003439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003439
Acórdão
Descritores: Instalação de nova padaria, Acto de autorização, Localidade, Conveniencia, Poder discricionario, Memoria descritiva e justificativa, Elementos necessarios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027770
Nr Documento: SA119500721003439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23af9c246c2e565e802568fc003890cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003439.03
Sumário
Uma vez que se verifique que em certa localidade não existe padaria, e legal o despacho ministerial que autoriza a sua instalação. A expressão "localidade" tem no seu sentido natural e corrente da nossa lingua o significado equivalente a "lugar determinado", "local de determinado lugar", "povoação" ou "lugar povoado". A apreciação da conveniencia de deferir ou indeferir o pedido para a instalação de uma padaria em localidade onde elas não existem e materia de que o Governo conhece discricionariamente. Se no requerimento em que se pediu essa autorização e na memoria descritiva e justificativa que o acompanhou se disse que o impetrante era portugues, que ja tinha o seu predio construido com um forno caseiro e que ele e os seus familiares trabalhariam no fabrico do pão, mostra-se ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 4 do Decreto n. 36945 em vista da natureza modesta da instalação.