0069802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0069802
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, União de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012337
Nr Documento: RL199307070069802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56cb8e1cad667af7802568030001d4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069802.5F
Sumário
A cedência total do locado só consumirá ou absorverá o fundamento de falta de residência, permanente quando tal cedência for lícita, já que não poderá imputar-se tal causa de resolução do contrato a quem não tem o direito nem a obrigação de residir no locado. Não existindo filhos menores como resultado da união de facto que houve entre o arrendatário e a sua companheira, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional a respeito do Assento do STJ, de 23-04-1987, em nada afecta a aplicabilidade da doutrina deste Assento àquele caso.