312/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata-Mouros
Processo: 1140/13
Acórdão
Acórdão Nº: 312/2014
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia AmaralJoão Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140312.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 312/2014 Processo n.º 1140/13 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A., Lda., B. e C. e reclamados Banco D., Lda., E., F., G. e H., os primeiros reclamaram do despacho daquele tribunal que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. 2. Pelo Acórdão n.º 30/2014, decidiu-se, indeferir aquela reclamação. 3. Notificados desta decisão, os reclamantes vieram, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a) e 716.º do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fls. 81 e ss.) Notificados deste requerimento, os reclamados sustentam que o pedido de aclaração deve ser desatendido. (fls. 1138 e ss.). 4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelos requerentes). 5. Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do pedido. Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 28 de março de 2014. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Caupers – Maria Lúcia Amaral.