043171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043171
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017254
Nr Documento: SJ199210070431713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb6d774fac8e36b0802568fc003a2194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043171.2B
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. É manifestamente improcedente o recurso em que se peticiona a suspensão da execução da pena de prisão aplicada pela prática de um crime de furto qualificado, quando dos autos resulte provado ter a recorrente sofrido, no período de 5 anos, 11 condenações pelo crime de furto - umas em pena suspensa e outras com aplicação do regime de prova - e, não obstante não se absteve da prática de novos crimes.