003166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003166
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Insuficiência da matéria de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015623
Nr Documento: SJ199204290031664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55b0c96ed649b7b8802568fc003a1978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003166.B9
Sumário
Quando, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, se verifique que os factos fixados nas instâncias são insuficientes para justificar a decisão de direito, deve o processo baixar à Relação a fim de ser ampliada tal matéria, nos termos do artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil.