003439 - Supremo Tribunal Administrativo

Uma vez que se verifique que em certa localidade não existe padaria, e legal o despacho ministerial que autoriza a sua instalação. A expressão "localidade" tem no seu sentido natural e corrente da nossa lingua o significado equivalente a "lugar determinado", "local de determinado lugar", "povoação" ou "lugar povoado". A apreciação da conveniencia de deferir ou indeferir o pedido para a instalação de uma padaria em localidade onde elas não existem e materia de que o Governo conhece discricionariamente. Se no requerimento em que se pediu essa autorização e na memoria descritiva e justificativa que o acompanhou se disse que o impetrante era portugues, que ja tinha o seu predio construido com um forno caseiro e que ele e os seus familiares trabalhariam no fabrico do pão, mostra-se ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 4 do Decreto n. 36945 em vista da natureza modesta da instalação.