueles arestos, “reduzida gravidade” é ainda uma gradação do que é grave; se a intenção do legislador fosse a de que apenas as contraordenações leves pudessem ser sancionadas com admoestação, e já não as graves, por certo o teria dito de modo inequívoco no n.º 1 do artigo 51.º do RGCO;, não o tendo feito. Por tudo o exposto, mal andou o Tribunal a quo ao dar por inaplicável a sanção de mera admoestação. Assim, caso se entenda que os presentes autos não devem ser arquivados – seja na decorrência da invocada nulidade, seja por aplicação aos autos do princípio da insignificância – sempre deverá o Tribunal ad quem corrigir a manifesta desproporcionalidade decorrente da aplicação de coima, aplicando a sanção de mera admoestação. Por fim, a Sentença do Tribunal a quo enferma de erro de julgamento ao não se ter considerado aplicável aos autos o instituto da atenuação especial da coima, previsto no artigo 23.º-A da LQCOA. Com efeito, conforme resulta dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo, Ora, conforme resulta dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo, “no dia 02/08/2018, a BB, remeteu através da Direcção Fabril de …, via fax, uma comunicação registada no Sistema de Gestão de Informação (SGI) da IGAMAOT com o ref.ª E/…/18, relativa à emissão de uma carga de Sólidos Suspensos Totais (SST) ocorrida na ETAR 1 (Fábrica de pasta) no dia 31/07/2018 (…) de acordo com as condições previamente estipuladas na Licença Ambiental (LA) n.º …, de acordo com o seu ponto 4.2.2”, sendo que “[se] registou um valor de carga de SST emitida (7.457 kg/dia) superior ao dobro da respetiva carga permitida (2590 kg/dia), no dia 25/02/2018 e na ETAR 1, que foi comunicado a esta IGAMAOT através do documento com o registo de entrada E/…./18, em cumprimento da condição obrigatória definida no ponto “5.Gestão de situações de emergência” da Licença Ambiental (LA) n.º …” (cf.n.ºs 2 e 15). Por outro lado, assim que detetou aqueles desvios no parâmetro em apreço, a Recorrente agiu com a máxima rapidez, tendo das manobras realizadas, evidenciadas através do boletim diário de operações, resultado – tal como decorre, uma vez mais, dos factos dados como provados – que a ocorrência foi efetivamente solucionada (cf. n.º 14). Nesse sentido, verifica-se uma circunstância posterior à prática da contraordenação que demonstra que a Recorrente procedeu “a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados e o cumprimento da norma” infringida. Outrossim, no caso em apreço já decorreram, não dois, mas cerca de sete anos desde a prática dos factos, inexistindo qualquer facto que possa permitir ao Tribunal afirmar que a Recorrente não tem mantido boa conduta. Em idêntico sentido, inexiste qualquer facto ou indício que possa sustentar que a conduta da Recorrente foi causadora de algum prejuízo ambiental, nem há demonstração de que obteve qualquer benefício com o cometimento da contraordenação em causa. Nestes termos, à luz do apontado preceito, estão reunidas as condições para que se atenue especialmente a coima aplicada à Recorrente, o que determina que os limites mínimos e máximos da coima são reduzidos a metade (cfr. artigo 23.º-B da LQCOA), ou seja, o limite mínimo da coima, tendo por base a conduta negligente subjacente, passa de € 12.000,00 para € 6.000,00 (vide, assim, numa situação semelhante à dos autos, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.02.2025, proc. n.º 3164/23.1T9MAI.P1). Termos em que, ao ter entendido diversamente, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento. Face ao exposto, caso se conclua pelo não arquivamento dos autos ou pela aplicação da mera admoestação, sempre deve ser a coima aplicada à Recorrente especialmente atenuada, o que se requer.” Termina pedindo a revogação da sentença e a absolvição da arguida, ou, subsidiariamente, a aplicação de mera admoestação, ou ainda, caso assim não se entenda, a aplicação da atenuação especial da coima. O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta ao recurso A notificação para defesa cumpriu os requisitos legais do artigo 50.º do RGCO, ao imputar à arguida a infração “pelo menos a título de negligência”; a eventual insuficiência descritiva constituiria, quando muito, nulidade sanável nos termos do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, e ter-se-ia em todo o caso sanado com a apresentação de defesa escrita e de impugnação judicial — improcede, portanto, a arguição de nulidade insanável. As comunicações prestadas pela arguida resultaram do cumprimento obrigatório do ponto 5 da Licença Ambiental n.º …, não violando o princípio nemo tenetur, que cede perante deveres de colaboração em atividades sujeitas a regulação ambiental intensa, por força do princípio da concordância prática (artigo 66.º da CRP). O ponto 4.2.2 da Licença Ambiental fixa VLE diários, cujo incumprimento não é neutralizado pelo cumprimento de médias anuais; a AA atuou com negligência consciente, tendo a capacidade técnica e os meios necessários para prevenir as descargas verificadas nos dias 25.02.2018 e 31.07.2018. Tratando-se de um ilícito de perigo abstrato, a consumação da contraordenação não exige a produção de dano concreto no meio hídrico; emissões que atingiram 187% e 142% dos limites legais diários são incompatíveis com o princípio da insignificância, não se verificando qualquer desproporcionalidade da coima aplicada. A admoestação é inadmissível perante uma contraordenação ambiental grave praticada com negligência consciente e verificada em dois episódios distintos, por ser manifestamente insuficiente face às exigências de prevenção geral e especial. A atenuação especial prevista no artigo 23.º-A da LQCOA não se aplica: os atos praticados pela arguida resultaram do cumprimento de deveres legais e não de iniciativa voluntária; a reiteração da conduta em dois dias distintos afasta a excecionalidade que aquele instituto pressupõe; e a coima de € 12.000,00 já corresponde ao mínimo legal, sendo justa, adequada e proporcional.”. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado também no sentido da improcedência total do recurso, em concordância com as respostas apresentadas na primeira instância, sem aduzir novos argumentos. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O regime dos recursos de decisões proferidas em primeira instância em processo de contraordenação encontra-se estabelecido nos artigos 73.º a 75.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO), importando ainda convocar nesta sede o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 3/2019, in DR 124/2019, série 1 de 2019-07-02, no qual se estatuiu que: “Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa”. Da análise do regime legal acima referido e, bem assim, do estatuído no citado acórdão de fixação de jurisprudência decorrem, relativamente aos processos de contraordenação, duas conclusões: - A impugnação da decisão da autoridade administrativa não assume a natureza de um verdadeiro recurso, sendo antes a causa retirada do âmbito administrativo e entregue a um órgão independente e imparcial, o tribunal; - O Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista ampliada – podendo alterar a decisão do Tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido em que foi proferida, ou anulá-la e devolver o processo ao mesmo Tribunal, sempre sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios referidos no artigo 410.º CPP, por força do disposto nos artigos 41.º, nº 1.º e 74.º, nº 4.º do RGC – e como última instância, conhecendo apenas da matéria de direito. I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Delimitado o âmbito dos recursos de contraordenação, e considerando as conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir por ordem de precedência lógica de conhecimento: Determinar se a decisão administrativa é nula por não conter os factos atinentes ao elemento subjetivo do tipo contraordenacional; Determinar se factos provados não se subsumem à prática da contraordenação pela qual a recorrente foi condenada; Determinar se a sanção aplicada pela prática da contraordenação se mostra desadequada por desproporcional. II - A decisão recorrida Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, com base na análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento, bem como do teor dos documentos constantes dos autos, manteve integralmente a decisão impugnada e deu como provados e não provados os seguintes factos: Dos Factos Provados Com relevância para a boa decisão da causa [tendo-se expurgado, na medida do possível, a matéria conclusiva, probatória e de direito alegada pelos sujeitos processuais quer na decisão da autoridade administrativa sob censura quer no instrumento de impugnação judicial apresentado pela firma arguida, a qual será tida em sede própria, conforme supra já se explicitou], resultaram provados os seguintes factos: Da acusação em especial No dia 23 de Abril de 2019, pela Inspeção-Geral foi elaborada a Informação I/…/19 contendo a apreciação efectuada à comunicação então feita pela BB. O operador AA (doravante, firma arguida), NIPC …, então, era beneficiário da Licença Ambiental n.º …, de 14/04/2005. Nos termos e para efeitos da condição obrigatória definida no ponto “5. Gestão de situações de emergência” da Licença Ambiental (LA) n.º …, emitida em 14 de abril, para o Complexo Industrial de … da CC (C…), no dia 02/08/2018, a BB, remeteu através da Direcção Fabril de …, via fax, uma comunicação registada no Sistema de Gestão de Informação (SGI) da IGAMAOT com o ref.ª E/…/18, relativa à emissão de uma carga de Sólidos Suspensos Totais (SST) ocorrida na ETAR 1 (Fábrica de pasta) no dia 31/07/2018, no valor de 7.336 Kg/dia, correspondente a mais do dobro da respetiva carga permitida nesse dia (3.027 kg/dia), de acordo com as condições previamente estipuladas na Licença Ambiental (LA) n.