706/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 636/93
Acórdão
Acórdão Nº: 706/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930706.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 706/93 Processo nº 636/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam os Juízes do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, decide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional. Lisboa, 11 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa