0260483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0260483
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022019
Nr Documento: RL199006060260483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac57fe534696a5218025680300035a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260483.4D
Sumário
Tendo sido reapreciada a situação processual de prisão preventiva no despacho que recebeu a acusação, ocorre inutilidade superveniente da lide relativamente a recurso interposto de decisão anterior àquela, já que o despacho judicial posterior mantinha a sua eficácia.