º …, de acordo com o seu ponto 4.2.2.. Mais informou que aquela “ocorrência pontual já debelada no dia 1/8 foi ocasionada por perturbação no regime de caudais recirculados para o tanque de arejamento”. No C…, existe uma Estação de Tratamento de Águas Residuais designada por ETAR 1, onde se procede ao tratamento das águas residuais industriais domésticas e pluviais da Fábrica da Pasta e, que também trata as águas residuais da Fábrica de Papel …, da Cogeração Renovável Pasta, da Cogeração a Gás Natural e do Aterro de Resíduos Não Perigosos. Esta ETAR recebe ainda as lamas da ETAR 2 para desidratação e, se necessário, o efluente do tratamento primário da ETAR 2. Depois de tratado, a descarga do efluente em meio hídrico é efetuado no ponto EH1. Após a entrada em funcionamento da Nova Fábrica de … o caudal e a carga máxima autorizada para descarga após tratamento na ETAR1 resultam da aplicação da fórmula: [Produção de … (Ton) x VLE …] + [Produção de … (tSA) x VLE …] sendo os valores limite de emissão (VLE) a considerar os definidos no Anexo II.7, designadamente para o parâmetro SST, cuja monitorização diária, deverá cumprir um VLE de 1,5 kg/tSA … e 0,4 kg/tSA …). É com base nestes valores de carga unitária que se calcula, em função da produção diária de pasta e de papel, a carga total de SST que pode ser emitida naquele dia para o volume de água residual produzida. Aquele anexo prevê ainda a monitorização de outros parâmetros, respetivas periodicidades de monitorização e Valores Limite de Emissão (VLE). Atento o exposto e face aos dados enviados pelo operador, através do documento com o registo SGI E/…/18, no dia 31/07/2018 a carga total permitida para o parâmetro SST era de 3.027 kg, mas o valor registado foi de 7.336 kg, ou seja, o dobro da carga permitida para aquele dia. No dia 31/10/2018, no âmbito da ação de inspecção realizada ao Aterro de Resíduos Não Perigosos, instalação pertencente ao C… e incluída na LA n.º …, o operador foi interpelado quanto à identificação da origem desta ocorrência, detalhes das circunstâncias que a ocasionaram (causas iniciadoras e mecanismos de afetação), bem como das medidas adotadas para minimizar aquelas emissões e evitar a sua repetição. Em resposta, o operador informou que após a ocorrência, realizaram a amostragem do efluente, cujos resultados do respetivo ensaio, foram recebidos apenas no dia seguinte (1 de Agosto), data em que comunicaram às entidades competentes. Como causa desta ocorrência foi identificado pelo operador a perturbação no regime de caudais de recirculação de lamas biológicas para o tanque de arejamento, sendo os valores do caudal de recirculação apresentados na Tabela seguinte: Tabela 1: Caudais de recirculação para o tanque de arejamento da ETAR 1, em l/s Data Valor Médio Valor Máximo Valor Mínimo Desvio Padrão 29/07/2018 790 940 28 97 30/07/2018 799 955 556 136 31/07/2018 734 953 556 140 01/08/2018 598 653 550 49 Mais informou que os desvios-padrão elevados apresentados refletem a perturbação do regime de caudais apontado. Simultaneamente com este facto, ocorreu uma variação de pH, que tem consequências na formação e sedimentação dos flocos biológicos formados durante o processo de tratamento, traduzindo-se num aumento da quantidade de sólidos presentes no efluente tratado e que é descarregado em meio hídrico. Esta variação do pH foi corrigida através do estrangulamento da comporta do efluente ácido com transbordo para a bacia de emergência e adição ao efluente, de poeiras dos fornos de cal. Simultaneamente também foi reduzido o caudal de recirculação do fundo do decantador para a "cabeça" do tanque de arejamento. Estas manobras foram evidenciadas através do boletim diário de operações, relativos ao período de tempo identificado na tabela acima. O operador evidenciou ainda os resultados da monitorização dos SST realizada nos dias seguintes, que demonstraram ter sido solucionada aquela ocorrência. Foram solicitados os resultados das monitorizações realizadas no período de 01/01/2018 a 31/10/2018, ao efluente descarregado no ponto EH1. Da sua análise verifica-se que, se registou um valor de carga de SST emitida (7.457 kg/dia) superior ao dobro da respetiva carga permitida (2590 kg/dia), no dia 25/02/2018 e na ETAR 1, que foi comunicado a esta IGAMAOT através do documento com o registo de entrada E/…/18, em cumprimento da condição obrigatória definida no ponto “5. Gestão de situações de emergência” da Licença Ambiental (LA) n.º …. A firma arguida exerce actividade regulada por lei e pela Licença Ambiental n.º … de que é titular, pelo que tinha obrigação de conhecer e cumprir com o ali prescrito para o exercício da mesma. Não o tendo feito, a firma arguida não agiu com a diligência necessária e de que era capaz, não resultando dos autos elementos que retirem censurabilidade aos factos supra descritos ou que excluam a ilicitude da sua condutas. A firma arguida declarou em sede de IRC (Modelo 22), relativamente ao período de tributação de 2018, um lucro tributável no valor de € 66.631.818,29 (sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta e um mil e oitocentos e dezoito euros e vinte e nove cêntimos). A firma arguida declarou em sede de IRC (modelo 22) relativo ao período de tributação de 2024, um lucro tributável de € 25.591.137,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil e cento e tinta e sete euros). Dos Factos Não Provados Com relevância para a boa decisão da causa, inexistem factos por provar. Também não se consideraram os demais «factos» insusceptíveis de prova pela sua natureza conclusiva, probatória ou de direito constantes quer da decisão administrativa, quer do recurso de impugnação judicial apresentado pela firma arguida.”. III - Apreciação do mérito do recurso Da invocada nulidade da decisão administrativa Alega a recorrente que a decisão administrativa é nula, nos termos dos artigos 58.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) e 283.º, n.º 3, alínea b), do CPP, por não conter a descrição dos factos integradores do elemento subjetivo da infração, limitando-se, nessa matéria, a formular uma afirmação genérica de negligência. Sustenta, ainda, que tal omissão determina a atipicidade da conduta e impõe o arquivamento dos autos. Não lhe assiste razão. Dispõe o artigo 58.º, n.º 1 do RGCO que a decisão que aplica uma coima ou sanções acessórias deve conter, além do mais, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão. Esta exigência visa assegurar que o arguido conheça os factos pelos quais é responsabilizado e as razões de facto e de direito que sustentam a decisão condenatória, de modo a poder exercer efetivamente o seu direito de defesa, constitucionalmente garantido pelo artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa. Entre os factos a descrever contam-se, naturalmente, aqueles que integram o elemento subjetivo da infração, não bastando a mera indicação da norma incriminadora ou a simples afirmação conclusiva de que o agente atuou com dolo ou negligência. A decisão deve conter uma base factual que permita compreender a modalidade de imputação subjetiva adotada e o fundamento da censura dirigida ao agente. Como é sabido, o direito contraordenacional tem sofrido um incremento sancionatório que é necessário reequilibrar com o respeito pelos deveres e pelos direitos atribuídos aos arguidos durante as fases administrativa e judicial, aproximando-o das soluções e prerrogativas adotadas em direito penal. Assim, os direitos de audiência e de defesa no processo contraordenacional e no processo penal constituem a aproximação à tutela da reação individual contra os poderes públicos, expressão máxima do Estado de Direito Democrático. Não se exige, porém, que a decisão administrativa reproduza a estrutura formal de uma sentença penal ou proceda a uma descrição exaustiva de todos os elementos suscetíveis de relevar para a caracterização da atitude psicológica do agente. O que importa é que a factualidade nela consignada, apreciada no seu conjunto, permita apreender os pressupostos da imputação subjetiva da infração e assegure o exercício efetivo do direito de defesa. No caso vertente, analisada a decisão administrativa condenatória, particularmente no que diz respeito ao acervo factual, verificamos que, para além dos factos integradores dos elementos objetivos do tipo contraordenacional, a mesma indica, de forma cabal, os factos relativos ao elemento subjetivo, consignando concretamente nos pontos q. e r. dos factos provados que “q. A firma arguida exerce actividade regulada por lei e pela Licença Ambiental n.º … de que é titular, pelo que tinha obrigação de conhecer e cumprir com o ali prescrito para o exercício da mesma. r. Não o tendo feito, a firma arguida não agiu com a diligência necessária e de que era capaz, não resultando dos autos elementos que retirem censurabilidade aos factos supra descritos ou que excluam a ilicitude da sua condutas.” Verificamos, pois, que a decisão administrativa não se limitou a enunciar a conclusão jurídica de que a infração fora praticada a título de negligência. Consignou que a arguida exercia uma atividade regulada por lei e pela Licença Ambiental n.º …, de que era titular, e que, por essa razão, tinha a obrigação de conhecer e cumprir as condições nela estabelecidas para o exercício da sua atividade. Mais consignou que, não tendo observado tais condições, a arguida não agiu com a diligência necessária e de que era capaz, não resultando dos autos elementos suscetíveis de afastar a censurabilidade dos factos ou de excluir a ilicitude da conduta. Esta factualidade, que veio a ser acolhida na sentença recorrida sob os pontos 16 e 17 dos factos provados, não pode ser apreciada isoladamente dos demais factos descritos, relativos à atividade exercida pela arguida, às condições de descarga impostas pela licença ambiental e às concretas ultrapassagens dos limites de emissão verificados em dois dias distintos. Da conjugação desses elementos resulta identificável o fundamento da imputação negligente: a arguida, enquanto operadora de uma instalação sujeita a condições ambientais específicas, estava vinculada ao cumprimento dos limites de emissão estabelecidos, tinha obrigação de conhecer essas condições e não observou o cuidado que lhe era exigível e que estava ao seu alcance observar1. É, pois, possível compreender, a partir da descrição factual constante da decisão administrativa, em que consiste a omissão de cuidado imputada à arguida e por que razão lhe é atribuída responsabilidade pela inobservância das condições da licença ambiental. A circunstância de a decisão administrativa não desenvolver mais amplamente os mecanismos concretos pelos quais a arguida poderia ter evitado as descargas não determina, por si só, a nulidade invocada, tanto mais que a suficiência da descrição factual deve ser aferida em função dos elementos necessários à imputação da infração efetivamente em causa, e não de uma exigência de exposição exaustiva de todas as medidas preventivas hipoteticamente disponíveis. Também não procede a alegação de que a responsabilidade negligente foi presumida a partir da mera verificação do elemento objetivo da infração. A decisão não se limita a dar como assente a ultrapassagem dos limites de emissão: identifica a obrigação de cuidado que impendia sobre a arguida e afirma a inobservância da diligência que lhe era exigível e de que era capaz. Questão diversa, a apreciar no âmbito da subsunção dos factos ao direito, é a de saber se a factualidade apurada permite concluir, em concreto, pela violação daquele dever de cuidado e pela consequente imputação subjetiva da infração. Essa questão não se confunde com a nulidade formal agora suscitada. Assim, contendo a decisão administrativa a descrição factual necessária à compreensão da imputação negligente e não se verificando a omissão que a recorrente lhe atribui, não ocorre violação do artigo 58.