9610092 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sucedido à disciplina dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 a disciplina do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto - Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, continua válida a jurisprudência fixada com força obrigatória pelo acÓrdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 1992, publicadO no Diário da República I Série A, de 9 de Janeiro de 1993.