084091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084091
Acórdão
Descritores: Assento, Valor, Condomínio, Propriedade horizontal, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021122
Nr Documento: SJ199311030840911
Indicações Eventuais: DIAS DA FONSECA E RODRIGUES PARDAL DA PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG148.
PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOT VOL1 PAG216 E VOL2 PAG2.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd4951e1de7c2290802568fc003a7516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084091.AF
Sumário
Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. De todo o modo, seja qual for o sentido conceptual dos Assentos, o seu alcance temporal é o das normas que subjazem à respectiva interpretação. Consequentemente, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 1989 é, seguramente aplicável à hipótese em que o é a legalidade em que ele se baseou. Como assim, fica sem suporte toda a tese da recorrente, que não podia, no título constitutivo da propriedade horizontal em causa, ter identificado como fracção autónoma o fogo que era, conforme projecto aprovado, pela Autarquia competente, habitação de porteiro e, portanto, parte comum. Logo, o título constitutivo do condomínio é parcialmente nulo; e nula a venda autónoma que a recorrente fez desse fogo.