º, n.º 1, do RGCO suscetível de determinar a nulidade invocada. Improcede, por conseguinte, este fundamento do recurso. Do alegado erro de subsunção dos factos provados à contraordenação pela qual a recorrente foi condenada Quanto ao mais argumentado pela recorrente no que tange à subsunção da matéria de facto à contraordenação pela qual foi condenada, sempre diremos que não lhe assiste igualmente razão, pois que o acervo factual cristalizado no elenco dos factos provados preenche os elementos objetivos e subjetivos de tal ilícito, conforme, aliás, desenvolvidamente, se expôs na sentença recorrida, nos termos que passamos a transcrever, nas partes mais relevantes atinentes aos pontos postos em causa no recurso: “DA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL GRAVE que vem imputada à firma arguida e que está prevista na descrição típica: atinente à construção, alteração ou laboração de uma instalação que explore uma ou mais actividades constantes do Anexo I com inobservância das condições fixadas na Licença Ambiental, p. e p. pelo do art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2 e 22.º, n.º 3, al. b), ambos da L.Q.C.O.A.. Breve bosquejo do seu Enquadramento Jurídico Desde já se diga que o Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), estabelecendo o Regime de Emissões Industriais. Esse novo regime consubstancia uma abordagem integrada do controlo das emissões através de um quadro jurídico que agregou num único diploma legal diferentes regimes antes regulados autonomamente, e o reconhecimento de que abordagens diferenciadas no controlo das emissões para o ar, para a água e para o solo, favorece a transferência dos problemas de poluição entre esses vários meios físicos, em vez de proteger o ambiente como um todo. No âmbito do Regime de Emissões Industriais, a Licença Ambiental visa garantir a prevenção e o controlo integrados da poluição proveniente das instalações que desenvolvem uma ou mais atividades constantes do Anexo I, estabelecendo as medidas destinadas a evitar, ou se tal não for possível, a reduzir as emissões para o ar, água e solo, a produção de resíduos e a poluição sonora, constituindo condição necessária da exploração dessas instalações (cf. a alínea ii) do art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8). Para o efeito, as entidades públicas competentes para o licenciamento avaliam a idoneidade e as concretas condições técnicas dos operadores para o exercício da sua atividade num determinado local específico, fixando na Licença Ambiental as condições que, em face dessas especificidades, minimizem/eliminem os efeitos nocivos da mesma para o ambiente no seu todo. Como já referido supra, nos termos do citado art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, a contraordenação aqui em apreciação, é qualificada como sendo uma contraordenação ambiental grave e, como tal, estará sujeita ao regime específico da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29-8, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31-8, sendo que de acordo com o seu art.º 9.º, n.º 2 , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2015, de 28-8, a negligência neste domínio da defesa do ambiente será sempre punível. Refira-se, desde já, que a teleologia subjacente à sanção prevista no citado pelo do art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, se prende, para além do mais, com a tutela do Ambiente e da Saúde das pessoas, através da regulação da actividade (potencialmente lesiva) de produção e gestão de resíduos (potencialmente) perigosos . Definido o regime legal aplicável, importa averiguar se os factos praticados pela firma arguida consubstanciam ou não a prática da contraordenação ambiental muito grave que lhe é imputada na decisão administrativa. Da violação do disposto no art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8 O tipo objectivo aqui em causa, dado pelo enunciado previsto no art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, exprime-se pelo seguinte enunciado: constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prática dos seguintes actos: (…), e) A construção, alteração ou laboração de uma instalação que explore uma ou mais actividades constantes do Anexo I com inobservância das condições fixadas na Licença Ambiental . Concretizando. Ora, no que para aqui releva, importará, pois, focar a nossa análise na imputação que vem feita à firma arguida pela decisão administrativa, agora convolada em acusação, referente aos alegados incumprimentos pela firma arguida dos limites fixados na Licença Ambiental n.º 11/2005, por reporte ao parâmetro Sólidos Suspensos Totais (SST), ocorridos nos dias 25-2-2018 e 31-7-2018, na ETAR 1 (Fábrica de pasta de …), no seu ponto de descarga EH1, por referência ao quadro normativo acima indicado. Conforme já se explicitou, nos termos do art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2023, de 30-8, o qual deverá ser lido em conjugação com o seu Anexo I, ao nível da tipicidade objectiva, comete esta contraordenação ambiental grave quem: (i) Sendo, além do mais, um operador sujeito à disciplina jurídica imposta pelo quadro normativo composto pelo Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8 e seu Anexo I, exercer uma das actividades neste diploma prevista, procedendo a construção, alteração ou laboração; e (ii) Não observe as condições fixadas pela Licença Ambiental emitida, nos termos exigidos pelo art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8 e seu Anexo I. Sendo que, ao nível da tipicidade objectiva, se apurou, com efeito e no que para aqui releva, que: • Foi verificado que o estabelecimento em causa se encontrava em laboração na data e hora da inspeção e possui a CAE principal … (fabricação de …) e … (Fabricação de …), conforme consta na Certidão Permanente com o código de acesso … (cf. fls.). • Para o exercício dessa actividade, o operador possui nomeadamente a Licença Ambiental n.º … (cf. fls.), emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. em 14-4-2005, para o exercício da actividade de fabrico de … e fabrico de … incluídas nas categorias 6.1 a) e 6.1 b) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21-8. • Foram identificados dois incumprimentos às condições da Licença Ambiental n.º …: um no dia 25-2-2018, pois que nesse dia se verificou uma descarga de 7.457 kg/dia, equivalente a mais do dobro da respectiva carga permitida de 2590 kg/dia; e outro no dia 31-7-2018, quando ocorreu uma descarga de 7.336 kg/dia, correspondente a mais do dobro da respectiva carga permitida de 3.027kg/dia. • Com efeito, o ponto 4.2.2. (Controlo da descarga das águas residuais e pluviais) da Licença Ambiental n.º …, além do mais, estipula que o caudal e a carga máxima autorizada para descarga após tratamento na ETAR 1 resultam da aplicação da formula: [Produção de … (Ton) x VLE …] + [Produção de … (tSA) x VLE …] Sendo os valores limite de emissão (VLE) a considerar os definidos no Anexo II., Quadro II.7, designadamente para o parâmetro SST, cuja monitorização diária, deverá cumprir um VLE de 1,5 kg/tSA … e 0,4 kg/tSA …). E, ademais aqui com especial relevo, resulta do ponto 4.2.2. da mencionada LA, que: «Diariamente nenhum parâmetro de emissão poderá ultrapassar o dobro do valor de carga máxima autorizado.». Ora, de tais factos, lidos à luz do contexto normativo supra indicado, resultam, sem margens para dúvidas, preenchidos os elementos objectivos da referida contraordenação ambiental grave. Com efeito, provado ficou que a firma arguida não observou, de facto, as condições impostas previamente pela Licença Ambiental n.º …, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), I. P., em 14-4-2005, a que estava colimada observar na sua integra, enquanto agente industrial que exerce uma actividade prevista no Anexo I do citado Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, no que tange ao controlo das descarga das águas residuais que saem da ETAR 1, no seu ponto EH1, referente ao parâmetro de Sólidos Suspensos Totais (SST), que ultrapassaram em mais do dobro, de facto, os limites máximos de descargas impostos pela dita Licença Ambiental, nos dias 25-2-2018 e 31-7-2018. Com efeito, ocorreram dois incumprimentos às condições da Licença Ambiental n.º …: um no dia 25-2-2018, pois que nesse dia se verificou uma descarga de 7.457 kg/dia, equivalente a mais do dobro da respectiva carga permitida de 2590 kg/dia; e outro no dia 31-7-2018, quando ocorreu uma descarga de 7.336 kg/dia, correspondente a mais do dobro da respectiva carga permitida de 3.027kg/dia. Ou seja e em suma, num e noutro caso, inexistem dúvidas de que tais limites máximos de emissão de descargas (VLE) impostos pela Licença Ambiental que conforma a actividade industrial da firma arguida, ora recorrente, foram, de facto, ultrapassados em mais do dobro. Tal asserção, porém, não é subscrita pela Il. defesa da firma arguida, porquanto na sua impugnação judicial, veio pugnar, ao invés, pela inexistência de qualquer incumprimento que lhe seja imputável, nem mesmo a título meramente negligente. Assim, relativamente ao parâmetro dos Sólidos Suspensos Totais (SSP), a Il. defesa da firma arguida veio alegar que jamais teria sido ultrapassado, no ano de 2018 aqui considerado, porquanto apela a seu favor o facto desse (in)cumprimento se medir não por únicos e isolados resultados diários, mas sim pela média anual, sem, porém, ancorar tal entendimento em qualquer um dos normativos aplicáveis. Vejamos. De iura novit curia, quanto muito estaria aqui em causa a aplicação ou não do disposto no art.º 69.º, n.º 6 do Dec.-Lei n.