0004632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0004632
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Falsidade, Restituição de posse, Litisconsórcio, Passivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016390
Nr Documento: RL199507060004632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b1a4082fe9e803b80256803000270c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004632.FE
Sumário
Não terá seguimento o incidente de falsidade de acto judicial deduzido apenas contra o funcionário judicial nele interveniente e não também contra a parte contrária ao requerente do incidente, pois só havendo contestação desta parte é que pode ser ordenada a citação do funcionário (n. 3 do art. 363 do CPC), o que nos põe perante um caso de litisconsórcio passivo; É meramente exemplificativa a indicação feita no art. 363 do CPC; Tratando-se de restituição provisória de posse este incidente também não pode ter seguimento se o acto impugnado for o auto de restituição de posse, pois, sendo este posterior à decisão final, não pode nesta ter influência (art. 363, b) do CPC).