063785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063785
ACORDAO
Descritores: Objectivo negocial, Requisitos, Venda executiva, Nulidade, Quota social
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006319
Nr Documento: SJ197204140637851
Referência Publicação: BMJ N216 ANO1972 PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a73170fe95637b2802568fc0039a1ac
Sumário
E nula, nos termos dos artigos 669 e 671, n. 3, do Codigo Civil de 1867, por o respectivo objecto não ser determinavel, a venda, em execução, da quota do executado numa sociedade por quotas, se ele tinha nessa sociedade duas quotas e não apenas uma.