0000382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0000382
Acórdão
Descritores: Negócio fiduciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024806
Nr Documento: RL199904220000382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e3692d4ee9dadef802568710040c6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000382.8A
Sumário
I - O negócio fiduciário (fidúcia) é aquele pelo qual uma pessoa atribui a outra um direito ou poder jurídico, ficando esta com a obrigação de só o exercer de determinada maneira, tendo em vista um dado fim. II - É perfeitamente lícito a um devedor alienar um bem para evitar a sua "ida à praça", desde que, com isso, não diminua a garantia patrimonial dos seus credores.