0010329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010329
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028196
Nr Documento: RP200003220010329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9c3118721e7b29e802568e400387500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010329.E2
Sumário
"Fortes indícios" para efeitos de imposição da prisão preventiva, a que se refere o artigo 202 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal, significa que já estão reunidas provas concretas que persuadam intensamente o juízo de culpabilidade não se configurando a imputação do crime a meras conjecturas ou suspeitas.