º 236/98, de 1-8, quando estipula que: «As águas residuais são consideradas conformes se os valores determinados para todos os parâmetros obedecerem, simultaneamente, às seguintes condições: a) A média mensal dos valores observados para cada uma das substâncias da respectiva norma de descarga não ultrapassar o valor limite que ali lhe corresponde; b) O valor máximo observado durante o mês de laboração para cada uma das substâncias da norma de descarga não ultrapassar o dobro do valor limite que lhe corresponde, podendo a DRA, justamente, determinar outras condições.». Sem embargo, sempre se diga que temos para nós que tal disciplina prevista pelo citado art.º 69.º, n.º 6 poderá ser afastada pelo que é imposto, em concreto, pela Lei Ambiental em causa, já que este instrumento poderá prever um regime mais exigente do que o constante daquele normativo que se apresenta, por assim dizer, como meramente supletivo. Destarte, in casu, impondo a LA, no seu ponto 4.2.2., que diariamente nenhum parâmetro de emissão poderá ultrapassar mais do dobro do valor da carga máxima autorizada, dever-se-á concluir que será este o critério imposto pela LA que releva, e não a média anual, diga-se, pretendida pela Il. defesa da firma arguida, à revelia daquele critério. Por fim, não olvidamos que a Il. defesa, com base nas testemunhas por si oferecidas, veio alvitrar uma possível etiologia para que tal parâmetro dos SST tivesse sido ultrapassado, em mais do dobro do seu VLE, nos dias 25-2-2018 (fls. 7) e 31-7-2018 (fls. 12), relacionada, para a primeira situação, com alterações geradas no pH do efluente e na sua composição orgânica, provocadas pela paragem programada do processo de fabricação, não tendo a bacia de emergência estancado tal ultrapassagem, seja por não ter funcionado eficazmente, seja por ter atingido o seu limite; já para a segunda situação anómala, foi explicado que a mesma teria sido gerada por um défice do controlo da recirculação do efluente, que provocou alterações do seu pH, enfim… salvo o devido respeito, trata-se de uma possível explicação, mas sem que a mesma summo rigori tivesse sido comprovada cientificamente com relatórios de ensaios por entidades credenciadas para tal efeito, pelo que, a nosso ver, tal alegação de per se não exime, por assim dizer, a firma arguida da responsabilidade por tais incumprimentos das condições impostas pela respectiva Licença Ambiental. Aliás, caso alguma anomalia se tivesse, de facto, registado em tal bacia de emergência, então seria caso para a firma arguida fazer actuar a garantia junto do fabricante de tal mecanismo ou, no limite, o seguro, caso o tivesse contratualizado, mas não para a eximir, sem mais, de tal responsabilidade pelo incumprimento dos VLE impostos pela Licença Ambiental a que estava colimada na sua actividade com acentuado impacte ambiental. Sem embargo e a dar-se como boa tal tese, o que até admitimos…, sempre diremos que, em nosso entender, baseado no testemunho outrossim técnico prestado pela então inspectora da IGAMAOT, Eng.ª DD (cf. art.º 130.º, n.º 2, al. b) do C.P.P., ex vi do art.º 41.º, do R.G.C.O. e art.º 2.º, da L.Q.C.O.A.), ouvida em julgamento, o qual reputamos isento, objectivo e sério, tais ultrapassagens ainda são imputáveis à firma arguida, já que esta tinha meios humanos e técnicos para se aperceber, de modo atempado, de tendências registadas no efluente, pois que as suas alterações anómalas seja ao nível do pH ou da sua composição orgânica, não decorrem de forma abrupta, mas sim gradual, pelo que se não se apercebeu de tal tendência, tendo equipamento e funcionários técnicos, é porque não aplicou o cuidado e atenção devidas. Ademais, temos para nós que tais anomalias não revestiram a categoria de caso fortuito ou de força maior. Vale por dizer que não bastará reagir aos problemas que estes mecanismos podem desencadear, antes será necessário, ademais do campo da defesa do ambiente, adoptar medidas preventivas e de precaução, daí que firma arguida disponha de equipamentos técnicos e de uma equipa composta por especialistas na área justamente para que tais problemas sejam evitados. Tal entendimento sai reforçado, se tivermos em consideração, conquanto já em reacção ao problema ocorrido, que a firma arguida depois facilmente reequilibrou tal parâmetro através da simples adopção daquelas medidas correctivas, as quais poderiam ter sido implementadas, caso a firma arguida, através dos seus funcionários ténicos, tivesse aplicado o cuidado e atenção devidos, na análise das medições em tempo real que as sondas permitem fazer ao valor do pH do efluente. Destarte, sendo que o incumprimento das exigências e condições impostas pela Licença Ambiental em causa não é matéria controversa, pois corresponde à opção assumida pelo legislador nacional e comunitário – [Vd., neste ponto, o citado art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013] * Noutro quadrante, diremos ainda que não caberá a este julgador apreciar aqui os reparos aduzidos pela Il. defesa sobre, ao cabo e ao resto, assuntos de política legislativa, i. e., sobre a bondade ou não da técnica legislativa subjacente ao enquadramento legal dos factos aqui em apreciação, deixando tal assunto para quem legisla, como é óbvio, em respeito ao basilar princípio da separação de poderes. De qualquer forma, sempre diremos em sede própria aquando da determinação do quantum da coima a aplicar, que não acompanhamos o entendimento da Il. defesa da firma arguida sobre a alegada violação do princípio da proporcionalidade insito no art.º 18.º, n.º 2 da C.R.P., porquanto a temática do ambiente (e, em termos reflexos, do ecossistema e da saúde pública) são bens jurídicos suficientemente valiosos à nossa comunidade e ao ecossistema, que reivindicam adequada tutela sancionatória para quem não observe as obrigações legais previstas para a sua salvaguarda. Pelo que, salvo o devido respeito, falar-se de insignificância neste domínio assaz sensível a todos nós, parece-nos, no mínimo, deslocado. Assim sendo, dever-se-á concluir que naufragam todos os argumentos apresentados pela Il. defesa da firma arguida, sendo, por conseguinte, de concluir, ao invés, que nos dias 25-2-2018 e 31-7-2018, aquela não cumpriu, de facto e de direito, as condições e limites fixados pela Licença Ambiental n.º …, no que tange ao parâmetro dos Sólidos Suspensos Totais (SST), nas descargas das águas residuais, conforme supra apuramos e, como tal, explicitamos. Considera-se, destarte, que as duas situações de excedência em mais do dobro dos VLE do parâmetro SST, registados nos mencionados dias 25-2-2018 e 31-7-2018, constituem objectivamente um incumprimento às condições previamente definidas no ponto 4.2.2. (Controlo da descarga das águas residuais e pluviais) da Licença Ambiental n.º …, por referência ao Quadro II.7 do seu Anexo II e, como tal, tipificadas conforme o disposto na al. e) do n.º 2 do art.º 111.º, do Dec.-Lei n.º 127/2013 de 30-8, com contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29-8, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31-8. Mais se esclareça que a infracção em causa, configurando um tipo contraordenacional de perigo e não de dano, se verifica independentemente de ter provocado, ou não, dano efectivo. Destarte, de tais factos apurados nos pontos 1) a 16), lidos à luz do contexto normativo supra indicado, resultam, sem margens para dúvidas, preenchidos todos os elementos objectivos da referida contraordenação ambiental grave. (…) Eis as razões porque entendemos, na posse destes ensinamentos doutrinais e jurisprudenciais sobre esta matéria em concreto, que deverá concluir-se que, atenta a matéria de facto dada como provada nos pontos 1) a 16), nela se verificam todos os elementos objectivos do tipo contraordenacional ambiental grave aqui em apreciação. Por sua vez, relativamente ao elemento subjectivo deste tipo contraordenacional ambiental grave, atenta a matéria de facto dada como provada a respeito vertida no ponto 17), aqui dado por reproduzido, deve dizer-se que a firma arguida, ora recorrente, actuou pelo menos com negligência consciente [art.º 15.º, n.º 1, al. a) do Cód. Penal, ex vi do art.º 32.º, do R.G.C.O. e do art.º 2.º, da L.Q.C.O.A.], a qual outrossim se mostra sancionável nos termos do 9.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, na redacção dada pela Lei n.º 114/2015, de 28-8; devendo ainda esclarecer-se, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12-9-2007, proferido no proc. n.º 0711693, relatado por Joaquim Gomes, in , que a culpa nas contraordenações não se baseia em qualquer censura ético-penal, mas tão-só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao mesmo agente, o qual sabia ainda ser tal conduta proibida. Efectivamente, tendo em consideração a factualidade dada como provada vertida no referido ponto 17), aqui dada por reproduzida, deve concluir-se que resultou provado que a firma arguida, ora recorrente, não observou o cuidado a que estava adstrita e de que era capaz de cumprir, quando não assegurou o cabal cumprimento das condições impostas pela dita Licença Ambiental, sendo que podia ter evitado tal inobservância legal, caso tivesse sido medianamente diligente. Representando, pois, como possível que a sua actuação descuidada e imprudente supra descrita implicava uma violação das obrigações em matéria de legislação ambiental a que estava colimada a observar, enquanto operador que desenvolve a sua actividade enquadrada no Anexo I do Dec.-Lei n.º 127/2013, e que são potencialmente nefastas ao Ambiente (e, reflexamente, à Saúde e Segurança das pessoas), mas não se conformando, porém, com tal resultado desvalioso. Vale por dizer, nessa medida, que a firma arguida, ao ter actuado da forma supra apurada, não agiu com o cuidado e diligência a que estava adstrita, tendo antes actuado em violação dos referidos procedimentos e regras que conformam, regulam e condicionam a sua actividade económica, com vista a tutelarem os bens jurídicos da tutela do Ambiente, Saúde Pública e Segurança das pessoas, sendo que, enquanto profissional do ramo, a firma arguida pod(er)ia e dev(er)ia ter evitado tal actuação, já que a isso era capaz, não se conformando, contudo, com tal resultado, bem sabendo a firma arguida que tal conduta era proibida e punida por lei. Porquanto se apurou que a firma arguida exerce actividade regulada por lei, pelo que tinha obrigação de conhecer e cumprir com o ali prescrito para o exercício da mesma. Sendo que não o tendo feito, não agiu com a diligência necessária a que estava obrigada e de que era capaz, não resultando dos autos elementos que excluam a ilicitude ou censurabilidade da sua conduta. Ora, por sua vez, estes factos, por conseguinte, habilitam ao Tribunal a emissão de um juízo apto a firmar a existência de negligência consciente na conduta imputada à firma arguida, pois incumbia-lhe, enquanto profissional do ramo, zelar pelo estrito cumprimento das normas e procedimentos inerentes à actividade económica por si desenvolvida, o que não fez, sendo certo que poderia e deveria ter observado tais regras, assim se preenchendo o elemento subjectivo da referida contraordenação ambiental grave, a qual nos termos do citado art.º 9.º, n.º 2 da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, na redacção dada pela Lei n.º 114/2015, de 28-8, também é punível a título de negligência. (…) Porém, neste domínio, convém esclarecer que a demonstração de que existem pressupostos próprios (exclusivos) da contra-ordenação negligente dá-se pela constatação de que, concluindo-se pela ausência do dolo, quanto a um determinado tipo de ilícito de mera ordenação social, não se pode sem mais concluir pela verificação da negligência. Pelo contrário, o Direito vigente impõe que se percorra um longo percurso até à subsunção da conduta do agente ao tipo negligente. Designadamente, para qualquer espécie de contra-ordenação negligente, exigem-se os seguintes três pressupostos: a) A existência de deveres de cuidado, ao cumprimento dos quais esteja o agente individualmente obrigado (dado normativo); b) A desatenção ou quebra dos mesmos deveres de cuidado (dado objectivo), reportada ao caso concreto e com reflexo determinante na causa do resultado típico; c) A exigibilidade do cumprimento dos deveres de cuidado, reportada às circunstâncias do caso concreto e segundo a medida do poder individual do agente (exigibilidade individual concreta). São pressupostos extremamente rigorosos e complexos e que, por isso mesmo, exigem diferentes operações de indagação na êxagese ao tipo-de-ilícito negligente. (…) Por sua vez, constituem requisitos do tipo contraordenacional negligente, a saber: a) A causalidade; b) O resultado típico; c) Os resultados da espécie (ou categoria legal) da negligência, nomeadamente constantes das duas alíneas do art.º 15.º, do Cód. Penal, ex vi do art.º 32.º, do R.G.C.O., e art.º 2.º, da L.Q.C.O.A.; d) E os demais elementos objectivos (ou externos ao agente) que sejam consagrados em cada tipo de ilícito individualizado. Estes requisitos terão de ser analisados caso a caso consoante o tipo-de-ilicito de mera ordenação social em que nos situemos, à excepção da causalidade e do resultado típico, que são susceptíveis de serem referidos em geral, bem como os das categorias legais da negligência. (…) Ora, na posse destes conhecimentos, e cotejando-os com a factualidade dada como provada, temos para nós que se logrou provar, para além de toda a dúvida razoável, que a firma arguida, sobre a qual impende um dever de cuidado de observar a pertinente legislação ambiental imposta pela sua posição de garante e, especificamente, as condições a que se colimou impostas pela referida Licença Ambiental n.º …, traduzida, no caso, pela actividade perigosa por si desenvolvida, mormente ao nível das águas residuais provindas das pinturas dos veículos automóveis que são construídos nas instalações da firma arguida e das emissões atmosféricas poluentes das fontes fixas, no caso, FF36, e que, por isso, é potencialmente lesiva do ambiente e até da saúde pública, actuou de forma descuidada e displicente, ao arrepio das legis artis aplicáveis no caso, havendo, destarte, elementos que nos fazem crer que tais inobservâncias verificadas, nos meses de Setembro e Outubro de 2018, seja no campo das descargas das águas residuais, nos parâmetros de Níquel (Ni) e Zinco (Zn), seja no âmbito das emissões atmosféricas poluentes no parâmetro dos Óxidos de Azoto (NOx), se ficou a dever a falta de cuidado e displicência por parte da firma arguida. Displicência essa, com a qual, salvo o devido respeito, não podemos aligeirar, ademais num sector potencialmente perigoso em que pode estar em causa o Ambiente, Saúde Pública e Segurança, sectores fundamentais para todos nós. Vejamos. Como se sabe, o juízo de culpa aqui mitigado e adaptado ao domínio da mera ordenação social, que, mais uma vez se esclareça, pouco ou nada tem de ver com o penal, ao imputar determinada conduta ao agente, pretende correlacionar, através de regras da experiência, da lógica e da ciência, tal actuação, seja por acção ou por omissão, e no caso particular da negligência, que não observam o dever de cuidado, tendo, porém, condições para o fazer, com a eclosão do dano, através da concretização do risco incorrido pela conduta temerária. O juízo de culpa liga-se, assim, à ideia de previsibilidade, que tem em si mesmo um juízo de normalidade sobre o acontecer. Por isso, nunca pode ser totalmente alheio à concretização do risco (ao dano), quando ele, como aconteceu, ocorre. Ora, não existem dúvidas sobre a obrigação injuntiva de a firma arguida, enquanto operador de uma actividade com impacte ambiental e, por isso, lhe foi emitida uma Licença Ambiental, no caso a n.º …, para poder laborar, observar todos os limites e condições impostas por tal licença, devendo para tal, se munir de equipamento técnico adequado e funcionários com formação específica para prosseguir tal escopo. Assim, atentas as obrigações impostas pelo quadro normativo supra indicado em geral e pela Licença Ambiental em especial, a que ficou colimada a firma arguida, seriam previsíveis as consequências da sua não observância. Com efeito, apurou-se que pese embora seja uma tarefa algo complexa, não é menos certo que tal tarefa essencial foi cometida, pela firma arguida, a funcionários especializados no assunto, estando, ademais, dotada de equipamento adequado para lograr observar tais condições impostas pela licença, sendo que, malgrado, a firma arguida, no caso, foi displicente e descuidada, quando não observou a obrigação legal e imposta pela licença de não ultrapassar os limites neste fixados, no que tange ao apontado parâmetro dos SST nos termos supra apurados. O que vale por dizer que tal omissão se nos revela censurável, pois pelas qualidades que dos funcionários da firma arguida reuniam e eram possuidores, seria decerto de exigir outro comportamento lícito alternativo, do qual, aliás, eram capazes de adoptar e, dessa forma diligente, evitar tal inobservância das condições impostas pela pertinente legislação ambiental aqui aplicável. (…) As considerações precedentes pretendem salientar, em geral e no caso presente, a necessidade de imputar – e demonstrar – que se devia ter agido de outro modo, ou que é censurável não se ter agido de outro modo, ou, mais concretamente, que se devia ter previsto ou, tendo-se previsto, que se devia ter agido. Descendo aos factos dados como provados e à sua subsunção jurídica, podemos, destarte, emitir e afirmar um juízo culposo, rectius na sua forma por negligência, porquando se apurou uma actuação imprudente e descuidada pela firma arguida, quando não observou, e podia e tinha capacidade ter observado caso aplicasse cuidado exigido ao caso, as obrigações impostas pela Licença Ambiental n.º …, nos termos supra apurados, pelo deverá necessariamente ser alvo e, por tal vinculo subjectivo, a esta imputável da inobservância legal e da licença nos termos acima explicitados. Existe, pois, substracto fáctico apto a firmar a imputação negligente à violação do dever de cuidado objectivamente devido por parte da apurada actuação displicente da firma arguida e não sendo de afastar o modo de ocorrência do evento como explicação para o afastamento do dever exigido, i. e., os factos demonstram que a firma arguida, que era responsável pelo cumprimento integral e cabal de todos os limites e condições previamente impostos pela Licença Ambiental n.º … e, não obstante, não assegurou tal exigência, de que era capaz e podia observar, ponto é que tivesse empregue a necessária diligência e cuidado, nos termos supra apurados, agindo, dessa forma, com violação de um dever de cuidado, ou seja, com culpa, no caso, com negligência, mas que no domínio das contraordenações ambientais (e esta infracção é qualificada por lei no caso o art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, como tal) outrossim é punível, atento o disposto articulado no art.º 11.º, n.º 1, al. j) do Dec.-Lei n.º 293/2009, com o art.º 9.º, n.º 2 da L.Q.C.O.A.. (…) Não tem, pois, razão a Il. defesa da firma arguida quando pugnou que esta não teria actuado sequer negligentemente, afirmando para tal que esta, através dos seus funcionários e representantes, sempre teria actuado com zelo e diligência a que estava obrigada no exercício da sua actividade, não sendo, por isso, exigível, a seu ver, que tivesse adoptado uma conduta diversa àquela que adoptou. Enfim, debalde logrou convencermos sobre o acerto de tal posição, a qual, a nosso ver, não encontra qualquer respaldo seja na factualidade apurada, seja no pertinente quadro jurídico aplicável, com base nas razões acima aduzidas a respeito. (…) Em face do exposto, deve a firma arguida ser condenada pela prática de uma contraordenação ambiental grave aqui em análise. Demonstrado nos factos provados, maxime nos pontos 1) a 17), que a firma arguida estava obrigada a observar todos os limites e condições previamente fixadas e estipuladas pela Licença Ambiental n.º …, sendo que, de facto e de direito, não cumpriu cabalmente essa obrigação conforme supra se demonstrou, pelo que, em conformidade, se tem a dita infração ambiental grave em apreço por verificada. Donde se conclui, sem margens para dúvidas, que se mostram preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos da contraordenação ambiental grave, (atinente à não observância das condições fixadas na licença ambiental que lhe foi emitida para desempenho da sua actividade industrial e comercial), p. e p. pelo art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, em conjugação com o art.º 22.º, n.º 3, al. b) da L.Q.C.O.A., que vinha imputada à firma arguida. Atentos os termos da nossa fundamentação de facto e de direito acima aduzidos, teremos de concluir que a firma arguida praticou 1 (uma) contraordenação ambiental grave, p. e p. pelo art.º 111.º, n.º 2, al. e) do Dec.-Lei n.º 127/2013, de 30-8, em conjugação com o art.º 22.º, n.º 3, al. b) da L.Q.C.O.A.