014253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014253
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Fundamentação de direito, Homologação, Vicio de forma, Fundamentação vaga, Direcção geral da aeronautica civil, Pessoal tecnico
Recorrente: Silva , Luis
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1979/09/12.
Nr Convencional: JSTA00007897
Nr Documento: SA119810702014253
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74c25b2db4964da8802568fc00386cc0
Sumário
I - Carece de fundamentação de direito a lista de provimento que se limita a indicar os preceitos legais ao abrigo do qual e elaborada. II - Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que a homologa.
