0020283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020283
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029644
Nr Documento: RP200006060020283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bd92f594dcdbd34802569620031596eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020283.7C
Sumário
No incidente processual de habilitação dos sucessores da parte falecida, o que importa determinar é quem sucedeu na posição jurídica que a parte ocupava, sendo irrelevante o facto de o falecido não ter deixado bens.