(…)” Face à ampla e exaustiva exposição teórica e subsuntiva constante do excerto transcrito, cujo conteúdo, pelo seu acerto, nenhum reparo nos merece, muito pouco se nos oferece acrescentar. Constatamos, aliás, que todas as questões de natureza jurídica colocadas pela recorrente encontram resposta antecipada e tratamento cabal e adequado na sentença recorrida, reiterando-se que sufragamos as posições aí assumidas, pelo que deixaremos apenas algumas considerações relativamente às temáticas que assumem maior relevância na argumentação recursiva. Sustenta a recorrente, em síntese, que as ultrapassagens dos limites de emissão de sólidos suspensos totais (SST) verificadas nos dias 25 de fevereiro e 31 de julho de 2018 constituíram ocorrências pontuais, determinadas por circunstâncias excecionais e imprevisíveis, que foram prontamente comunicadas às entidades competentes e corrigidas. Invoca, ainda, o cumprimento dos valores médios anuais, a reduzida expressão das descargas no conjunto da atividade desenvolvida e a inexistência de dano ambiental efetivo, concluindo pela falta de preenchimento do elemento subjetivo da infração e pela aplicação do princípio da insignificância. Sem razão, porém. Como resulta da factualidade provada, a arguida, enquanto operadora de uma instalação industrial sujeita à Licença Ambiental n.º …, estava obrigada a observar as condições nela estabelecidas para a descarga de águas residuais no meio hídrico, designadamente as respeitantes aos valores limite de emissão do parâmetro SST. Nos termos do ponto 4.2.2 daquela licença, a carga máxima autorizada era determinada em função da produção diária de … e de …, encontrando-se expressamente estabelecido que nenhum parâmetro de emissão poderia, em cada dia, ultrapassar o dobro do valor da carga máxima autorizada. Ora, nos dias 25 de fevereiro e 31 de julho de 2018, os valores de SST descarregados no ponto EH1 excederam aquele limite: no primeiro caso, foi registada uma carga de 7.457 kg/dia, quando a carga máxima autorizada era de 2.590 kg/dia; no segundo, uma carga de 7.336 kg/dia, perante uma carga máxima autorizada de 3.027 kg/dia. É, pois, inequívoca a violação das condições estabelecidas na licença ambiental, subsumível à previsão do artigo 111.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto. E a argumentação da recorrente não afasta esta conclusão. Desde logo, o cumprimento dos valores médios anuais não permite considerar observada uma condição que impõe limites de emissão de verificação diária. Trata-se de parâmetros de controlo distintos, com exigências próprias, não podendo o cumprimento de um deles tornar juridicamente irrelevante a violação do outro. Com efeito, a condição estabelecida na licença ambiental não se limita a fixar uma carga máxima global para determinado período: determina expressamente que, em cada dia, a carga emitida não pode ultrapassar o dobro da carga máxima autorizada para esse dia. A exigência tem, assim, um conteúdo normativo autónomo, que não pode ser afastado mediante a consideração dos resultados obtidos ao longo do ano. Por isso, a circunstância de a carga total anual de SST descarregada ter correspondido, segundo a recorrente, a apenas 19% da carga máxima autorizada não altera a conclusão a retirar dos factos apurados. Um resultado anual globalmente favorável não neutraliza a ocorrência de descargas diárias em violação dos limites especificamente estabelecidos para prevenir e controlar as emissões da instalação. Pela mesma razão, a eventual circunstância de a entidade administrativa competente ter posteriormente adotado um entendimento distinto no âmbito da emissão de novos títulos ambientais não permite afastar a obrigação que vinculava a arguida no momento dos factos. A conformidade da conduta deve ser apreciada à luz das condições da licença então vigente, não podendo estas ser desconsideradas com fundamento numa avaliação global posterior do desempenho ambiental da instalação. Também não procede a alegação de que as ocorrências foram determinadas por circunstâncias excecionais e imprevisíveis, perante as quais a recorrente teria atuado com toda a prudência exigível. Com efeito, a factualidade provada identifica a perturbação do regime de caudais de recirculação de lamas biológicas para o tanque de arejamento e a ocorrência simultânea de uma variação de pH, bem como as medidas adotadas para corrigir esta última e restabelecer as condições de funcionamento do sistema de tratamento. Tais elementos permitem compreender as causas operacionais identificadas para a ocorrência de julho de 2018 e as medidas então implementadas, mas não demonstram, por si, que os desvios fossem imprevisíveis ou inevitáveis, nem que a arguida tivesse observado todas as medidas de cuidado que lhe eram exigíveis para prevenir as descargas. A explicação causal de uma ocorrência não equivale à demonstração da ausência de culpa na sua produção. Para afastar a imputação negligente, não bastava, pois, identificar as anomalias verificadas e as medidas corretivas subsequentemente adotadas; seria necessário que a factualidade apurada permitisse concluir que, nas circunstâncias concretas, a arguida não podia ter evitado a violação das condições impostas, apesar de ter observado o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz. Ora, não é essa a conclusão que decorre dos factos provados. Pelo contrário, ficou consignado que a arguida exercia uma atividade regulada por lei e pela licença ambiental de que era titular, que tinha obrigação de conhecer e cumprir as condições nela estabelecidas e que não agiu com a diligência necessária e de que era capaz. As circunstâncias de a arguida ter comunicado as ocorrências às entidades competentes e de ter adotado medidas corretivas, cuja eficácia ficou demonstrada, não infirma essa conclusão. Tais comportamentos são posteriores às descargas e revelam uma atuação destinada a corrigir as anomalias detetadas; não demonstram, retroativamente, que a violação dos limites de emissão não pudesse ter sido prevenida mediante a observância do cuidado devido. Acresce que a recorrente invoca a inexistência de dano ambiental efetivo e a ausência de demonstração de um perigo concreto relevante. Também aqui não lhe assiste razão. O ilícito em causa não exige, para a sua consumação, a demonstração de um dano concreto no meio hídrico. O que a norma sanciona é a laboração de uma instalação abrangida pelo regime legal aplicável com inobservância das condições fixadas na licença ambiental. Assim, verificada a violação de uma dessas condições, a responsabilidade contraordenacional não depende da prova de que a descarga produziu efetivamente um resultado lesivo no ambiente. A exigência de observância dos limites de emissão previamente fixados visa precisamente assegurar o controlo das emissões e prevenir os riscos ambientais associados à atividade industrial. Não cabe, por isso, substituir o critério normativo estabelecido na licença por uma avaliação posterior que faça depender a relevância da infração da demonstração de um dano efetivo ou de um perigo concreto individualizado. Ou seja, a ausência de prova de um dano ambiental não equivale, portanto, à ausência de ilicitude, nem permite concluir que a conduta foi insuscetível de afetar os interesses ambientais tutelados pela norma. Por fim, não merece acolhimento a invocação do princípio da insignificância. Sem necessidade de tomar posição sobre o alcance geral desse princípio no domínio contraordenacional ambiental, basta notar que a sua aplicação ao caso pressuporia que a concreta violação, apesar de formalmente abrangida pela norma, apresentasse uma expressão material tão diminuta que justificasse excluí-la do âmbito do ilícito. Ora, manifestamente, não é isso que resulta da factualidade provada. Não estamos perante uma mera irregularidade formal ou um desvio de expressão residual relativamente ao limite aplicável. Em dois dias distintos, separados por vários meses, as cargas de SST descarregadas ultrapassaram o dobro dos valores máximos autorizados para cada um desses dias, verificando-se, assim, a violação da condição que a licença expressamente estabeleceu para limitar as emissões. A circunstância de tais ocorrências representarem uma pequena parcela da atividade anual da instalação não diminui a relevância jurídica dos limites diários incumpridos. A obrigação de os observar não depende da frequência com que ocorrem violações ao longo do ano, nem o seu conteúdo pode ser relativizado em função do desempenho global da instalação. Acresce que a repetição do incumprimento em dois momentos distintos não permite, sem mais, qualificar a conduta como materialmente insignificante. Pelo contrário, confirma que não se tratou de um único episódio isolado, devendo a apreciação da ilicitude atender às concretas ultrapassagens verificadas e às obrigações que vinculavam a arguida. Não se verifica, pois, fundamento para excluir a tipicidade material da conduta ou para considerar que a aplicação da norma sancionatória viola, nas circunstâncias apuradas, os princípios da culpa ou da proporcionalidade. Em suma, os factos provados preenchem os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação ambiental grave imputada à recorrente, não sendo os argumentos apresentados suscetíveis de infirmar a subsunção jurídica efetuada na sentença recorrida. Improcede, consequentemente, este fundamento do recurso. Quanto à escolha e dosimetria da sanção aplicada Solicita a recorrente que pela prática da contraordenação que lhe vem imputada, lhe seja aplicada apenas uma sanção de admoestação. Ora, sabendo-se que o referido ilícito assume a natureza de contraordenação grave, a análise de tal pretensão recursória demanda que se convoque a questão da aplicabilidade da sanção de admoestação às contraordenações graves. Vejamos. No direito contraordenacional, a admoestação encontra-se prevista no artigo 51º do RGCO que dispõe nos seguintes termos: “Artigo 51.