0205/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0205/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20138
Nr Documento: SA1201603010205
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ced08bdc5d88d6d880257f6f004d8af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0205.16.EF
Sumário
Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em providência cautelar (suspensão de eficácia) que julgou verificada a manifesta improcedência da pretensão principal através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……….. recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 16 de Dezembro de 2015 que confirmou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa e julgou improcedente a PROVIDÊNCIA CAUTELAR – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA da suspensão do exercício de funções como agente de execução desde 5-12-2013 e pelo período de três meses (deliberação 1070/2013) incluindo o bloqueio da movimentação das contas-cliente tituladas pelo ora recorrente (deliberação 1071/2013) aplicadas pelo Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções. Justifica a admissão da revista com vista a uma melhor aplicação do direito, no que respeita à contagem do prazo previsto no art. 125º, n.º 2 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores; por entender que a suspensão preventiva em sede de processo disciplinar é ilegal; e ainda por existir contradição na decisão recorrida com a jurisprudência dominante emanada do STA e do TCA Sul, relativamente à qualificação como prejuízo de difícil reparação o prejuízo pecuniário resultante da privação de rendimentos. A entidade recorrida – Câmara dos Solicitadores – punga pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. 3.2. No presente caso a suspensão de eficácia foi indeferida, por entender que não se verificava a aparência de legalidade da pretensão do requerente – em suma por não ter sanado as irregularidades no prazo de 48 horas, tendo inclusivamente, nesse período feito “dois levantamentos da conta cliente, que totalizam 40 mil euros, após a comunicação da suspensão e do bloqueio”. Sendo os requisitos referidos no art. 120º do CPTA de verificação cumulativa o decaimento em sede de formulação negativa da aparência do bom direito alegado, o TCA Sul negou provimento ao recurso, julgando prejudicada a apreciação dos demais. 3.3. Neste recurso está em causa apenas o julgamento do TCA Sul quanto à não verificação do requisito “fumus boni juris”, pelo que as razões invocadas relativamente ao “periculum in mora” são irrelevantes para aferir a admissibilidade do recurso de revista, tendo em conta o regime jurídico aplicável ao recurso de revista no CPTA antigo e aplicável ao presente processo. 3.4. A questão colocada e que portanto releva para aferir a admissibilidade da revista é a da contagem do prazo previsto no art. 125º,n.º 2 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26.04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 226/2008 de 20 de Novembro), com a seguinte redacção: “(…)1 - É imediatamente instaurado processo disciplinar no caso de se verificar falta de provisão em qualquer conta-clientes ou se houver indícios de irregularidade na respectiva movimentação. 2 – No caso previsto no número anterior, se a irregularidade não for corrigida ou sanada nas quarenta e oito horas a contar da data em que o agente de execução se considerar notificado, o Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções determina as medidas cautelares que considere necessárias, podendo ordenar a sua suspensão preventiva, designando outro agente de execução que assuma a responsabilidade das execuções em curso e a gestão das respectivas contas-clientes. (…)”. Alega o recorrente que o “tribunal recorrido incorreu numa errónea aplicação do direito, ao considerar que o prazo de 48 horas, previsto no art. 125º, 2 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, é contado da hora em que o agente de execução se considerar notificado”. Considera ainda que a decisão de suspensão preventiva em sede de processo disciplinar, no decurso do prazo para o contraditório, violou vários preceitos legais e constitucionais. 3.5. Num processo semelhante este STA não admitiu o recurso de revista com a seguinte argumentação: “(…) O TCA relativamente a esta questão decidiu o seguinte: Ora, a recorrente foi notificada às 10,40 horas do dia 3-12-2013 para se pronunciar como manda o art. 125º/1/2 cit. Mas até às 10,40 horas do dia 5 seguinte a recorrente não corrigiu, sanou ou esclareceu as irregularidades indicadas que lhe foram comunicadas pela Comissão”. Mais entendeu o TCA que não é minimamente óbvio que esta medida cautelar, prevista no art. 125º/2 do ECS, tenha sido aplicada antes das 48 horas legais e sem audição prévia. É o fumus non malus iuris. Como decidido.” Relativamente a esta questão não se justifica admitir a revista, desde logo, porque a apreciação em sede cautelar é sumária e provisória, podendo vir a ser modificada no processo principal e da leitura da decisão não resulta ter havido erro manifesto ou evidente. Nem sequer a alegada inconstitucionalidade do referido preceito é, por si só, justificativo da admissão da revista, uma vez que esta forma de recurso não é um meio necessário para a recorrente, se assim o entender, usar o meio impugnatório adequado junto do Tribunal Constitucional. (…)”. O referido entendimento é transponível para o presente caso, pelo que deve manter-se. Na verdade de acordo com a sentença proferida nos presentes autos o requerente foi notificado às 10,40 horas do dia 3 de Dezembro de 2013 para, no prazo de 48 horas sanar as irregularidades e nem às 10,40 horas do dia 5 de Dezembro, nem posteriormente sanou as irregularidades. Pelo contrário, o recorrente fez dois levantamentos da conta cliente, que totalizam 40 mil euros, no dia 5-12-2013 – alíneas t) e u) da matéria de facto. Por outro lado, como argumenta a dada altura, a entidade recorrida os efeitos da suspensão provisória – por três meses – já se mostram esgotados, o que só por si retira à questão a sua relevância social, mesmo tendo como objecto a suspensão de funções de agente de execução, a uma decisão cautelar. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Março de 2016. – São Pedro (relator) - Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.