9610092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610092
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Preenchimento abusivo, Autorização, Presunções, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017694
Nr Documento: RP199603209610092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea4ac1517090669f8025686b0066cb13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610092.F8
Sumário
I - Tendo sucedido à disciplina dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 a disciplina do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto - Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, continua válida a jurisprudência fixada com força obrigatória pelo acÓrdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 1992, publicadO no Diário da República I Série A, de 9 de Janeiro de 1993.