º Admoestação Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação. A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.” Da análise do preceito transcrito, resulta que os pressupostos cumulativos estabelecidos para a aplicação de tal sanção são os seguintes: A contraordenação ter gravidade reduzida; A culpa do agente ser reduzida; A adequação e suficiência da sanção de admoestação para a realização das finalidades punitivas associadas ao ilícito contraordenacional em causa. A questão que constitui o cerne da nossa análise restringe-se à dilucidação do que pretende significar-se com a previsão na norma transcrita do primeiro pressuposto enunciado, ou seja, com a previsão da reduzida gravidade da infração. Deverá a gravidade reduzida da infração aferir-se fazendo apelo à classificação legal das contraordenações, que as distingue entre leves, graves e muito graves, entendendo-se que apenas as contraordenações leves têm gravidade reduzida, pelo que apenas pela prática das mesmas poderá ser aplicada a sanção de admoestação? Ou, de outra sorte, a gravidade da contraordenação deverá aferir-se em concreto, atendendo à ilicitude mais ou menos intensa associada aos factos praticados pelo agente, independentemente de a contraordenação pelo mesmo praticada ser legalmente qualificada como leve, como grave ou como muito grave, conforme propugna a recorrente? A respeito da matéria em análise, perfilam-se na doutrina e na jurisprudência nacionais duas posições distintas, correspondendo cada uma delas à resposta positiva a cada uma das questões acima enunciadas, sendo certo, porém, que a primeira, ou seja, a que limita a possibilidade de aplicação da admoestação às contraordenações legalmente qualificadas como leves, corresponde à posição maioritariamente defendida. Assim, argumentando em defesa da aplicação da admoestação a todas as contraordenações independentemente da sua qualificação legal como leves, graves ou muito graves, defende alguma jurisprudência que a ponderação relativa à sua aplicabilidade deve ser feita caso a caso, avaliando-se em cada situação quer o grau de ilicitude concreto, quer a culpa do arguido. Segundo esta posição, para que as contraordenações graves e muito graves se considerassem excluídas do âmbito de aplicação da sanção de admoestação, a letra da lei deveria ser mais específica, prevendo-o expressamente, sendo certo que o juízo de ilicitude que a classificação das contraordenações como leves, graves ou muito graves encerra é abstrato, reportando-se à importância dos bens jurídicos tutelados, pelo que, fazer depender a aplicabilidade da admoestação de tal juízo abstrato, deixaria por analisar as circunstâncias concretas do caso, preterindo a avaliação casuística do comportamento do agente e da gravidade dos factos.2 No sentido da restrição da aplicação da admoestação à contraordenações leves posiciona-se a esmagadora maioria da jurisprudência portuguesa, argumentando que, nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contraordenações em função da sua gravidade, devem considerar-se como de reduzida gravidade as que são classificadas como leves, só a estas sendo aplicável a admoestação em substituição da coima.3 E cremos que argumentam tais arestos com razão. É esta, a nosso ver, a linha argumentativa que se nos afigura mais sustentada e a que melhor se coaduna com a sistematização do direito contraordenacional, que, como sabemos, optou por classificar as contraordenações abstratamente previstas, como leves, graves e muito graves, fazendo-o de acordo com a maior ou menor gravidade das mesmas, o que reflete, necessariamente, o grau de ilicitude das infrações.4 No que diz respeito à natureza dogmática da sanção de admoestação no domínio contraordenacional, prevalece, no seio do debate jurisprudencial, o entendimento de que a mesma assume natureza sancionatória. Porém, como refere Pinto de Albuquerque, “(…) trata-se de uma medida para os casos de pouca relevância do ilícito contraordenacional e da culpa do agente, isto é, para contraordenações leves ou simples (concordam Simas Santos e Lopes de Sousa, 2011, 394, anotação 2ª ao artigo 51º e Sérgio Passos, 2009, 370, anotação 2ª ao artigo 51º). Portanto, quer a gravidade do ilícito quer o grau de culpa devem ser reduzidos”. 5 A “gravidade da infração” a que alude o artigo 51º do RGCO, afere-se pela respetiva ilicitude, sendo que nas contraordenações a graduação da ilicitude se encontra feita pelo legislador, em três graus distintos. Trata-se de uma classificação ope legis da gravidade dos ilícitos contraordenacionais, que os distingue entre contraordenações leves, graves e muito graves. Ora, constituindo a admoestação a menos grave das sanções previstas no nosso ordenamento jurídico, quer penal, quer contraordenacional, parece-nos evidente que a possibilidade da sua aplicação estará reservada às contraordenações leves. Na verdade, a gravidade da contraordenação dependerá do bem jurídico tutelado, do benefício do agente ou do prejuízo causado, pressupondo-se, porém, que todos esses fatores foram sopesados na classificação que o legislador entendeu fazer dos ilícitos contraordenacionais. O artigo 51.° do RGCO prevê, assim, a aplicabilidade da sanção de admoestação aos ilícitos contraordenacionais, que consubstanciem “casos de pouca relevância do Direito contraordenacional e da culpa do agente, isto é, para contraordenações qualificadas como leves ou simples, designadamente naquelas em que há atuação negligente e naquelas em que circunstâncias externas tenham constituído um incentivo para a prática dos factos”6 Registamos, finalmente que, a nosso ver, não impressiona o argumento segundo o qual fazer depender a aplicabilidade da admoestação do juízo abstrato que a classificação legal das contraordenações encerra implicaria preterir a avaliação casuística do comportamento do agente e da gravidade dos factos, conquanto, como sabemos, tal avaliação das circunstâncias particulares de cada caso deverá sempre ser feita na determinação da medida concreta da sanção aplicável. O que não podemos é confundir os planos: o da previsão legal das sanções aplicáveis e o da determinação da sua medida concreta. O primeiro, naturalmente abstrato, compete ao legislador e o segundo, necessariamente concreto, compete ao julgador. O legislador qualificou a infração em causa no presente recurso como grave. Podem existir outras infrações graves, com uma maior ilicitude, é certo. Mas para essa diferença de situações, existe a possibilidade de graduação da coima, dentro da sua moldura abstrata. Quer a consagração da possibilidade de aplicação da admoestação às contraordenações de reduzida gravidade, nos termos previstos no artigo 51º do RGCO, quer a classificação legal das contraordenações como leves, graves e muito graves, constituem opções de política legislativa, sistematicamente interligadas, que se situam a montante da avaliação casuística que o julgador deverá realizar para determinação da concreta sanção a aplicar, escolhendo de entre as que se encontram previstas para a contraordenação em causa e visando encontrar a sua medida adequada. Tal como já preconizava Figueiredo Dias em relação ao direito criminal7, a admoestação é a sanção mais leve que o nosso ordenamento jurídico criminal e contraordenacional comporta, encontrando o seu campo de aplicação apenas nas denominadas bagatelas penais ou contraordenacionais, nas quais a ilicitude e a culpa são reduzidas, subsistindo, pois, no caso dos ilícitos contraordenacionais, apenas como sanção de substituição de coimas aplicadas pela prática de contraordenações de muito pequena gravidade, ou seja, de contraordenações leves. Volvendo ao caso dos autos, mostrando-se incontroverso a contraordenação pela qual a arguida recorrente foi condenada é legalmente qualificada como grave, encontra-se inviabilizada a aplicação da sanção de admoestação, pelo que a decisão recorrida, ao não aplicar tal sanção à recorrente, respeitou a opção legislativa que tem em conta a gravidade das contraordenações, mostrando-se o recurso improcedente também quanto a esta pretensão. A recorrente insurge-se, por fim, contra a não aplicação do regime de atenuação especial da coima previsto no artigo 23.º-A da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA), sustentando que a rápida adoção de medidas corretivas, a comunicação das ocorrências às entidades competentes, o decurso de cerca de sete anos desde a prática dos factos, a ausência de demonstração de prejuízo ambiental e a inexistência de benefício económico justificam a redução para metade dos limites mínimo e máximo da moldura sancionatória, nos termos do artigo 23.º-B do mesmo diploma. Também neste ponto não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 23.º-A, n.º 1, da LQCOA a atenuação especial da coima pressupõe a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima. Não basta, portanto, a verificação de circunstâncias que possam ser ponderadas favoravelmente ao agente na determinação da sanção concreta; exige-se que assumam uma particular intensidade, suscetível de justificar uma redução extraordinária dos limites da moldura sancionatória. Ora, as circunstâncias invocadas pela recorrente não permitem formular esse juízo. Desde logo, a comunicação das ocorrências às entidades competentes e a adoção de medidas corretivas, embora revelem uma atuação destinada a restabelecer as condições de funcionamento do sistema de tratamento, não assumem, no contexto apurado, o significado atenuativo extraordinário que a recorrente lhes atribui. Com efeito, como resulta da fundamentação da sentença recorrida, a comunicação das ocorrências e a atuação subsequente inseriram-se no cumprimento das obrigações impostas pela licença ambiental, designadamente no que respeita à gestão e comunicação de situações de emergência. Não se demonstrou, pois, que tais comportamentos traduzissem uma iniciativa reparadora autónoma, para além do cumprimento dos deveres que já impendiam sobre a recorrente, ou que fossem acompanhados de circunstâncias suscetíveis de revelar uma diminuição particularmente acentuada da ilicitude ou da culpa. Acresce que a correção das anomalias depois de verificadas não elimina a violação dos limites de emissão que já se havia consumado, nem demonstra, por si só, que a necessidade de aplicação da coima tenha ficado acentuadamente diminuída. A relevância dessas medidas não deve, naturalmente, ser desconsiderada. Porém, o seu significado não ultrapassa, no caso, o que é suscetível de ser ponderado no quadro geral da determinação da sanção, não justificando a aplicação de um regime de atenuação especial. Também o decurso do tempo não conduz a conclusão diversa. É certo que, nos termos do artigo 23.º-A, n.