0034016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0034016
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Bens comuns do casal, Penhora, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Moratória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009668
Nr Documento: RL199110240034016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c48b33f668b195a78025680300017247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034016.1A
Sumário
A procedência de embargos de cônjuge do executado com fundamento em não se ter pedido a sua citação, por sentença transitada, não obsta a que possa ser requerida e decretada, de novo, a penhora do mesmo bem, desde que agora se peça a citação daquele. Se da análise do título executivo-letras se puder concluir pela comercialidade substancial da dívida do executado está excluída a moratória do artigo 10 CCOM.