9250478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250478
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Salário, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003792
Nr Documento: RP199210269250478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a60e75ee5cb8ca28025686b00664e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250478.63
Sumário
Sendo a categoria profissional a atribuir a um trabalhador a correspondente às funções efectivamente desempenhadas e ocupando-se, de facto, o trabalhador no corte de vidro plano, a fazer bisel, a acertar chanfradas e também, menos frequentemente, a afinar e polir, docorrido o tempo de pré-oficial previsto no Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 19/87, I Série, página 746 e seguintes, e regulador da respectiva relação de trabalho, deve ser-lhe atribuída a categoria de biselador prevista no anexo I desse Contrato Colectivo de Trabalho.