º 2, alínea b) da LQCOA, o decurso de dois anos sobre a prática da contraordenação, mantendo o agente boa conduta, constitui uma das circunstâncias suscetíveis de fundamentar a atenuação especial. Todavia, a aplicação desse regime não decorre de uma consideração meramente cronológica, devendo atender-se ao significado do período entretanto decorrido e à conduta do agente nesse intervalo, no quadro da exigência legal de diminuição acentuada da ilicitude, da culpa ou da necessidade da coima. No caso, o simples facto de terem decorrido cerca de sete anos desde a prática das infrações não basta para justificar a redução extraordinária da moldura sancionatória. E a ausência de notícia de novas infrações, por si só, também não permite concluir que a necessidade da coima se tenha reduzido em termos acentuados, sobretudo quando a infração em apreciação respeita ao incumprimento de condições ambientais destinadas a assegurar o controlo das emissões de uma atividade industrial. Por outro lado, a circunstância de as duas ultrapassagens terem ocorrido em dias distintos, separados por vários meses, impede que a conduta seja perspetivada exclusivamente como um episódio isolado e irrepetível. Sem que daí se retire qualquer consequência para além da factualidade apurada, essa pluralidade de ocorrências também não favorece a conclusão de que se verificam circunstâncias excecionais que justifiquem a atenuação especial. Não procede, igualmente, a invocação da ausência de dano ambiental demonstrado e de benefício económico relevante. Como já se referiu a propósito da subsunção jurídica da conduta, a consumação da contraordenação não depende da demonstração de um dano ambiental efetivo. A ausência de prova de um resultado lesivo concreto não equivale, por isso, à demonstração de uma diminuição acentuada da ilicitude do facto ou da necessidade da coima. De igual modo, a falta de demonstração de um benefício económico determinado não constitui, isoladamente, circunstância bastante para justificar a aplicação do regime excecional pretendido, devendo ser ponderada em conjugação com os demais fatores relevantes. Em suma, nenhuma das circunstâncias invocadas pela recorrente, considerada isoladamente ou em conjugação com as demais, permite concluir pela verificação do pressuposto legal de que depende a atenuação especial: uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da coima. Não merece, assim, censura a decisão recorrida ao afastar a aplicação do regime previsto no artigo 23.º-A da LQCOA. Resta apreciar a medida concreta da coima aplicada. A sentença recorrida procedeu à determinação da sanção em conformidade com os critérios legais, ponderando a gravidade da infração, os bens jurídicos tutelados, o grau de culpa, a violação dos deveres impostos à recorrente, a sua situação económica e o benefício económico associado ao incumprimento, bem como as exigências de prevenção geral e especial. Nesse âmbito, considerou mediana a gravidade da infração e a censurabilidade da conduta negligente, assinalando, por outro lado, a robustez e estabilidade da situação económico-financeira da recorrente e as exigências de prevenção geral inerentes à tutela do ambiente. Concluiu, assim, que a coima de € 12.000,00 aplicada pela autoridade administrativa, correspondente ao limite mínimo da moldura legal ordinária aplicável à contraordenação ambiental grave praticada por negligência, se mostrava justa, adequada e proporcional. Esta ponderação não é infirmada pelos argumentos apresentados no recurso. Com efeito, afastada a aplicação da atenuação especial, a fixação da coima no limite mínimo da moldura legal ordinária evidencia que a sanção foi determinada dentro do espaço de graduação permitido pela lei e no patamar menos elevado dessa moldura. Não se identificam, perante os critérios atendidos na sentença e a factualidade provada, razões que imponham a alteração desse juízo. A pretendida redução para € 6.000,00 dependia, nos termos em que foi requerida, da aplicação do regime de atenuação especial previsto nos artigos 23.º-A e 23.º-B da LQCOA, cuja verificação se afastou. Não sendo esse regime aplicável, não existe fundamento para proceder à redução da moldura sancionatória e fixar a coima no valor pretendido. Assim, mostrando-se a coima aplicada conforme aos critérios legais de determinação da sanção e fixada no mínimo da moldura ordinária aplicável, deve manter-se o montante de € 12.000,00. Improcede, consequentemente, o recurso também nesta parte. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais). (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 10 de novembro de 2026 Maria Clara Figueiredo Edgar Valente Carla Oliveira Sumário Nos termos do disposto no artigo 58.º, n.º 1 do RGCO a decisão que aplica uma coima ou sanções acessórias deve conter, além do mais, a descrição dos factos imputados. Não se exige, porém, que reproduza a estrutura formal de uma sentença penal ou proceda a uma descrição exaustiva de todos os elementos suscetíveis de relevar para a caracterização da atitude psicológica do agente. O que importa é que a factualidade nela consignada, apreciada no seu conjunto, permita apreender os pressupostos da imputação subjetiva da infração e assegure o exercício efetivo do direito de defesa. Sendo a arguida operadora de uma instalação industrial sujeita à respetiva Licença Ambiental, estava obrigada a observar as condições nela estabelecidas para a descarga de águas residuais no meio hídrico, designadamente as respeitantes aos valores limite de emissão do parâmetro SST, pelo que, tendo em dois dias excedido os valores de descarga máxima permitidos, é inequívoca a integração da previsão do artigo 111.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e a prática da contraordenação aí prevista. O cumprimento dos valores médios anuais de descargas não permite considerar observada uma condição que impõe limites de emissão de verificação diária. Trata-se de parâmetros de controlo distintos, com exigências próprias, pelo que um resultado anual globalmente favorável não neutraliza a ocorrência de descargas diárias em violação dos limites especificamente estabelecidos para prevenir e controlar as emissões da instalação. A explicação causal de uma ocorrência não equivale à demonstração da ausência de culpa na sua produção. Para afastar a imputação negligente, não bastava, pois, identificar as anomalias verificadas e as medidas corretivas subsequentemente adotadas; seria necessário que a factualidade apurada permitisse concluir que, nas circunstâncias concretas, a arguida não poderia ter evitado a violação das condições impostas, apesar de ter observado o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz. O ilícito contraordenacional em causa não exige, para a sua consumação, a demonstração de um dano concreto no meio hídrico. O que a norma sanciona é a laboração de uma instalação abrangida pelo regime legal aplicável com inobservância das condições fixadas na licença ambiental. Assim, verificada a violação de uma dessas condições, a responsabilidade contraordenacional não depende da prova de que a descarga produziu efetivamente um resultado lesivo no ambiente. A “gravidade da infração” a que alude o artigo 51º do RGCO, afere-se pela respetiva ilicitude, sendo que nas contraordenações a graduação da ilicitude se encontra feita pelo legislador, em três graus distintos. Trata-se de uma classificação ope legis da gravidade dos ilícitos contraordenacionais, que os distingue entre contraordenações leves, graves e muito graves. Ora, constituindo a admoestação a menos grave das sanções previstas no nosso ordenamento jurídico, quer penal, quer contraordenacional, a possibilidade da sua aplicação estará reservada às contraordenações leves. Nos termos do artigo 23.º-A, n.º 1 da LQCOA, a atenuação especial da coima pressupõe a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima. Não basta, portanto, a verificação de circunstâncias que possam ser ponderadas favoravelmente ao agente na determinação da sanção concreta; exige-se que assumam uma particular intensidade, suscetível de justificar uma redução extraordinária dos limites da moldura sancionatória. Não devendo olvidar-se que a responsabilidade contraordenacional negligente – à qual se não encontra associada a censura ética própria do direito penal – se basta com a imputação ao agente da violação de certo procedimento que lhe estava imposto, e que o mesmo conhecia, posto que o mesmo conhecesse também o caráter proibido da sua conduta. Defendendo tal posição encontramos o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.12.2017, relatado pelo Desembargador João Pedro Nunes Maldonado e os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo datados de 19.06.019 [relatora:] e de 10.10.2018, relatados, respetivamente, por Dulce Neto e Francisco Rothes, todos disponíveis em www.dgsi.pt e ainda o voto de vencido do Conselheiro Santos Cabral no A.U.J. do S.T.J. n.º 6/2018, publicado em Diário da República n.º 219/2018, Série I de 14 de novembro de 2018. Defendendo a mesma posição, decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos: acórdãos da Relação de Coimbra, de 28.01.2015 relatado pelo Desembargador Fernando Chaves e de 23.11.2016, relatado pelo Desembargador Luís Teixeira; acórdãos da Relação do Porto de 17.11.2014, relatado pela Desembargadora Elsa Paixão e de 08.01.2020, relatado pela Desembargadora Liliana de Páris Dias; acórdãos da Relação de Lisboa, de 09.01.2018 relatado pelo Desembargador João Carrola e de 23.01.2019, relatado pelo Desembargador Vasco Freitas; acórdãos da Relação de Évora, de 06.02.2018 relatado pelo Desembargador João Amaro e de 08.03.2018, relatado pelo Desembargador Gomes de Sousa e ainda o A.U.J. do S.T.J. n.º 6/2018, publicado em Diário da República n.º 219/2018, Série I de 14 de novembro de 2018, que – pese embora tenha o seu âmbito de aplicação restringido às contraordenações previstas no regime relativo à prevenção, proteção e controlo do ambiente atmosférico, regulado, até 01.07.2018, pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04 – serve o propósito argumentativo da tese sufragada. Posição que adotámos já, recentemente, nos acórdãos desta Relação datados de 10.01.2023, proferido no processo nº 570/22.2T8SLV.E1 e de 08.11.2022, proferido no processo nº 173/22.1T8SLV.E1, por nós relatados, encontrando-se este último disponível para consulta em www.dgsi.pt. Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, fls. 222/223. Simas Santos e Lopes de Sousa, Contraordenações, Anotações ao Regime Geral, 5ª Edição, janeiro 2006, Vislis Editores, pág. 394. Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas-1993, pág. 385 e 602.