027214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 027214
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Concurso de provimento, Entrevista, Avaliação curricular, Antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041186
Nr Documento: SA119940705027214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/573b6bc792a0463b802568fc003918b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027214.F2
Sumário
Não conhecimento de vícios não supervenientes só invocados na alegação final e que impliquem mera anulabilidade do acto. A consideração da antiguidade não só para definir a preferência entre candidatos com a mesma classificação final, mas também no próprio método de selecção dos concorrentes, não constitui vício de violação de lei. A sobrevalorização do método complementar da entrevista em relação ao método principal da avaliação curricular integra vício de violação de lei que implica a anulação do acto por este inquinado.