0000382 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O negócio fiduciário (fidúcia) é aquele pelo qual uma pessoa atribui a outra um direito ou poder jurídico, ficando esta com a obrigação de só o exercer de determinada maneira, tendo em vista um dado fim. II - É perfeitamente lícito a um devedor alienar um bem para evitar a sua "ida à praça", desde que, com isso, não diminua a garantia patrimonial dos seus credores.