97P459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P459
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Suspensão da execução da pena, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035852
Nr Documento: SJ199707020004593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/451f6019bf09bf3a802568fc003ba7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P459.2D
Sumário
É de afastar que a acção dos arguidos de tráfico de estupefacientes se restrinja à venda de quantidades diminutas e que tal acção se reconduza à previsão do artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quando se prova que eles se dedicavam à venda de estupefacientes há já longo tempo, se concretizaram três casos dessa venda e foi-lhes encontrado dinheiro proveniente de vendas de estupefacientes que revela que havia muitas quantidades vendidas, embora pudessem resultar de repartição da droga em doses individuais. Tendo os arguidos sido condenados, cada um deles, na pena de 4 anos de previsão - mínimo previsto para a autoria do crime do artigo 21 do DL 15/93, excluída fica a pretensão da suspensão da execução de tais penas dado o disposto no artigo 50 do CP. É de revogar a pena de expulsão de estrangeira que cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, mas vive em Portugal há 2 anos e meio, na companhia do pai e de outro familiar residentes no nosso País, centrando-se o núcleo de interesses da mesma arguida em Portugal e não em Cabo Verde de onde é natural.