9711135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9711135
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Ofendido, Assistente, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024020
Nr Documento: RP199807159711135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02ab308b064332718025686b0067170bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711135.FB
Sumário
I - Tem legitimidade para requerer instrução o denunciante que, gozando da faculdade de se constituir assistente, requeira, antes ou simultaneamente, a sua admissão como tal.