0007505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0007505
ACORDAO
Descritores: Prisão alternativa da multa, Substituição da pena, Dias de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019207
Nr Documento: RL199005290007505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2edc2178bdf68cc2802568030004dc60
Sumário
Na substituição da pena de prisão alternativa da multa por dias de trabalho a favor da comunidade deve dar-se cumprimento ao disposto no artigo 24 do DL 402/82 de 23/09.
